ATO DO PRESIDENTE Nº 194, DE 1991

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso da sua competência regimental e regulamentar, de conformidade com a delegação de competência que lhe foi outorgada pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 4 de abril de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 016.144/90-2,

RESOLVE aposentar, voluntariamente, EDGARD LINCOLN DE PROENÇA ROSA, ocupante do cargo isolado de provimento efetivo de Assessor Legislativo, Código SF-AS-102.3, da Parte Especial do Quadro Permanente do Senado Federal, atualmente no exercício do cargo, em comissão, de Diretor da Assessoria, Código SF-DAS-101.5, nos termos do artigo 40, inciso III, alínea c, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 520, 524, 490, 492 e 488, § 4º, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, bem assim com o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.323, de 1976, § 2º, artigo 3º do Decreto-lei nº 1.445, de 1976, com as alterações determinadas pelos Decretos-lei nº 2.270, de 1985, e nº 2.365, de 1987, aplicados no Senado Federal pelas Resoluções SF nº 07, de 1987 e SF nº 198, de 1988, no cargo em comissão, símbolo DAS-5, com opção pela retribuição do cargo efetivo, bem assim com o artigo 11, da Resolução SF nº 87, de 1989, com proventos proporcionais ao tempo de serviço correspondentes à razão de 30/35 (trinta trinta e cinco avos) de seu vencimento, observado o disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Senado Federal, em 30 de janeiro de 1991. Senador Nelson Carneiro, Presidente.

Diário do Congresso Nacional, nº 4, seção nº 2, de 2 de fevereiro de 1991, p. 179.

APOSTILA

Fica alterado o fundamento legal da concessão da aposentadoria a que se refere o presente Ato, para incluir as vantagens da Resolução SF nº 21, de 1980, e excluir os artigos 490-e 492 do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Senado Federal, 22 de maio de 1992. Senador Mauro Benevides, Presidente.

Diário do Congresso Nacional, nº 73, seção nº 2, de 23 de maio de 1992, p. 3844.