ATO DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO Nº 2, DE 1987

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência regimental, resolve:

Art. 1º - O § 2º do artigo 2º do Ato do Primeiro-Secretário nº 17, de 1986, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - ..........................................................................................................

§ 2º - Durante o período de trânsito, que não será superior a 15 (quinze) dias, o servidor cumprirá, na Subsecretaria de Administração de Pessoal, a jornada de trabalho a que está sujeito".

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de fevereiro de 1987.  Jutahy Magalhães, Primeiro-Secretário

Diário do Congresso Nacional, nº 2, seção 2, de 10 de março de 1987, p. 96.