ATO DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO Nº 5, DE 1987

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º - É lícito ao Senador requisitar 01 (um) Agente de Segurança ou Guarda de Segurança para ter exercício em Gabinete que ocupe na Casa.

§ 1º - O Senador, ainda que ocupe mais de um Gabinete, só poderá requisitar 01 (um) Agente de Segurança ou Guarda de Segurança.

§ 2º - O servidor requisitado, que não poderá exercer atribuições diversas das inerentes ao seu cargo, fará jus à gratificação especial de desempenho e à gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

Art. 2º - O disposto no caput do artigo anterior não se aplica aos membros e suplentes da Comissão Diretora, que  farão suas indicações, observadas as disposições do Ato nº 44,  de 1983,  da Comissão Diretora.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 26 de março de 1987. - Senador Jutahy Magalhães, Primeiro-Secretário.

Diário do Congresso Nacional, nº 10, seção nº 2, de 31 de março de 1987, p. 335.