ATO DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO Nº 08, DE 1987.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º - A lotação dos Gabinetes dos Líderes e Vice-Líderes de Partidos Políticos, dos Presidentes das Comissões Permanentes e dos Gabinetes dos Senadores, fica aumentada em 01 (um) claro, a ser preenchido por servidor ocupante de cargo ou emprego de Inspetor de Segurança Legislativa, Agente de Segurança Legislativa ou Guarda de Segurança.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se o Ato nº 05, de 1987, do Primeiro- Secretário e demais disposições em contrário.

Senado Federal, em 28 de maio de 1987. Senador Jutahy Magalhães, Primeiro-Secretário.

Diário do Congresso Nacional, nº 31, Seção 2, de 02 de junho de 1987.