ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 25, DE 1988
Amplia o número de cargos de provimento efetivo de Assessor Legislativo da Parte Especial e dá outras providências.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência regimental e de suas atribuições regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º O número total de cargos de Assessor Legislativo, da Parte Especial do Quadro de Pessoal do Senado Federal, constante do Anexo do Ato nº 26, de 1987, desta Comissão, passa a vigorar acrescido de até 52 (cinqüenta e dois) cargos.
§ 1º Para o atendimento do disposto neste ato, ficam remanejadas 52 (cinqüenta e duas) vagas existentes no Quadro de Pessoal do Senado Federal, na forma do Anexo a este Ato.
§ 2º Os cargos de que trata o parágrafo anterior serão providos por candidatos habilitados no concurso público de provas e títulos, homologado pelo Ato nº 4, de 1985, desta Comissão.
Art. 2º Ficam remanejadas para as categorias funcionais de origem que constam do anexo a este ato, as vagas não preenchidas na forma do § 2º do artigo anterior.
Art. 3º No prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste ato, a Subsecretaria de Administração de Pessoal republicará a Parte Permanente e a Parte Especial do Quadro de Pessoal do Senado Federal com as alterações decorrentes da sua aplicação.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Comissão Diretora, 3 de junho de 1988. Humberto Lucena - José Ignácio Ferreira - Lourival Baptista - Dirceu Carneiro – Francisco Rollemberg - Wilson Martins.
ANEXO
Situação Atual | Situação Resultante Da Aplicação deste Ato |
I – PARTE PERMANENTE | I – PARTE PERMANENTE |
Técnico Legislativo ........................ 469 | Técnico Legislativo ........................ 420 |
Assistente Plenário ....................... 186 Agente Seg. Legislativa ................. 069 | Assistente Plenário ....................... 183 Agente Seg. Legislativa ................. 068 |
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II – PARTE ESPECIAL Assessor Legislativo ....................... 88 | II – PARTE ESPECIAL Assessor Legislativo ...................... 140 |
Diário do Congresso Nacional, nº 58, seção nº 2, de 7 de junho de 1988, p. 1574.
Diário do Congresso Nacional, nº 72, seção nº 2, de 2 de agosto de 1988, p. 2009. (Republicação)