P O R T A R I A
No. 63, DE 1993
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais,
R E S O L V E :
I - Instaurar Processo Disciplinar destinado a apurar as
responsabilidades do servidor JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Analista
Legislativo, área de Processo Legislativo, matrícula 2881, o qual é
acusado, conforme demonstram os fatos constantes da comunicação do
orgão competente, de, no exercício da função pública, ter desviado
verbas em proveito próprio e de seus familiares, o que caracteriza
crime contra a administração pública.
II - designar os servidores RUBENS CESAR LANIUS, Assessor, JOSÉ
APARECIDA CAMPOS,Analista Legislativo, área de Controle Interno, e
FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS, Analista Legislativo, área de Controle
Interno, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão que
conduzirá o Processo Disciplinar, na forma do estabelecido no
art. 149 da Lei no. 8.112, de 11/12/1990.
Senado Federal, em 03 de novembro de 1993
Senador JÚLIO CAMPOS
Primeiro-Secretário
DAC/SSAPES/SEIPRO/SACOLJ.