ATA DA 1ª Reunião Ordinária da Comissão Diretora Realizada em 12 de janeiro de 1994.

Às onze horas e trinta minutos do dia doze de janeiro de um mil. novecentos e noventa e quatro, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, na Sala de Reuniões da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Senadores Humberto Lucena, Presidente; Chagas Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente; Levy Dias, Segundo-Vice-Presidente; Júlio Campos, Primeiro-Secretário; Nabor Júnior, Segundo-Secretário; Júnia Marise, Terceira-Secretária; Nelson Wedekin, Quarto-Secretário; e Beni Veras, Suplente.

O Senhor Presidente abre os trabalhos e submete à deliberação da Comissão Diretora as seguintes matérias:

a)        Requerimento nº 1.434, de 1993, no qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre o custo médio de cada barril de petróleo produzido pela Petrobrás durante o ano de 1993.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

b) Requerimento nº 1.442, de 1993, no qual o Senhor Senador Josaphat Marinho solicita ao Senhor Ministro da justiça informações quanto ao cumprimento do disposto no art. 25, incisos I e II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretária-Geral, da Mesa para as devidas providências;

c) Requerimento nº 1.443, de 1993, no qual o Senhor Senador Josaphat Marinho solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações quanto ao cumprimento do disposto no art. 20, § 5º, da Constituição Federal.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

d) Requerimento nº 1.444, de 1993, no qual o Senhor Senador Josaphat Marinho solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações quanto ao cumprimento do disposto no art. 25, incisos I e II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

e) Requerimento nº 1.449, de 1993, no qual o Senhor Senador Gilberto Miranda solicita a transcrição, nos anais do Senado Federal, do artigo intitulado "De 1823 a 1993, 170 anos de "dívida" externa, empobrecendo o Brasil, roubando nossas riquezas. 2 advogados e 1 juiz provam a prescrição da 'dívida'. publicado no jornal Tribuna da imprensa, edição de 27 de dezembro de 1993.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências;

f) Requerimento nº 1, de 1994, no qual o Senhor Senador Esperidião Amin solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações a serem prestadas pelo Banco Central do Brasil.

Os presentes, após exame, aprovam a matéria e a encaminham à Secretaria·Geral da Mesa para as devidas providências;

g) Processo nº 21133/93-0, que trata da prestação de contas do Parlamento Latino-Americano – Grupo Brasileiro, relativa ao exercício de 1992.

É designado o Senhor Senador Beni Veras, Suplente da Comissão Diretora, para relatar a matéria;

h) Processo nº 24719/93-5, pelo qual a Senhora Vera Gomes Pinto, esposa e dependente do servidor Sebastião da Conceição Carvalho, solicita a prorrogação, pelo prazo de 6 (seis) meses, da ajuda de custo que vem percebendo para sua estada na cidade de São Paulo, onde aguarda um doador para que possa submeter-se a transplante de coração no Instituto do Coração - INCOR.

É designado o Senhor Segundo Vice-Presidente para relatar a matéria.

E submetido ao exame dos presentes a questão alusiva ao pagamento de horas-extras aos servidores do Senado Federal e dos Órgãos Supervisionados, em virtude da convocação extraordinária do Congresso Nacional.

Às doze horas e trinta e cinco minutos, a reunião é suspensa para ter continuidade ás dezoito horas.

Às dezoito horas, reinicia-se a reunião.

Volta ao debate a matéria referente ao pagamento das horas-extras, ocasião em que Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretário apresenta estudo recebido do Diretor-Geral, relativo aos critérios de convocação, controle e pagamento do Adicional correspondente aos serviços extraordinários estabelecidos pelo Ato do Primeiro Secretário n° 15, de 1993.

Ao analisar a carga adicional de trabalho decorrente da convocação extraordinária do Congresso Nacional e da Revisão da Constituição Federal, atividades secretariadas pelo Senado Federal, o estudo lembra que se fez necessária a ampliação, a partir de 16-12-93, até 14-2-94, da jornada regular de trabalho de modo a assegurar o funcionamento da Casa no período de 8h às 20h, com uma hora de intervalo, nos dias úteis. Em consequência, os servidores sujeitos a jornada de oito horas estão sendo convocados diariamente para mais três horas de serviço e os com jornada reduzida, de quatro horas, para mais uma hora e meia, propondo o documento, em caráter excepcional e à luz da realidade mencionada, o consequente deferimento da respectiva retribuição adicional.

Após debates, os presentes aprovam a proposta, determinando o Excelentíssimo Senhor Presidente que o Diretor-Geral adote as providencias cabíveis para o cumprimento da decisão, que atinge os servidores que, efetivamente, estiverem em serviço durante o período da Convocação.

Continua com a palavra o Senhor Primeiro Secretário, que submete aos presentes os seguintes assuntos:

a) Processo nº 21820/93-7, destinado a apurar as responsabilidades do servidor José Antônio de Araújo, o qual é acusado de, no exercício da função pública, ter desviado verbas em proveito próprio e de familiares, com o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo instaurada pela Portaria nº 63, de 1993, do Senhor Primeiro-Secretário.

É designado o Senhor Primeiro Secretário para relatar a matéria;

a)                  Processo nº 25942/93-0, originário do Gabinete do Senhor Senador Cesar Dias, relativo a transporte de carga.

Os presentes aprovam a solicitação, deduzido o volume da cota estabelecida pela Comissão Diretora em sua reunião de 18 de outubro de 1989;

c) Processo n° 17975/92-1, relativo á prorrogação do Contrato nº 18/93, firmado entre o Senado Federal e a Confederal - Vigilância e Transportes de Valores S.A.

Após debate, é autorizada a prorrogação, por 30 (trinta) dias;

d) Anteprojeto de Decreto Legislativo que "dá nova redação ao art. 10 do Decreto Legislativo nº 72, de 1988".

O assunto é submetido a debates, sendo apresentadas sugestões para a alteração proposta. A matéria voltará ao exame da Comissão Diretora.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a reunião, às dezoito horas e trinta minutos, pelo que eu, Manoel Vilela de Magalhães, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora, lavrei a presente Ata que, depois de assinada pelo Senhor Presidente, vai á publicação.

Sala da Comissão Diretora, 12 de janeiro de 1994. Senador Humberto Lucena, Presidente.

Diário do Senado Federal, nº 6, de 14 de janeiro de 1994.