ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 11, DE 1992

Altera os Atos nº 37, de 1991 e 9, de 1987, referentes ao Pecúlio dos Servidores do Senado Federal e dá outras providências.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 37, de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º...........................................................................................................................

Parágrafo único. Os beneficiários dos servidores admitidos no Pecúlio nos termos deste artigo e do § 2º do art. 2º do Ato nº 9, de 1987, da Comissão Diretora, somente farão jus ao benefício, após a carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais e sucessivas, pagas anteriormente ao óbito do filiado".

Art. 2º O "caput" do cart. 4º do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 1987, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 4º O Pecúlio dos Servidores do Senado Federal é constituído mediante o desconto mensal, em folha, de 2 (duas) diárias de cada participante, entendendo-se como diária a fração correspondente a 1/30 (um trinta avos) do vencimento do cargo efetivo do filiado."

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 9 de junho de 1992. Mauro Benevides – Dirceu Carneiro – Rachid Saldanha Derzi – Iram Saraiva – Lavoisier Maia – Meira Filho.

Diário do Congresso Nacional, nº 86, seção nº 2, de 11 de junho de 1992, p. 4609.