Contravenção relativa à polícia de costumes
Contravenção relativa à polícia de costumes
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Termos genéricos
Termos específicos
- TE9 ↓ Crueldade contra animal
- TE9 ↓ Distribuição de aviso (contravenção)
- TE9 ↓ Distribuição de lista (contravenção)
- TE9 ↓ Exibição de lista de sorteio (contravenção)
- TE9 ↓ Guarda de lista de sorteio (contravenção)
- TE9 ↓ Importunação ofensiva ao pudor
- TE9 ↓ Impressão de anúncio (contravenção)
- TE9 ↓ Impressão de bilhete (contravenção)
- TE9 ↓ Impressão de lista (contravenção)
- TE9 ↓ Jogo de azar ►
- TE9 ↓ Jogo do bicho
- TE9 ↓ Loteria estadual (contravenção)
- TE9 ↓ Loteria estrangeira (contravenção)
- TE9 ↓ Loteria não-autorizada
- TE9 ↓ Mendicância
- TE9 ↓ Perturbação da tranquilidade
- TE9 ↓ Publicidade de sorteio (contravenção)
- TE9 ↓ Transporte de aviso ou lista (contravenção)
- TE9 ↓ Vadiagem
