"Medida com potencial para concretizar o acesso á justiça e consolidar as ações de descentralização, participação e democratização da administração da justiça" (ANTUNES, 2008).

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=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

341.2723