É ato emanado do poder público mediante decreto do executivo, a fim de que a propriedade de alguém seja transferida para o domínio público, mediante pagamento justo. Modalidade de intervenção do Poder Público sobre a propriedade privada (excepcionalmente, sobre um bem público, desde que autorizado pelo legislativo), em imóvel ou móvel, mediante a qual transfere para si essa propriedade, se presentes os pressupostos de necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo a indenização em títulos de dívida pública nos casos de reforma agrária, por motivo de necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social.$vFULGÊNCIO, Paulo Cesar. Glossário: administração pública, ciências contábeis, direito, economia, meio ambiente. Rio de Janeiro, RJ: Mauad X, 2007

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000204486

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a338.925 - Desestatização$9basvce

=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=BAS \$a354.34 - Agricultura e Pecuária$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

341.3772