Direito público
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Direito público
Conjunto de normas que regula as atividades e as funções entre Estado, particulares e servidores.$vINFOESCOLA. Antonio Gasparetto Junior. Direito público.
=900 \$aVCB
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ana\\d
=BAS \$a340 - Direito$9basvce
=BAS \$a341 - Direito Público
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037
Termos genéricos
- TG↑ Direito
Termos específicos
- TE5 ↓ Direito administrativo ►▼
- TE6 ↓ Ato administrativo ►▼
- TE7 ↓ Apostila (licitação)
- TE7 ↓ Ato complexo
- TE7 ↓ Ato composto
- TE7 ↓ Ato constitutivo
- TE7 ↓ Ato de expediente
- TE7 ↓ Ato de gestão
- TE7 ↓ Ato de governo
- TE7 ↓ Ato de império
- TE7 ↓ Ato discricionário ►▼
- TE8 ↓ Encampação
- TE7 ↓ Ato normativo ►▼
- TE8 ↓ Instrução normativa
- TE8 ↓ Portaria
- TE8 ↓ Regimento interno
- TE8 ↓ Regulamento
- TE8 ↓ Regulamento (direito administrativo)
- TE8 ↓ Resolução
- TE7 ↓ Ato precário
- TE7 ↓ Ato sujeito a registro ►▼
- TE8 ↓ Admissão de pessoal
- TE7 ↓ Ato vinculado
- TE7 ↓ Cessão onerosa
- TE7 ↓ Delegação de competência (direito administrativo) ►▼
- TE8 ↓ Parafiscalidade
- TE7 ↓ Ilícito administrativo
- TE7 ↓ Multa administrativa
- TE7 ↓ Requisição administrativa
- TE6 ↓ Competência administrativa
- TE6 ↓ Contencioso administrativo
- TE6 ↓ Contratação pública ►▼
- TE7 ↓ Bens e serviços de informática
- TE7 ↓ Contratação de obras e serviços
- TE7 ↓ Contratação direta
- TE7 ↓ Contratação emergencial
- TE7 ↓ Contratação indireta
- TE7 ↓ Credenciamento (licitações)
- TE6 ↓ Contrato administrativo ►▼
- TE7 ↓ Concessão de direito real de uso
- TE7 ↓ Concessão de uso
- TE7 ↓ Concessão pública ►▼
- TE8 ↓ Concessão administrativa
- TE8 ↓ Concessão de direito real de uso
- TE8 ↓ Concessão de obra pública
- TE8 ↓ Concessão de serviços públicos
- TE8 ↓ Concessão de uso
- TE8 ↓ Concessão em caráter precário
- TE8 ↓ Concessão patrocinada
- TE7 ↓ Contrato de concessão
- TE7 ↓ Contrato de eficiência
- TE7 ↓ Contrato de gerenciamento
- TE7 ↓ Contrato de rateio
- TE7 ↓ Contrato de supervisão
- TE7 ↓ Empresa líder
- TE7 ↓ Inexecução de contrato
- TE7 ↓ Inexecução do objeto
- TE7 ↓ Licitação ►▼
- TE8 ↓ Contratado (licitação)
- TE8 ↓ Contratante (licitação)
- TE8 ↓ Dispensa de licitação
- TE8 ↓ Edital de licitação
- TE8 ↓ Habilitação de licitante ►▼
- TE9 ↓ Qualificação técnica ►▼
- TE8 ↓ Inexequibilidade da proposta
- TE8 ↓ Intenção de registro de preços
- TE8 ↓ Lance (licitação) ►▼
- TE9 ↓ Impugnação de preço
- TE8 ↓ Licitação de alta complexidade técnica
- TE8 ↓ Licitação de maior lance ou oferta
- TE8 ↓ Licitação de maior retorno econômico
- TE8 ↓ Licitação de melhor técnica
- TE8 ↓ Licitação de menor preço
- TE8 ↓ Licitação de menor valor da tarifa
- TE8 ↓ Licitação de técnica e preço
- TE8 ↓ Licitação deserta
- TE8 ↓ Licitação fracassada
- TE8 ↓ Licitação internacional
- TE8 ↓ Licitação por item
- TE8 ↓ Licitação simultânea
- TE8 ↓ Licitação sucessiva
- TE8 ↓ Licitação sustentável
- TE8 ↓ Licitante ►▼
- TE9 ↓ Licitante remanescente
- TE9 ↓ Licitante vencedor
- TE8 ↓ Margem de preferência
- TE8 ↓ Modalidade de licitação ►▼
- TE9 ↓ Concorrência pública
- TE9 ↓ Concurso (licitação)
- TE9 ↓ Convite (licitação)
- TE9 ↓ Diálogo competitivo
- TE9 ↓ Leilão
- TE9 ↓ Pregão ►▼
- TE10 ↓ Pregão eletrônico
- TE10 ↓ Pregão presencial
- TE9 ↓ Regime diferenciado de contratações públicas (RDC) ►▼
- TE10 ↓ RDC eletrônico
- TE10 ↓ RDC presencial
- TE9 ↓ Tomada de preços
- TE8 ↓ Proposta (licitações) ►▼
- TE9 ↓ Proposta de preço
- TE9 ↓ Proposta técnica
- TE8 ↓ Reserva técnica (licitação)
- TE8 ↓ Serviços comuns ►▼
- TE8 ↓ Tipo de licitação ►▼
- TE7 ↓ Locação (licitação) ►▼
- TE8 ↓ Locação sob medida
- TE7 ↓ Regime de execução contratual ►▼
- TE8 ↓ Empreitada integral
- TE8 ↓ Empreitada por preço global
- TE8 ↓ Empreitada por preço unitário
- TE7 ↓ Revisão tarifária ►▼
- TE6 ↓ Corporação municipal
- TE6 ↓ Crime de responsabilidade
- TE6 ↓ Delegação de poder ►▼
- TE7 ↓ Delegação de poder legislativo
- TE7 ↓ Estado de exceção ►▼
- TE8 ↓ Estado de sítio
- TE6 ↓ Delegação de serviço público ►▼
- TE6 ↓ Direito disciplinar ►▼
- TE7 ↓ Ato disciplinar
- TE7 ↓ Pena disciplinar ►▼
- TE8 ↓ Cassação de aposentadoria
- TE8 ↓ Perda do posto e da patente
- TE6 ↓ Direito financeiro ►▼
- TE7 ↓ Direito penal financeiro
- TE7 ↓ Execução orçamentária ►▼
- TE8 ↓ Controle financeiro
- TE8 ↓ Controle orçamentário
- TE8 ↓ Liquidação da despesa
- TE7 ↓ Exercício financeiro ►▼
- TE7 ↓ Receita pública ►▼
- TE8 ↓ Crédito não tributário
- TE8 ↓ Impostos ►▼
- TE9 ↓ Capitação
- TE9 ↓ Imposto adicional
- TE9 ↓ Imposto de consumo
- TE9 ↓ Imposto de indústria e profissões
- TE9 ↓ Imposto direto
- TE9 ↓ Imposto do selo
- TE9 ↓ Imposto estadual ►▼
- TE10 ↓ Imposto de transmissão
- TE9 ↓ Imposto federal ►▼
- TE10 ↓ Imposto de exportação
- TE10 ↓ Imposto de guerra
- TE10 ↓ Imposto de importação
- TE10 ↓ Imposto de renda ►▼
- TE10 ↓ Imposto sobre lucros extraordinários
- TE9 ↓ Imposto imobiliário ►▼
- TE10 ↓ Imposto de transmissão
- TE10 ↓ Imposto predial
- TE10 ↓ Imposto territorial ►▼
- TE11 ↓ Laudêmio
- TE9 ↓ Imposto indireto
- TE9 ↓ Imposto industrial
- TE9 ↓ Imposto local
- TE9 ↓ Imposto municipal ►▼
- TE10 ↓ Imposto territorial ►▼
- TE11 ↓ Laudêmio
- TE10 ↓ Imposto territorial ►▼
- TE9 ↓ Imposto na fonte
- TE9 ↓ Imposto progressivo
- TE9 ↓ Imposto sobre a riqueza
- TE9 ↓ Imposto sobre o capital
- TE9 ↓ Imposto sobre o luxo
- TE9 ↓ Imposto único
- TE8 ↓ Receita municipal
- TE8 ↓ Renda aduaneira
- TE6 ↓ Direito regulatório
- TE6 ↓ Domínio público ►▼
- TE7 ↓ Direito ambiental ►▼
- TE8 ↓ Compensação ambiental ►▼
- TE9 ↓ Licenciamento ambiental ►▼
- TE10 ↓ Licença de Instalação
- TE10 ↓ Licença de Operação
- TE10 ↓ Licença Prévia
- TE9 ↓ Licenciamento ambiental ►▼
- TE8 ↓ Direito ambiental internacional
- TE8 ↓ Direito penal ambiental
- TE8 ↓ Proteção ambiental ►▼
- TE9 ↓ Ambientalista
- TE9 ↓ Conservação da natureza ►▼
- TE10 ↓ Biologia econômica
- TE10 ↓ Ecologista
- TE9 ↓ Controle da poluição ►▼
- TE10 ↓ Descontaminação
- TE10 ↓ Indústria de reciclagem
- TE8 ↓ Responsabilidade ambiental ►▼
- TE9 ↓ Multa ambiental
- TE8 ↓ Compensação ambiental ►▼
- TE7 ↓ Direito das águas ►▼
- TE8 ↓ Águas externas ►▼
- TE9 ↓ Mar territorial
- TE9 ↓ Plataforma continental
- TE8 ↓ Águas interiores
- TE8 ↓ Águas externas ►▼
- TE7 ↓ Recursos naturais ►▼
- TE8 ↓ Patrimônio genético
- TE8 ↓ Recursos de solo
- TE8 ↓ Recursos energéticos ►▼
- TE9 ↓ Campo de petróleo
- TE9 ↓ Combustível ►▼
- TE10 ↓ Biocombustível ►▼
- TE11 ↓ Biodiesel
- TE11 ↓ Biogás
- TE11 ↓ Bioquerosene de aviação
- TE11 ↓ Gás de lixo
- TE10 ↓ Combustível fóssil ►▼
- TE11 ↓ Carvão mineral ►
- TE11 ↓ Carvão mineral como combustível
- TE11 ↓ Gás de carvão
- TE11 ↓ Gás natural ►
- TE11 ↓ Óleo ►
- TE11 ↓ Óleo de xisto
- TE11 ↓ Óleo diesel como combustível
- TE11 ↓ Petróleo ►
- TE11 ↓ Turfa
- TE11 ↓ Xisto betuminoso
- TE10 ↓ Combustível gasoso ►▼
- TE11 ↓ Biogás
- TE11 ↓ Gás ►
- TE11 ↓ Gás de carvão
- TE11 ↓ Gás liquefeito de petróleo (GLP)
- TE11 ↓ Gasogênio como combustível
- TE11 ↓ Hidrogênio como combustível
- TE10 ↓ Combustível líquido ►▼
- TE11 ↓ Álcool como combustível ►
- TE11 ↓ Gasolina
- TE11 ↓ Óleo combustível
- TE11 ↓ Petróleo como combustível
- TE11 ↓ Querosene
- TE10 ↓ Combustível nuclear ►▼
- TE11 ↓ Combustível de urânio enriquecido
- TE11 ↓ Combustível nuclear usado
- TE11 ↓ Tório
- TE11 ↓ Urânio como combustível
- TE10 ↓ Combustível sintético
- TE10 ↓ Combustível sólido ►▼
- TE11 ↓ Carvão mineral como combustível
- TE11 ↓ Madeira como combustível ►
- TE11 ↓ Turfa
- TE11 ↓ Xisto betuminoso
- TE10 ↓ Óleo vegetal como combustível ►▼
- TE10 ↓ Biocombustível ►▼
- TE9 ↓ Desenvolvimento energético ►▼
- TE10 ↓ Desenvolvimento de recursos hídricos ►▼
- TE11 ↓ Usina hidroelétrica ►
- TE10 ↓ Desenvolvimento de recursos hídricos ►▼
- TE9 ↓ Fonte alternativa de energia ►▼
- TE10 ↓ Agricultura energética
- TE10 ↓ Tração animal
- TE9 ↓ Fonte primária de energia ►▼
- TE10 ↓ Combustível fóssil ►▼
- TE11 ↓ Carvão mineral ►
- TE11 ↓ Carvão mineral como combustível
- TE11 ↓ Gás de carvão
- TE11 ↓ Gás natural ►
- TE11 ↓ Óleo ►
- TE11 ↓ Óleo de xisto
- TE11 ↓ Óleo diesel como combustível
- TE11 ↓ Petróleo ►
- TE11 ↓ Turfa
- TE11 ↓ Xisto betuminoso
- TE10 ↓ Energia hidráulica
- TE10 ↓ Energia solar
- TE10 ↓ Combustível fóssil ►▼
- TE9 ↓ Fonte renovável de energia ►▼
- TE10 ↓ Biomassa
- TE9 ↓ Usina elétrica ►▼
- TE10 ↓ Usina eólica
- TE10 ↓ Usina geotérmica
- TE10 ↓ Usina solar ►▼
- TE11 ↓ Célula fotovoltaica
- TE11 ↓ Coletor solar
- TE11 ↓ Concentrador solar
- TE10 ↓ Usina termelétrica ►▼
- TE11 ↓ Usina a vapor
- TE8 ↓ Recursos hídricos ►▼
- TE9 ↓ Água ►▼
- TE10 ↓ Água canalizada
- TE10 ↓ Água de lastro
- TE10 ↓ Água do mar
- TE10 ↓ Água doce
- TE10 ↓ Água fluvial
- TE10 ↓ Água mineral
- TE10 ↓ Água potável
- TE10 ↓ Água residual
- TE10 ↓ Águas fluviais
- TE10 ↓ Águas pluviais
- TE10 ↓ Águas subterrâneas
- TE10 ↓ Águas superficiais
- TE10 ↓ Corpo de água ►▼
- TE10 ↓ Gelo
- TE9 ↓ Lago ►▼
- TE10 ↓ Lago artificial
- TE10 ↓ Lago internacional
- TE10 ↓ Lagoa
- TE9 ↓ Rio ►▼
- TE10 ↓ Rio internacional
- TE9 ↓ Água ►▼
- TE8 ↓ Recursos marinhos ►▼
- TE9 ↓ Fauna marinha ►▼
- TE10 ↓ Coral
- TE9 ↓ Flora marinha
- TE9 ↓ Recursos pesqueiros
- TE9 ↓ Fauna marinha ►▼
- TE8 ↓ Recursos minerais ►▼
- TE9 ↓ Bacia carbonífera
- TE9 ↓ Mina ►▼
- TE10 ↓ Mina a céu aberto
- TE10 ↓ Mina subterrânea
- TE9 ↓ Mineral ►▼
- TE10 ↓ Abrasivo
- TE10 ↓ Amianto
- TE10 ↓ Anatásio
- TE10 ↓ Bauxita
- TE10 ↓ Cassiterita
- TE10 ↓ Caulim
- TE10 ↓ Cristal de quartzo
- TE10 ↓ Cromita
- TE10 ↓ Enxofre
- TE10 ↓ Fluorita
- TE10 ↓ Gipsita
- TE10 ↓ Magnesita
- TE10 ↓ Metal ►▼
- TE11 ↓ Alumínio
- TE11 ↓ Bário
- TE11 ↓ Berílio
- TE11 ↓ Bório
- TE11 ↓ Cádmio
- TE11 ↓ Cálcio
- TE11 ↓ Césio
- TE11 ↓ Chumbo
- TE11 ↓ Cobalto
- TE11 ↓ Cobre
- TE11 ↓ Copernicium
- TE11 ↓ Cromo
- TE11 ↓ Estanho
- TE11 ↓ Estrôncio
- TE11 ↓ Ferro
- TE11 ↓ Liga metálica ►
- TE11 ↓ Lítio
- TE11 ↓ Magnésio
- TE11 ↓ Manganês
- TE11 ↓ Mercúrio
- TE11 ↓ Metal ferroso
- TE11 ↓ Metal não-ferroso
- TE11 ↓ Metal precioso
- TE11 ↓ Molibdênio
- TE11 ↓ Nióbio
- TE11 ↓ Níquel
- TE11 ↓ Ouro
- TE11 ↓ Platina
- TE11 ↓ Plutônio
- TE11 ↓ Potássio
- TE11 ↓ Prata
- TE11 ↓ Rádio (elemento químico)
- TE11 ↓ Rubídio
- TE11 ↓ Sódio
- TE11 ↓ Tântalo
- TE11 ↓ Terras raras
- TE11 ↓ Titânio
- TE11 ↓ Tório
- TE11 ↓ Tungstênio
- TE11 ↓ Urânio ►
- TE11 ↓ Vanádio
- TE11 ↓ Zinco
- TE11 ↓ Zircônio
- TE10 ↓ Mineral estratégico
- TE10 ↓ Mineral metálico
- TE10 ↓ Mineral não-combustível
- TE10 ↓ Mineral não-metálico
- TE10 ↓ Mineral nuclear ►▼
- TE11 ↓ Monazita
- TE10 ↓ Minério de ferro ►▼
- TE11 ↓ Gusa
- TE10 ↓ Pedra preciosa ►▼
- TE10 ↓ Quartzo
- TE10 ↓ Rocha ►▼
- TE11 ↓ Granito
- TE11 ↓ Rocha sedimentar ►
- TE10 ↓ Rutilo
- TE10 ↓ Sal ►▼
- TE11 ↓ Sal-gema
- TE11 ↓ Sulfato de sódio
- TE10 ↓ Selênio
- TE9 ↓ Recursos minerais marinhos
- TE9 ↓ Reserva mineral
- TE8 ↓ Recursos vegetais ►▼
- TE9 ↓ Recursos florestais
- TE8 ↓ Reserva marinha
- TE8 ↓ Solo ►▼
- TE9 ↓ Areia ►▼
- TE10 ↓ Areia monazítica
- TE9 ↓ Humo
- TE9 ↓ Seixo
- TE9 ↓ Solo ácido
- TE9 ↓ Solo urbano
- TE9 ↓ Areia ►▼
- TE8 ↓ Zona costeira
- TE7 ↓ Direito ambiental ►▼
- TE6 ↓ Estrutura organizacional ►▼
- TE7 ↓ Administração direta ►▼
- TE8 ↓ Colegiado ►▼
- TE9 ↓ Assembleia constituinte
- TE9 ↓ Comissão de biblioteca
- TE9 ↓ Comitê de empresa
- TE9 ↓ Conselhos ►▼
- TE10 ↓ Conselho comunitário
- TE10 ↓ Conselho consultivo
- TE10 ↓ Conselho de administração
- TE10 ↓ Conselho de alimentação escolar
- TE10 ↓ Conselho de contribuintes
- TE10 ↓ Conselho de Estado
- TE10 ↓ Conselho de fiscalização profissional
- TE10 ↓ Conselho de guerra
- TE10 ↓ Conselho de justiça
- TE10 ↓ Conselho de ministros
- TE10 ↓ Conselho de segurança
- TE10 ↓ Conselho de sentença
- TE10 ↓ Conselho econômico
- TE10 ↓ Conselho editorial
- TE10 ↓ Conselho fiscal
- TE10 ↓ Conselho municipal
- TE10 ↓ Conselho penitenciário
- TE10 ↓ Conselhos de saúde ►▼
- TE9 ↓ Junta comercial
- TE9 ↓ Plenário
- TE8 ↓ Ministério
- TE8 ↓ Secretário estadual
- TE8 ↓ Secretário municipal
- TE8 ↓ Colegiado ►▼
- TE7 ↓ Autonomia administrativa
- TE7 ↓ Descentralização administrativa ►▼
- TE8 ↓ Divisão político-administrativa ►▼
- TE9 ↓ Distrito federal
- TE9 ↓ Estado (unidade da federação)
- TE9 ↓ Ex-território federal
- TE9 ↓ Município ►▼
- TE10 ↓ Distrito
- TE9 ↓ Província
- TE9 ↓ Região administrativa ►▼
- TE10 ↓ Cidade ►▼
- TE11 ↓ Capital (cidade)
- TE11 ↓ Cidade de porte médio
- TE11 ↓ Cidade global
- TE11 ↓ Cidade histórica
- TE11 ↓ Cidade industrial ►
- TE11 ↓ Cidade inteligente
- TE11 ↓ Cidade satélite
- TE11 ↓ Cidade turística ►
- TE11 ↓ Megalópole
- TE10 ↓ Província
- TE10 ↓ Cidade ►▼
- TE9 ↓ Território federal
- TE8 ↓ Divisão político-administrativa ►▼
- TE7 ↓ Administração direta ►▼
- TE6 ↓ Licença ►▼
- TE7 ↓ Licença para educação
- TE7 ↓ Licença remunerada ►▼
- TE8 ↓ Licença maternidade
- TE8 ↓ Licença para atividade política
- TE8 ↓ Licença para capacitação ►▼
- TE8 ↓ Licença para o serviço militar
- TE8 ↓ Licença para tratamento de saúde
- TE8 ↓ Licença prêmio por assiduidade
- TE8 ↓ Licença sabática
- TE8 ↓ Licença-paternidade
- TE7 ↓ Licença sem remuneração ►▼
- TE6 ↓ Ouvidor
- TE6 ↓ Poder administrativo ►▼
- TE7 ↓ Poder de polícia ►▼
- TE8 ↓ Alvará ►▼
- TE9 ↓ Alvará de construção
- TE9 ↓ Alvará de pesquisa mineral
- TE8 ↓ Direito econômico ►▼
- TE9 ↓ Direito da concorrência
- TE9 ↓ Lucros cessantes
- TE9 ↓ Monopólio estatal
- TE9 ↓ Teoria da perda de uma chance
- TE8 ↓ Direito urbanístico ►▼
- TE9 ↓ Alvará de construção
- TE9 ↓ Gabarito
- TE9 ↓ Outorga onerosa do direito de construir
- TE8 ↓ Fiscalização de pesos e medidas
- TE8 ↓ Licença de funcionamento ►▼
- TE8 ↓ Limitação à propriedade
- TE8 ↓ Normas de construção
- TE8 ↓ Normas de trânsito
- TE8 ↓ Alvará ►▼
- TE7 ↓ Poder disciplinar (direito administrativo)
- TE7 ↓ Poder discricionário
- TE7 ↓ Poder regulamentar
- TE7 ↓ Poder vinculado
- TE7 ↓ Poder de polícia ►▼
- TE6 ↓ Poder de polícia ►▼
- TE7 ↓ Alvará ►▼
- TE8 ↓ Alvará de construção
- TE8 ↓ Alvará de pesquisa mineral
- TE7 ↓ Direito econômico ►▼
- TE8 ↓ Direito da concorrência
- TE8 ↓ Lucros cessantes
- TE8 ↓ Monopólio estatal
- TE8 ↓ Teoria da perda de uma chance
- TE7 ↓ Direito urbanístico ►▼
- TE8 ↓ Alvará de construção
- TE8 ↓ Gabarito
- TE8 ↓ Outorga onerosa do direito de construir
- TE7 ↓ Fiscalização de pesos e medidas
- TE7 ↓ Licença de funcionamento ►▼
- TE7 ↓ Limitação à propriedade
- TE7 ↓ Normas de construção
- TE7 ↓ Normas de trânsito
- TE7 ↓ Alvará ►▼
- TE6 ↓ Processo administrativo ►▼
- TE7 ↓ Compra (licitação)
- TE7 ↓ Inquérito administrativo ►▼
- TE7 ↓ Processo administrativo fiscal
- TE7 ↓ Processo disciplinar
- TE7 ↓ Recurso administrativo ►▼
- TE8 ↓ Pedido de reconsideração
- TE8 ↓ Pedido de reexame
- TE8 ↓ Reclamação administrativa
- TE8 ↓ Recurso de reconsideração
- TE8 ↓ Representação ►▼
- TE8 ↓ Revisão administrativa
- TE7 ↓ Silêncio (direito administrativo)
- TE6 ↓ Requisição de servidor público
- TE6 ↓ Responsabilidade administrativa
- TE6 ↓ Responsabilidade civil do Estado ►▼
- TE7 ↓ Culpa administrativa
- TE7 ↓ Responsabilidade objetiva
- TE7 ↓ Responsabilidade subjetiva
- TE6 ↓ Reversão (direito administrativo)
- TE6 ↓ Serviço público ►▼
- TE7 ↓ Administração direta ►▼
- TE8 ↓ Colegiado ►▼
- TE9 ↓ Assembleia constituinte
- TE9 ↓ Comissão de biblioteca
- TE9 ↓ Comitê de empresa
- TE9 ↓ Conselhos ►▼
- TE10 ↓ Conselho comunitário
- TE10 ↓ Conselho consultivo
- TE10 ↓ Conselho de administração
- TE10 ↓ Conselho de alimentação escolar
- TE10 ↓ Conselho de contribuintes
- TE10 ↓ Conselho de Estado
- TE10 ↓ Conselho de fiscalização profissional
- TE10 ↓ Conselho de guerra
- TE10 ↓ Conselho de justiça
- TE10 ↓ Conselho de ministros
- TE10 ↓ Conselho de segurança
- TE10 ↓ Conselho de sentença
- TE10 ↓ Conselho econômico
- TE10 ↓ Conselho editorial
- TE10 ↓ Conselho fiscal
- TE10 ↓ Conselho municipal
- TE10 ↓ Conselho penitenciário
- TE10 ↓ Conselhos de saúde ►▼
- TE9 ↓ Junta comercial
- TE9 ↓ Plenário
- TE8 ↓ Ministério
- TE8 ↓ Secretário estadual
- TE8 ↓ Secretário municipal
- TE8 ↓ Colegiado ►▼
- TE7 ↓ Administração indireta ►▼
- TE8 ↓ Autarquia
- TE8 ↓ Empresa estatal ►▼
- TE9 ↓ Empresa pública
- TE9 ↓ Sociedade de economia mista
- TE8 ↓ Fundação pública ►▼
- TE9 ↓ Fundação de seguridade
- TE8 ↓ Instituição paraestatal
- TE7 ↓ Cargo público ►▼
- TE8 ↓ Cargo de confiança
- TE8 ↓ Cargo efetivo
- TE8 ↓ Cargo eletivo ►▼
- TE9 ↓ Deputado ►▼
- TE10 ↓ Deputado distrital
- TE10 ↓ Deputado estadual
- TE10 ↓ Deputado federal ►▼
- TE11 ↓ Ex-deputado federal
- TE9 ↓ Governador ►▼
- TE10 ↓ Ex-governador
- TE9 ↓ Prefeito
- TE9 ↓ Presidente da República ►▼
- TE10 ↓ Ex-presidente da República
- TE9 ↓ Reitor
- TE9 ↓ Senador ►▼
- TE10 ↓ Ex-senador
- TE10 ↓ Senador vitalício
- TE9 ↓ Vereador
- TE9 ↓ Vice-governador
- TE9 ↓ Deputado ►▼
- TE8 ↓ Cargo político
- TE8 ↓ Cargo público federal
- TE8 ↓ Cargo vitalício
- TE8 ↓ Estágio probatório
- TE8 ↓ Vice-presidente da República
- TE7 ↓ Administração direta ►▼
- TE6 ↓ Ato administrativo ►▼
- TE5 ↓ Direito constitucional ►▼
- TE6 ↓ Aplicabilidade das normas constitucionais
- TE6 ↓ Autonomia dos poderes
- TE6 ↓ Constitucionalidade das leis ►▼
- TE6 ↓ Controle de constitucionalidade ►▼
- TE7 ↓ Ação declaratória de constitucionalidade
- TE7 ↓ Ação direta de inconstitucionalidade ►▼
- TE7 ↓ Arguição de descumprimento de preceito fundamental
- TE7 ↓ Arguição de inconstitucionalidade
- TE7 ↓ Controle abstrato ►▼
- TE7 ↓ Controle concentrado de constitucionalidade
- TE7 ↓ Controle concreto
- TE7 ↓ Controle difuso de constitucionalidade
- TE7 ↓ Controle incidental
- TE7 ↓ Controle preventivo
- TE7 ↓ Controle repressivo
- TE7 ↓ Declaração de inconstitucionalidade
- TE7 ↓ Pertinência temática
- TE7 ↓ Representação de inconstitucionalidade
- TE6 ↓ Delegação de poder ►▼
- TE7 ↓ Delegação de poder legislativo
- TE7 ↓ Estado de exceção ►▼
- TE8 ↓ Estado de sítio
- TE6 ↓ Direito parlamentar ►▼
- TE7 ↓ Câmaras legislativas ►▼
- TE7 ↓ Debate parlamentar
- TE7 ↓ Delegação interparlamentar
- TE7 ↓ Elaboração legislativa ►▼
- TE8 ↓ Decurso de prazo
- TE8 ↓ Processo legislativo ►▼
- TE9 ↓ Acordo de lideranças
- TE9 ↓ Avaliação de impacto legislativo
- TE9 ↓ Bloco parlamentar ►▼
- TE10 ↓ Bancada parlamentar
- TE9 ↓ Comunicação de liderança
- TE9 ↓ Convocação extraordinária
- TE9 ↓ Iniciativa legislativa ►▼
- TE10 ↓ Iniciativa popular
- TE9 ↓ Inquérito parlamentar
- TE9 ↓ Legística
- TE9 ↓ Processo legislativo municipal
- TE9 ↓ Proposição legislativa ►▼
- TE10 ↓ Emenda (processo legislativo) ►▼
- TE11 ↓ Emenda constitucional
- TE11 ↓ Emenda parlamentar ►
- TE11 ↓ Emenda popular
- TE10 ↓ Projeto de decreto legislativo
- TE10 ↓ Projeto de lei
- TE10 ↓ Projeto de lei complementar
- TE10 ↓ Projeto de lei de conversão
- TE10 ↓ Projeto de resolução
- TE10 ↓ Proposta de emenda à Constituição
- TE10 ↓ Emenda (processo legislativo) ►▼
- TE9 ↓ Sessão parlamentar ►▼
- TE10 ↓ Sessão secreta
- TE9 ↓ Técnica legislativa
- TE9 ↓ Tramitação legislativa
- TE9 ↓ Votação (processo legislativo) ►▼
- TE10 ↓ Aclamação
- TE10 ↓ Votação ostensiva ►▼
- TE11 ↓ Votação nominal
- TE11 ↓ Votação simbólica
- TE10 ↓ Votação secreta
- TE7 ↓ Funcionamento parlamentar ►▼
- TE8 ↓ Líder (parlamento) ►▼
- TE9 ↓ Líder da maioria
- TE9 ↓ Líder da minoria
- TE9 ↓ Líder do governo
- TE9 ↓ Líder do partido
- TE8 ↓ Liderança parlamentar ►▼
- TE9 ↓ Liderança da maioria
- TE9 ↓ Liderança da minoria
- TE9 ↓ Liderança da oposição
- TE9 ↓ Liderança do governo
- TE9 ↓ Liderança partidária
- TE8 ↓ Prática parlamentar ►▼
- TE9 ↓ Interpelação (política)
- TE8 ↓ Suplência parlamentar
- TE8 ↓ Líder (parlamento) ►▼
- TE7 ↓ Legislatura
- TE7 ↓ Sessão legislativa ►▼
- TE6 ↓ Direito processual constitucional
- TE6 ↓ Direitos humanos ►▼
- TE7 ↓ Acessibilidade (direitos humanos) ►▼
- TE8 ↓ Audiodescrição
- TE8 ↓ Barreira à acessibilidade
- TE7 ↓ Direito à vida ►▼
- TE8 ↓ Direito à vida digna ►▼
- TE7 ↓ Direitos civis ►▼
- TE8 ↓ Comunicação confidencial
- TE8 ↓ Direito à família
- TE8 ↓ Direito à identidade ►▼
- TE8 ↓ Direito à igualdade ►▼
- TE9 ↓ Abolição de privilégios
- TE9 ↓ Direito a não discriminação
- TE9 ↓ Igualdade de oportunidades
- TE9 ↓ Igualdade perante a lei
- TE9 ↓ Igualdade social ►▼
- TE10 ↓ Igualdade de gênero
- TE9 ↓ Proibição de privilégios
- TE8 ↓ Direito à informação ►▼
- TE8 ↓ Direito à integridade pessoal ►▼
- TE8 ↓ Direito à liberdade ►▼
- TE9 ↓ Direito de locomoção ►▼
- TE10 ↓ Direito de residência
- TE10 ↓ Direito de viajar livremente
- TE9 ↓ Direito de reunião
- TE9 ↓ Liberdade artística
- TE9 ↓ Liberdade civil
- TE9 ↓ Liberdade das profissões
- TE9 ↓ Liberdade de associação
- TE9 ↓ Liberdade de comércio
- TE9 ↓ Liberdade de crença ►▼
- TE10 ↓ Liberdade de religião ►▼
- TE11 ↓ Direito de difusão da fé
- TE11 ↓ Liberdade de culto ►
- TE11 ↓ Liberdade de manifestação da religião
- TE11 ↓ Liberdade de mudança de religião
- TE10 ↓ Liberdade de religião ►▼
- TE9 ↓ Liberdade de estado civil ►▼
- TE9 ↓ Liberdade de expressão ►▼
- TE10 ↓ Direito à informação ►▼
- TE11 ↓ Acesso à informação pública ►
- TE11 ↓ Direito à informação ambiental
- TE11 ↓ Direito à proteção dos dados informáticos
- TE11 ↓ Direito de buscar a verdade
- TE11 ↓ Direito de conhecer a verdade
- TE11 ↓ Direito de dar informação
- TE11 ↓ Direito de receber informação
- TE11 ↓ Direito de réplica
- TE10 ↓ Expressão artística
- TE10 ↓ Liberdade de palavra
- TE10 ↓ Liberdade dos meios de comunicação ►▼
- TE11 ↓ Liberdade de imprensa
- TE10 ↓ Proibição da censura
- TE10 ↓ Direito à informação ►▼
- TE9 ↓ Liberdade de idioma
- TE9 ↓ Liberdade de manifestação
- TE9 ↓ Liberdade de pensamento
- TE9 ↓ Liberdade de representação
- TE9 ↓ Liberdade literária
- TE9 ↓ Liberdade pessoal ►▼
- TE10 ↓ Liberdade física
- TE10 ↓ Proibição de prisão ilegal
- TE9 ↓ Liberdade sexual ►▼
- TE10 ↓ Direito à mudança de sexo
- TE9 ↓ Liberdade social ►▼
- TE10 ↓ Liberdade ideal
- TE10 ↓ Liberdade limitada
- TE10 ↓ Liberdade moral
- TE9 ↓ Direito de locomoção ►▼
- TE8 ↓ Direito à nacionalidade
- TE8 ↓ Direito à própria imagem
- TE8 ↓ Direito à proteção da honra ►▼
- TE9 ↓ Proibição de ataques à reputação
- TE9 ↓ Reputação (direito) ►▼
- TE10 ↓ Reputação ético-profissional
- TE8 ↓ Direito à segurança jurídica ►▼
- TE9 ↓ Direito à tutela jurídica efetiva ►▼
- TE10 ↓ Devido processo legal ►▼
- TE10 ↓ Direito à efetividade nas resoluções judiciais
- TE10 ↓ Direito de acesso à justiça ►▼
- TE9 ↓ Direitos da vítima ►▼
- TE10 ↓ Assistência à vítima ►▼
- TE11 ↓ Assessoria jurídica
- TE10 ↓ Direito à reparação do dano
- TE10 ↓ Assistência à vítima ►▼
- TE9 ↓ Direitos do acusado ►▼
- TE10 ↓ Direitos do detido
- TE10 ↓ Direitos do preso ►▼
- TE11 ↓ Progressão de regime
- TE11 ↓ Trabalho penitenciário
- TE11 ↓ Tratamento de preso ►
- TE11 ↓ Visita íntima
- TE9 ↓ Direito à tutela jurídica efetiva ►▼
- TE8 ↓ Direito à sepultura
- TE8 ↓ Direito de asilo
- TE8 ↓ Direito de desobediência civil
- TE8 ↓ Direito de petição ►▼
- TE9 ↓ Direito de resposta
- TE8 ↓ Direito de resistência
- TE8 ↓ Direito de reunião
- TE8 ↓ Direitos da personalidade ►▼
- TE9 ↓ Direito à privacidade ►▼
- TE9 ↓ Direito ao cadáver
- TE9 ↓ Direito ao nome
- TE9 ↓ Direito ao pseudônimo
- TE9 ↓ Direito de arena
- TE9 ↓ Direito sobre o próprio corpo
- TE9 ↓ Direitos da personalidade e Internet
- TE9 ↓ Liberdade de associação
- TE9 ↓ Proteção de dados pessoais
- TE9 ↓ Prova de identidade pessoal
- TE9 ↓ Segredo (direito constitucional)
- TE9 ↓ Segredo profissional
- TE8 ↓ Direitos econômicos e sociais ►▼
- TE9 ↓ Direitos econômicos ►▼
- TE10 ↓ Direito à segurança econômica
- TE10 ↓ Direito ao desenvolvimento
- TE10 ↓ Direito ao trabalho ►▼
- TE11 ↓ Direito a férias periódicas remuneradas
- TE11 ↓ Direito à isonomia salarial
- TE11 ↓ Direito a uma remuneração satisfatória
- TE11 ↓ Direito ao descanso ►
- TE11 ↓ Liberdade de trabalho ►
- TE11 ↓ Trabalho decente
- TE10 ↓ Liberdade de comércio
- TE10 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
- TE11 ↓ Liberdade de profissão
- TE11 ↓ Proibição de trabalhos forçados
- TE9 ↓ Direitos sociais ►▼
- TE10 ↓ Acesso à educação
- TE10 ↓ Direito à alimentação ►▼
- TE11 ↓ Proteção contra a fome
- TE10 ↓ Direito à educação ►▼
- TE11 ↓ Ensino gratuito
- TE10 ↓ Direito à moradia ►▼
- TE11 ↓ Moradia digna
- TE10 ↓ Direito à saúde ►▼
- TE11 ↓ Direito à saúde física
- TE11 ↓ Direito à saúde mental
- TE10 ↓ Direito à seguridade social
- TE10 ↓ Direito ao lazer
- TE10 ↓ Direito ao trabalho ►▼
- TE11 ↓ Direito a férias periódicas remuneradas
- TE11 ↓ Direito à isonomia salarial
- TE11 ↓ Direito a uma remuneração satisfatória
- TE11 ↓ Direito ao descanso ►
- TE11 ↓ Liberdade de trabalho ►
- TE11 ↓ Trabalho decente
- TE10 ↓ Direito ao vestuário
- TE10 ↓ Proteção à maternidade
- TE9 ↓ Liberdade de ensino
- TE9 ↓ Direitos econômicos ►▼
- TE8 ↓ Direitos linguísticos
- TE8 ↓ Direitos políticos ►▼
- TE9 ↓ Direito ao voto
- TE9 ↓ Direito de acesso à função pública
- TE9 ↓ Direito de participar do governo
- TE9 ↓ Direito de reunião
- TE9 ↓ Direito de ser eleito
- TE9 ↓ Direitos políticos da mulher
- TE9 ↓ Elegibilidade ►▼
- TE10 ↓ Competência eleitoral
- TE10 ↓ Idade eleitoral
- TE10 ↓ Idade mínima
- TE9 ↓ Inelegibilidade
- TE9 ↓ Participação política ►▼
- TE10 ↓ Abstenção eleitoral ►▼
- TE11 ↓ Voto em branco
- TE11 ↓ Voto nulo
- TE10 ↓ Participação popular ►▼
- TE11 ↓ Audiência pública
- TE11 ↓ Conselho comunitário
- TE11 ↓ Democracia participativa
- TE11 ↓ Ideia legislativa
- TE11 ↓ Iniciativa popular
- TE11 ↓ Orçamento participativo
- TE11 ↓ Sugestão legislativa
- TE10 ↓ Repressão política
- TE10 ↓ Abstenção eleitoral ►▼
- TE9 ↓ Sufrágio ►▼
- TE10 ↓ Sufrágio restrito
- TE10 ↓ Sufrágio universal
- TE8 ↓ Direitos políticos da mulher
- TE8 ↓ Direitos reprodutivos ►▼
- TE9 ↓ Direito à procriação ►▼
- TE10 ↓ Direito à maternidade
- TE9 ↓ Direito à procriação ►▼
- TE8 ↓ Inviolabilidade do domicílio
- TE8 ↓ Inviolabilidade pessoal
- TE8 ↓ Liberdade de consciência
- TE8 ↓ Liberdade de culto ►▼
- TE9 ↓ Culto público
- TE9 ↓ Profissão de crença
- TE8 ↓ Liberdade de expressão ►▼
- TE9 ↓ Direito à informação ►▼
- TE10 ↓ Acesso à informação pública ►▼
- TE10 ↓ Direito à informação ambiental
- TE10 ↓ Direito à proteção dos dados informáticos
- TE10 ↓ Direito de buscar a verdade
- TE10 ↓ Direito de conhecer a verdade
- TE10 ↓ Direito de dar informação
- TE10 ↓ Direito de receber informação
- TE10 ↓ Direito de réplica
- TE9 ↓ Expressão artística
- TE9 ↓ Liberdade de palavra
- TE9 ↓ Liberdade dos meios de comunicação ►▼
- TE10 ↓ Liberdade de imprensa
- TE9 ↓ Proibição da censura
- TE9 ↓ Direito à informação ►▼
- TE8 ↓ Liberdade de imprensa
- TE8 ↓ Liberdade de pensamento
- TE8 ↓ Liberdade individual ►▼
- TE9 ↓ Alforria
- TE8 ↓ Naturalização
- TE8 ↓ Sigilo de correspondência
- TE8 ↓ Sigilo de dados pessoais
- TE7 ↓ Direitos culturais ►▼
- TE7 ↓ Direitos das minorias
- TE7 ↓ Direitos dos grupos vulneráveis ►▼
- TE8 ↓ Direito a cuidados especiais
- TE8 ↓ Direitos da criança ►▼
- TE8 ↓ Direitos da juventude
- TE8 ↓ Direitos da mulher ►▼
- TE8 ↓ Direitos da pessoa com Aids
- TE8 ↓ Direitos da pessoa com deficiência
- TE8 ↓ Direitos da pessoa deslocada internamente
- TE8 ↓ Direitos do doente mental
- TE8 ↓ Direitos do idoso ►▼
- TE9 ↓ Assistência à velhice
- TE8 ↓ Direitos do incapaz ►▼
- TE9 ↓ Auxílio suplementar
- TE8 ↓ Direitos do indígena
- TE8 ↓ Direitos do migrante ►▼
- TE8 ↓ Direitos do refugiado
- TE8 ↓ Direitos do trabalhador agrícola
- TE7 ↓ Direitos dos povos ►▼
- TE8 ↓ Direito à água
- TE8 ↓ Direito à autodeterminação dos povos
- TE8 ↓ Direito à coexistência pacífica
- TE8 ↓ Direito à cooperação internacional
- TE8 ↓ Direito à cooperação regional
- TE8 ↓ Direito à felicidade
- TE8 ↓ Direito à identidade cultural
- TE8 ↓ Direito à independência econômica
- TE8 ↓ Direito à independência política
- TE8 ↓ Direito à justiça social internacional
- TE8 ↓ Direito à paz
- TE8 ↓ Direito à solução dos problemas
- TE8 ↓ Direito a um meio ambiente adequado
- TE8 ↓ Direito ao desenvolvimento
- TE8 ↓ Direito ao patrimônio da humanidade
- TE8 ↓ Direitos linguísticos
- TE7 ↓ Direitos e garantias individuais ►▼
- TE8 ↓ Acesso à justiça ►▼
- TE9 ↓ Assistência judiciária ►▼
- TE10 ↓ Honorários advocatícios
- TE10 ↓ Sucumbência
- TE9 ↓ Capacidade processual
- TE9 ↓ Justiça comunitária
- TE9 ↓ Assistência judiciária ►▼
- TE8 ↓ Direito de comunicar
- TE8 ↓ Direitos individuais ►▼
- TE9 ↓ Direito à igualdade ►▼
- TE10 ↓ Abolição de privilégios
- TE10 ↓ Direito a não discriminação
- TE10 ↓ Igualdade de oportunidades
- TE10 ↓ Igualdade perante a lei
- TE10 ↓ Igualdade social ►▼
- TE11 ↓ Igualdade de gênero
- TE10 ↓ Proibição de privilégios
- TE9 ↓ Direito à integridade física
- TE9 ↓ Direito à integridade moral
- TE9 ↓ Direito à intimidade
- TE9 ↓ Direito à liberdade ►▼
- TE10 ↓ Direito de locomoção ►▼
- TE11 ↓ Direito de residência
- TE11 ↓ Direito de viajar livremente
- TE10 ↓ Direito de reunião
- TE10 ↓ Liberdade artística
- TE10 ↓ Liberdade civil
- TE10 ↓ Liberdade das profissões
- TE10 ↓ Liberdade de associação
- TE10 ↓ Liberdade de comércio
- TE10 ↓ Liberdade de crença ►▼
- TE11 ↓ Liberdade de religião ►
- TE10 ↓ Liberdade de estado civil ►▼
- TE10 ↓ Liberdade de expressão ►▼
- TE11 ↓ Direito à informação ►
- TE11 ↓ Expressão artística
- TE11 ↓ Liberdade de palavra
- TE11 ↓ Liberdade dos meios de comunicação ►
- TE11 ↓ Proibição da censura
- TE10 ↓ Liberdade de idioma
- TE10 ↓ Liberdade de manifestação
- TE10 ↓ Liberdade de pensamento
- TE10 ↓ Liberdade de representação
- TE10 ↓ Liberdade literária
- TE10 ↓ Liberdade pessoal ►▼
- TE11 ↓ Liberdade física
- TE11 ↓ Proibição de prisão ilegal
- TE10 ↓ Liberdade sexual ►▼
- TE11 ↓ Direito à mudança de sexo
- TE10 ↓ Liberdade social ►▼
- TE11 ↓ Liberdade ideal
- TE11 ↓ Liberdade limitada
- TE11 ↓ Liberdade moral
- TE10 ↓ Direito de locomoção ►▼
- TE9 ↓ Direito à privacidade ►▼
- TE9 ↓ Direito à própria imagem
- TE9 ↓ Direito ao afeto
- TE9 ↓ Direito de permanecer calado
- TE9 ↓ Direito de propriedade ►▼
- TE10 ↓ Bem de família
- TE10 ↓ Condomínio (direito das coisas)
- TE10 ↓ Direito de laje
- TE10 ↓ Direito de posse ►▼
- TE11 ↓ Posse ►
- TE11 ↓ Posse de boa-fé
- TE11 ↓ Posse de má-fé
- TE11 ↓ Posse dos frutos
- TE11 ↓ Posse legal
- TE11 ↓ Posse legítima
- TE11 ↓ Posse natural
- TE11 ↓ Usucapião ►
- TE10 ↓ Direitos do proprietário ►▼
- TE11 ↓ Acessão
- TE11 ↓ Vaga de garagem
- TE10 ↓ Domínio
- TE10 ↓ Proibição de privação arbitrária de propriedade
- TE10 ↓ Propriedade imobiliária (direito civil) ►▼
- TE11 ↓ Propriedade rural ►
- TE10 ↓ Transmissão de propriedade ►▼
- TE11 ↓ Afetação
- TE11 ↓ Desafetação
- TE11 ↓ Mercado imobiliário ►
- TE11 ↓ Tradição (direito)
- TE11 ↓ Transmissão de imóvel
- TE9 ↓ Direito de resposta
- TE9 ↓ Objeção de consciência
- TE9 ↓ Sigilo das comunicações
- TE9 ↓ Direito à igualdade ►▼
- TE8 ↓ Estado de emergência ►▼
- TE9 ↓ Estado de defesa
- TE8 ↓ Inviolabilidade do advogado
- TE8 ↓ Liberdade de informação ►▼
- TE9 ↓ Liberdade acadêmica ►▼
- TE10 ↓ Autonomia universitária
- TE10 ↓ Liberdade de ensino
- TE9 ↓ Liberdade de imprensa
- TE9 ↓ Liberdade acadêmica ►▼
- TE8 ↓ Liberdade sindical
- TE8 ↓ Acesso à justiça ►▼
- TE7 ↓ Direitos econômicos ►▼
- TE8 ↓ Direito à segurança econômica
- TE8 ↓ Direito ao desenvolvimento
- TE8 ↓ Direito ao trabalho ►▼
- TE9 ↓ Direito a férias periódicas remuneradas
- TE9 ↓ Direito à isonomia salarial
- TE9 ↓ Direito a uma remuneração satisfatória
- TE9 ↓ Direito ao descanso ►▼
- TE10 ↓ Direito ao tempo livre
- TE9 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
- TE10 ↓ Liberdade de profissão
- TE10 ↓ Proibição de trabalhos forçados
- TE9 ↓ Trabalho decente
- TE8 ↓ Liberdade de comércio
- TE8 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
- TE7 ↓ Direitos sociais ►▼
- TE8 ↓ Acesso à educação
- TE8 ↓ Direito à alimentação ►▼
- TE9 ↓ Proteção contra a fome
- TE8 ↓ Direito à educação ►▼
- TE9 ↓ Ensino gratuito
- TE8 ↓ Direito à moradia ►▼
- TE9 ↓ Moradia digna
- TE8 ↓ Direito à saúde ►▼
- TE9 ↓ Direito à saúde física
- TE9 ↓ Direito à saúde mental
- TE8 ↓ Direito à seguridade social
- TE8 ↓ Direito ao lazer
- TE8 ↓ Direito ao trabalho ►▼
- TE9 ↓ Direito a férias periódicas remuneradas
- TE9 ↓ Direito à isonomia salarial
- TE9 ↓ Direito a uma remuneração satisfatória
- TE9 ↓ Direito ao descanso ►▼
- TE10 ↓ Direito ao tempo livre
- TE9 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
- TE10 ↓ Liberdade de profissão
- TE10 ↓ Proibição de trabalhos forçados
- TE9 ↓ Trabalho decente
- TE8 ↓ Direito ao vestuário
- TE8 ↓ Proteção à maternidade
- TE7 ↓ Gerações de direitos humanos ►▼
- TE8 ↓ Direitos humanos de primeira geração
- TE8 ↓ Direitos humanos de quarta geração
- TE8 ↓ Direitos humanos de segunda geração
- TE8 ↓ Direitos humanos de terceira geração ►▼
- TE9 ↓ Direitos coletivos ►▼
- TE10 ↓ Interesse transindividual ►▼
- TE11 ↓ Direitos difusos ►
- TE11 ↓ Interesse coletivo
- TE11 ↓ Interesse individual homogêneo
- TE10 ↓ Interesse transindividual ►▼
- TE9 ↓ Direitos difusos ►▼
- TE10 ↓ Direito a tradutor ou intérprete
- TE10 ↓ Direito a um meio ambiente adequado
- TE10 ↓ Direito ao patrimônio da humanidade
- TE10 ↓ Proteção e defesa do consumidor ►▼
- TE11 ↓ Vício redibitório ►
- TE9 ↓ Direitos coletivos ►▼
- TE7 ↓ Liberdade ►▼
- TE8 ↓ Liberdade acadêmica ►▼
- TE9 ↓ Autonomia universitária
- TE9 ↓ Liberdade de ensino
- TE8 ↓ Liberdade acadêmica ►▼
- TE7 ↓ Nacionalidade ►▼
- TE8 ↓ Apátrida
- TE8 ↓ Cidadania
- TE8 ↓ Dupla nacionalidade
- TE7 ↓ Proteção dos direitos humanos ►▼
- TE7 ↓ Acessibilidade (direitos humanos) ►▼
- TE6 ↓ Efeito vinculante
- TE6 ↓ Estado (ciência política) ►▼
- TE7 ↓ Ciência e Estado ►▼
- TE8 ↓ Política espacial
- TE8 ↓ Tecnologia e Estado
- TE7 ↓ Educação e Estado
- TE7 ↓ Estado de natureza
- TE7 ↓ Estado liberal
- TE7 ↓ Estado moderno
- TE7 ↓ Federalismo (direito constitucional)
- TE7 ↓ Fronteiras ►▼
- TE8 ↓ Conflito de fronteiras
- TE7 ↓ Governo no exílio
- TE7 ↓ Personalidade do Estado ►▼
- TE8 ↓ Símbolos nacionais ►▼
- TE9 ↓ Armas nacionais
- TE9 ↓ Bandeira nacional
- TE9 ↓ Hino nacional
- TE9 ↓ Selo nacional
- TE8 ↓ Símbolos nacionais ►▼
- TE7 ↓ Povo
- TE7 ↓ Ciência e Estado ►▼
- TE6 ↓ Estado de exceção ►▼
- TE7 ↓ Estado de sítio
- TE6 ↓ História constitucional ►▼
- TE7 ↓ Governo representativo ►▼
- TE8 ↓ Parlamentarismo
- TE7 ↓ Governo representativo ►▼
- TE6 ↓ Inconstitucionalidade das leis ►▼
- TE6 ↓ Independência dos poderes ►▼
- TE6 ↓ Intervenção (direito constitucional) ►▼
- TE7 ↓ Intervenção estadual
- TE7 ↓ Intervenção federal
- TE6 ↓ Nação
- TE6 ↓ Poderes do Estado ►▼
- TE7 ↓ Conflito de poderes
- TE7 ↓ Poder executivo ►▼
- TE8 ↓ Chefe de Estado ►▼
- TE9 ↓ Ditador
- TE9 ↓ Fala do trono
- TE9 ↓ Imperador
- TE9 ↓ Presidente da República ►▼
- TE10 ↓ Ex-presidente da República
- TE9 ↓ Reis e governantes ►▼
- TE10 ↓ Corte e cortesãos
- TE8 ↓ Mandato eletivo ►▼
- TE9 ↓ Cassação de mandato
- TE9 ↓ Mandato parlamentar
- TE8 ↓ Ministério
- TE8 ↓ Reforma ministerial
- TE8 ↓ Relações civil-militares
- TE8 ↓ Veto
- TE8 ↓ Chefe de Estado ►▼
- TE7 ↓ Poder judiciário ►▼
- TE8 ↓ Juizado da infância e juventude
- TE8 ↓ Justiça eleitoral ►▼
- TE9 ↓ Zona eleitoral
- TE8 ↓ Justiça militar ►▼
- TE9 ↓ Justiça militar estadual
- TE9 ↓ Justiça militar federal
- TE7 ↓ Poder legislativo ►▼
- TE8 ↓ Assembleia legislativa
- TE8 ↓ Comissão parlamentar ►▼
- TE9 ↓ Comissão de inquérito ►▼
- TE9 ↓ Comissão mista
- TE9 ↓ Comissão permanente
- TE9 ↓ Comissão temporária ►▼
- TE10 ↓ Comissão especial ►▼
- TE8 ↓ Decoro parlamentar
- TE8 ↓ Mandato eletivo ►▼
- TE9 ↓ Cassação de mandato
- TE9 ↓ Mandato parlamentar
- TE8 ↓ Parlamento ►▼
- TE9 ↓ Assembleia nacional
- TE9 ↓ Bicameralismo
- TE9 ↓ Unicameralismo
- TE8 ↓ Tribunal de contas ►▼
- TE6 ↓ Povo
- TE6 ↓ Prerrogativa constitucional ►▼
- TE7 ↓ Direitos e garantias individuais ►▼
- TE8 ↓ Acesso à justiça ►▼
- TE9 ↓ Assistência judiciária ►▼
- TE10 ↓ Honorários advocatícios
- TE10 ↓ Sucumbência
- TE9 ↓ Capacidade processual
- TE9 ↓ Justiça comunitária
- TE9 ↓ Assistência judiciária ►▼
- TE8 ↓ Direito de comunicar
- TE8 ↓ Direitos individuais ►▼
- TE9 ↓ Direito à igualdade ►▼
- TE10 ↓ Abolição de privilégios
- TE10 ↓ Direito a não discriminação
- TE10 ↓ Igualdade de oportunidades
- TE10 ↓ Igualdade perante a lei
- TE10 ↓ Igualdade social ►▼
- TE11 ↓ Igualdade de gênero
- TE10 ↓ Proibição de privilégios
- TE9 ↓ Direito à integridade física
- TE9 ↓ Direito à integridade moral
- TE9 ↓ Direito à intimidade
- TE9 ↓ Direito à liberdade ►▼
- TE10 ↓ Direito de locomoção ►▼
- TE11 ↓ Direito de residência
- TE11 ↓ Direito de viajar livremente
- TE10 ↓ Direito de reunião
- TE10 ↓ Liberdade artística
- TE10 ↓ Liberdade civil
- TE10 ↓ Liberdade das profissões
- TE10 ↓ Liberdade de associação
- TE10 ↓ Liberdade de comércio
- TE10 ↓ Liberdade de crença ►▼
- TE11 ↓ Liberdade de religião ►
- TE10 ↓ Liberdade de estado civil ►▼
- TE10 ↓ Liberdade de expressão ►▼
- TE11 ↓ Direito à informação ►
- TE11 ↓ Expressão artística
- TE11 ↓ Liberdade de palavra
- TE11 ↓ Liberdade dos meios de comunicação ►
- TE11 ↓ Proibição da censura
- TE10 ↓ Liberdade de idioma
- TE10 ↓ Liberdade de manifestação
- TE10 ↓ Liberdade de pensamento
- TE10 ↓ Liberdade de representação
- TE10 ↓ Liberdade literária
- TE10 ↓ Liberdade pessoal ►▼
- TE11 ↓ Liberdade física
- TE11 ↓ Proibição de prisão ilegal
- TE10 ↓ Liberdade sexual ►▼
- TE11 ↓ Direito à mudança de sexo
- TE10 ↓ Liberdade social ►▼
- TE11 ↓ Liberdade ideal
- TE11 ↓ Liberdade limitada
- TE11 ↓ Liberdade moral
- TE10 ↓ Direito de locomoção ►▼
- TE9 ↓ Direito à privacidade ►▼
- TE9 ↓ Direito à própria imagem
- TE9 ↓ Direito ao afeto
- TE9 ↓ Direito de permanecer calado
- TE9 ↓ Direito de propriedade ►▼
- TE10 ↓ Bem de família
- TE10 ↓ Condomínio (direito das coisas)
- TE10 ↓ Direito de laje
- TE10 ↓ Direito de posse ►▼
- TE11 ↓ Posse ►
- TE11 ↓ Posse de boa-fé
- TE11 ↓ Posse de má-fé
- TE11 ↓ Posse dos frutos
- TE11 ↓ Posse legal
- TE11 ↓ Posse legítima
- TE11 ↓ Posse natural
- TE11 ↓ Usucapião ►
- TE10 ↓ Direitos do proprietário ►▼
- TE11 ↓ Acessão
- TE11 ↓ Vaga de garagem
- TE10 ↓ Domínio
- TE10 ↓ Proibição de privação arbitrária de propriedade
- TE10 ↓ Propriedade imobiliária (direito civil) ►▼
- TE11 ↓ Propriedade rural ►
- TE10 ↓ Transmissão de propriedade ►▼
- TE11 ↓ Afetação
- TE11 ↓ Desafetação
- TE11 ↓ Mercado imobiliário ►
- TE11 ↓ Tradição (direito)
- TE11 ↓ Transmissão de imóvel
- TE9 ↓ Direito de resposta
- TE9 ↓ Objeção de consciência
- TE9 ↓ Sigilo das comunicações
- TE9 ↓ Direito à igualdade ►▼
- TE8 ↓ Estado de emergência ►▼
- TE9 ↓ Estado de defesa
- TE8 ↓ Inviolabilidade do advogado
- TE8 ↓ Liberdade de informação ►▼
- TE9 ↓ Liberdade acadêmica ►▼
- TE10 ↓ Autonomia universitária
- TE10 ↓ Liberdade de ensino
- TE9 ↓ Liberdade de imprensa
- TE9 ↓ Liberdade acadêmica ►▼
- TE8 ↓ Liberdade sindical
- TE8 ↓ Acesso à justiça ►▼
- TE7 ↓ Direitos e garantias individuais ►▼
- TE6 ↓ Representação interventiva
- TE6 ↓ Reserva do plenário
- TE6 ↓ Segurança nacional ►▼
- TE7 ↓ Área de segurança nacional
- TE7 ↓ Segredo de Estado
- TE6 ↓ Separação de poderes ►▼
- TE7 ↓ Controle parlamentar ►▼
- TE8 ↓ Auditoria legislativa
- TE7 ↓ Controle parlamentar ►▼
- TE6 ↓ Súmula vinculante
- TE5 ↓ Direito eleitoral ►▼
- TE6 ↓ Direito penal eleitoral ►▼
- TE7 ↓ Crime eleitoral ►▼
- TE8 ↓ Abuso do poder econômico ►▼
- TE9 ↓ Agiotagem ►▼
- TE10 ↓ Poder econômico
- TE9 ↓ Agiotagem ►▼
- TE8 ↓ Aliciamento de eleitor
- TE8 ↓ Calúnia
- TE8 ↓ Compra de votos
- TE8 ↓ Corrupção eleitoral
- TE8 ↓ Difamação
- TE8 ↓ Divulgação de fatos inverídicos (direito eleitoral)
- TE8 ↓ Divulgação de pesquisa fraudulenta
- TE8 ↓ Fraude eleitoral
- TE8 ↓ Injúria ►▼
- TE9 ↓ Injúria grave
- TE9 ↓ Injúria racial
- TE8 ↓ Inscrição fraudulenta (direito eleitoral)
- TE8 ↓ Inutilização ou impedimento de propaganda eleitoral
- TE8 ↓ Pesquisa boca-de-urna
- TE8 ↓ Transporte e alimentação de eleitor
- TE8 ↓ Abuso do poder econômico ►▼
- TE7 ↓ Crime eleitoral ►▼
- TE6 ↓ Legislação eleitoral ►▼
- TE7 ↓ Lei penal eleitoral
- TE6 ↓ Processo eleitoral ►▼
- TE7 ↓ Alistamento eleitoral ►▼
- TE8 ↓ Qualificação eleitoral
- TE8 ↓ Título de eleitor
- TE7 ↓ Campanha eleitoral ►▼
- TE8 ↓ Coligação partidária
- TE8 ↓ Financiamento eleitoral ►▼
- TE9 ↓ Fundo eleitoral
- TE9 ↓ Fundo partidário
- TE8 ↓ Pesquisa eleitoral ►▼
- TE9 ↓ Pesquisa boca-de-urna
- TE8 ↓ Prestação de contas de campanha eleitoral
- TE8 ↓ Propaganda eleitoral ►▼
- TE7 ↓ Diplomação eleitoral
- TE7 ↓ Eleição ►▼
- TE8 ↓ Eleição direta
- TE8 ↓ Eleição estadual
- TE8 ↓ Eleição federal
- TE8 ↓ Eleição indireta
- TE8 ↓ Eleição municipal
- TE8 ↓ Eleição papal
- TE8 ↓ Eleição parlamentar
- TE8 ↓ Eleição presidencial
- TE8 ↓ Eleição primária
- TE8 ↓ Voto ►▼
- TE9 ↓ Voto censitário
- TE9 ↓ Voto da mulher
- TE9 ↓ Voto direto
- TE9 ↓ Voto distrital
- TE9 ↓ Voto distrital misto
- TE9 ↓ Voto do adolescente
- TE9 ↓ Voto do analfabeto
- TE9 ↓ Voto eletrônico
- TE9 ↓ Voto em branco
- TE9 ↓ Voto em trânsito
- TE9 ↓ Voto facultativo
- TE9 ↓ Voto indireto
- TE9 ↓ Voto nominal
- TE9 ↓ Voto nulo
- TE9 ↓ Voto obrigatório
- TE9 ↓ Voto popular
- TE9 ↓ Voto por correspondência
- TE9 ↓ Voto por procuração
- TE9 ↓ Voto proporcional
- TE9 ↓ Voto secreto
- TE9 ↓ Voto vencido
- TE9 ↓ Voto vinculado
- TE9 ↓ Voto vogal
- TE7 ↓ Financiamento eleitoral ►▼
- TE8 ↓ Fundo eleitoral
- TE8 ↓ Fundo partidário
- TE7 ↓ Horário gratuito
- TE7 ↓ Votação ►▼
- TE8 ↓ Referendo
- TE7 ↓ Alistamento eleitoral ►▼
- TE6 ↓ Direito penal eleitoral ►▼
- TE5 ↓ Direito financeiro ►▼
- TE6 ↓ Direito penal financeiro
- TE6 ↓ Execução orçamentária ►▼
- TE7 ↓ Controle financeiro
- TE7 ↓ Controle orçamentário
- TE7 ↓ Liquidação da despesa
- TE6 ↓ Exercício financeiro ►▼
- TE6 ↓ Receita pública ►▼
- TE7 ↓ Crédito não tributário
- TE7 ↓ Impostos ►▼
- TE8 ↓ Capitação
- TE8 ↓ Imposto adicional
- TE8 ↓ Imposto de consumo
- TE8 ↓ Imposto de indústria e profissões
- TE8 ↓ Imposto direto
- TE8 ↓ Imposto do selo
- TE8 ↓ Imposto estadual ►▼
- TE9 ↓ Imposto de transmissão
- TE8 ↓ Imposto federal ►▼
- TE9 ↓ Imposto de exportação
- TE9 ↓ Imposto de guerra
- TE9 ↓ Imposto de importação
- TE9 ↓ Imposto de renda ►▼
- TE9 ↓ Imposto sobre lucros extraordinários
- TE8 ↓ Imposto imobiliário ►▼
- TE9 ↓ Imposto de transmissão
- TE9 ↓ Imposto predial
- TE9 ↓ Imposto territorial ►▼
- TE10 ↓ Laudêmio
- TE8 ↓ Imposto indireto
- TE8 ↓ Imposto industrial
- TE8 ↓ Imposto local
- TE8 ↓ Imposto municipal ►▼
- TE9 ↓ Imposto territorial ►▼
- TE10 ↓ Laudêmio
- TE9 ↓ Imposto territorial ►▼
- TE8 ↓ Imposto na fonte
- TE8 ↓ Imposto progressivo
- TE8 ↓ Imposto sobre a riqueza
- TE8 ↓ Imposto sobre o capital
- TE8 ↓ Imposto sobre o luxo
- TE8 ↓ Imposto único
- TE7 ↓ Receita municipal
- TE7 ↓ Renda aduaneira
- TE5 ↓ Direito funerário
- TE5 ↓ Direito internacional público ►▼
- TE6 ↓ Arbitragem internacional ►▼
- TE6 ↓ Assistência mútua
- TE6 ↓ Cláusula de nação mais favorecida
- TE6 ↓ Coação (direito internacional público) ►▼
- TE7 ↓ Bloqueio econômico
- TE7 ↓ Boicotagem internacional
- TE7 ↓ Represália
- TE7 ↓ Rompimento de relações diplomáticas
- TE6 ↓ Defesa nacional ►▼
- TE7 ↓ Defesa cibernética
- TE7 ↓ Defesa militar ►▼
- TE8 ↓ Defesa aeroespacial ►▼
- TE9 ↓ Defesa antiaérea
- TE8 ↓ Defesa naval
- TE8 ↓ Defesa aeroespacial ►▼
- TE6 ↓ Direito aéreo ►▼
- TE7 ↓ Direito aéreo militar
- TE7 ↓ Direito espacial
- TE7 ↓ Espaço aéreo
- TE7 ↓ Navegação aérea ►▼
- TE8 ↓ Tripulação aérea
- TE7 ↓ Responsabilidade (direito aéreo)
- TE7 ↓ Transporte aéreo ►▼
- TE8 ↓ Aviação civil ►▼
- TE9 ↓ Apagão aéreo
- TE9 ↓ Serviço aéreo especializado
- TE9 ↓ Serviço aéreo privado
- TE9 ↓ Serviço aéreo público
- TE9 ↓ Transporte aéreo regular
- TE8 ↓ Bilhete de passagem
- TE8 ↓ Crise aérea ►▼
- TE9 ↓ Apagão aéreo
- TE8 ↓ Linha aérea
- TE8 ↓ Seguro aéreo
- TE8 ↓ Seguro de transporte ►▼
- TE9 ↓ Seguro aéreo
- TE8 ↓ Transporte aéreo internacional
- TE8 ↓ Transporte aéreo regular
- TE8 ↓ Aviação civil ►▼
- TE6 ↓ Direito aeronáutico ►▼
- TE7 ↓ Aeroviário
- TE7 ↓ Contrato de transporte aéreo ►▼
- TE8 ↓ Voo charter
- TE7 ↓ Proprietário de aeronave
- TE7 ↓ Tarifa aérea
- TE6 ↓ Direito consular
- TE6 ↓ Direito de guerra ►▼
- TE7 ↓ Armistício
- TE7 ↓ Beligerância ►▼
- TE8 ↓ Combatente
- TE7 ↓ Declaração de guerra
- TE7 ↓ Estado de guerra
- TE7 ↓ Ferido de guerra
- TE7 ↓ Neutralidade (direito internacional)
- TE7 ↓ Prisioneiro de guerra
- TE7 ↓ Reparação de dano de guerra
- TE7 ↓ Tratado de paz
- TE6 ↓ Direito diplomático ►▼
- TE7 ↓ Corpo diplomático
- TE7 ↓ Embaixador
- TE7 ↓ Representante de Estado
- TE6 ↓ Direito do mar ►▼
- TE7 ↓ Área marítima ►▼
- TE8 ↓ Margem continental ►▼
- TE9 ↓ Plataforma continental
- TE8 ↓ Margem continental ►▼
- TE7 ↓ Zona contígua
- TE7 ↓ Zona econômica exclusiva ►▼
- TE8 ↓ Zona de pesca
- TE7 ↓ Área marítima ►▼
- TE6 ↓ Direito dos tratados
- TE6 ↓ Direito econômico internacional
- TE6 ↓ Direito fluvial internacional
- TE6 ↓ Direito humanitário
- TE6 ↓ Direito internacional aéreo ►▼
- TE6 ↓ Direito internacional de desenvolvimento
- TE6 ↓ Direito penal internacional ►▼
- TE7 ↓ Carta rogatória
- TE7 ↓ Deportação
- TE7 ↓ Direito penal do inimigo
- TE7 ↓ Expulsão ►▼
- TE8 ↓ Expulsão de estrangeiro
- TE7 ↓ Extradição
- TE6 ↓ Direitos humanos ►▼
- TE7 ↓ Acessibilidade (direitos humanos) ►▼
- TE8 ↓ Audiodescrição
- TE8 ↓ Barreira à acessibilidade
- TE7 ↓ Direito à vida ►▼
- TE8 ↓ Direito à vida digna ►▼
- TE7 ↓ Direitos civis ►▼
- TE8 ↓ Comunicação confidencial
- TE8 ↓ Direito à família
- TE8 ↓ Direito à identidade ►▼
- TE8 ↓ Direito à igualdade ►▼
- TE9 ↓ Abolição de privilégios
- TE9 ↓ Direito a não discriminação
- TE9 ↓ Igualdade de oportunidades
- TE9 ↓ Igualdade perante a lei
- TE9 ↓ Igualdade social ►▼
- TE10 ↓ Igualdade de gênero
- TE9 ↓ Proibição de privilégios
- TE8 ↓ Direito à informação ►▼
- TE8 ↓ Direito à integridade pessoal ►▼
- TE8 ↓ Direito à liberdade ►▼
- TE9 ↓ Direito de locomoção ►▼
- TE10 ↓ Direito de residência
- TE10 ↓ Direito de viajar livremente
- TE9 ↓ Direito de reunião
- TE9 ↓ Liberdade artística
- TE9 ↓ Liberdade civil
- TE9 ↓ Liberdade das profissões
- TE9 ↓ Liberdade de associação
- TE9 ↓ Liberdade de comércio
- TE9 ↓ Liberdade de crença ►▼
- TE10 ↓ Liberdade de religião ►▼
- TE11 ↓ Direito de difusão da fé
- TE11 ↓ Liberdade de culto ►
- TE11 ↓ Liberdade de manifestação da religião
- TE11 ↓ Liberdade de mudança de religião
- TE10 ↓ Liberdade de religião ►▼
- TE9 ↓ Liberdade de estado civil ►▼
- TE9 ↓ Liberdade de expressão ►▼
- TE10 ↓ Direito à informação ►▼
- TE11 ↓ Acesso à informação pública ►
- TE11 ↓ Direito à informação ambiental
- TE11 ↓ Direito à proteção dos dados informáticos
- TE11 ↓ Direito de buscar a verdade
- TE11 ↓ Direito de conhecer a verdade
- TE11 ↓ Direito de dar informação
- TE11 ↓ Direito de receber informação
- TE11 ↓ Direito de réplica
- TE10 ↓ Expressão artística
- TE10 ↓ Liberdade de palavra
- TE10 ↓ Liberdade dos meios de comunicação ►▼
- TE11 ↓ Liberdade de imprensa
- TE10 ↓ Proibição da censura
- TE10 ↓ Direito à informação ►▼
- TE9 ↓ Liberdade de idioma
- TE9 ↓ Liberdade de manifestação
- TE9 ↓ Liberdade de pensamento
- TE9 ↓ Liberdade de representação
- TE9 ↓ Liberdade literária
- TE9 ↓ Liberdade pessoal ►▼
- TE10 ↓ Liberdade física
- TE10 ↓ Proibição de prisão ilegal
- TE9 ↓ Liberdade sexual ►▼
- TE10 ↓ Direito à mudança de sexo
- TE9 ↓ Liberdade social ►▼
- TE10 ↓ Liberdade ideal
- TE10 ↓ Liberdade limitada
- TE10 ↓ Liberdade moral
- TE9 ↓ Direito de locomoção ►▼
- TE8 ↓ Direito à nacionalidade
- TE8 ↓ Direito à própria imagem
- TE8 ↓ Direito à proteção da honra ►▼
- TE9 ↓ Proibição de ataques à reputação
- TE9 ↓ Reputação (direito) ►▼
- TE10 ↓ Reputação ético-profissional
- TE8 ↓ Direito à segurança jurídica ►▼
- TE9 ↓ Direito à tutela jurídica efetiva ►▼
- TE10 ↓ Devido processo legal ►▼
- TE10 ↓ Direito à efetividade nas resoluções judiciais
- TE10 ↓ Direito de acesso à justiça ►▼
- TE9 ↓ Direitos da vítima ►▼
- TE10 ↓ Assistência à vítima ►▼
- TE11 ↓ Assessoria jurídica
- TE10 ↓ Direito à reparação do dano
- TE10 ↓ Assistência à vítima ►▼
- TE9 ↓ Direitos do acusado ►▼
- TE10 ↓ Direitos do detido
- TE10 ↓ Direitos do preso ►▼
- TE11 ↓ Progressão de regime
- TE11 ↓ Trabalho penitenciário
- TE11 ↓ Tratamento de preso ►
- TE11 ↓ Visita íntima
- TE9 ↓ Direito à tutela jurídica efetiva ►▼
- TE8 ↓ Direito à sepultura
- TE8 ↓ Direito de asilo
- TE8 ↓ Direito de desobediência civil
- TE8 ↓ Direito de petição ►▼
- TE9 ↓ Direito de resposta
- TE8 ↓ Direito de resistência
- TE8 ↓ Direito de reunião
- TE8 ↓ Direitos da personalidade ►▼
- TE9 ↓ Direito à privacidade ►▼
- TE9 ↓ Direito ao cadáver
- TE9 ↓ Direito ao nome
- TE9 ↓ Direito ao pseudônimo
- TE9 ↓ Direito de arena
- TE9 ↓ Direito sobre o próprio corpo
- TE9 ↓ Direitos da personalidade e Internet
- TE9 ↓ Liberdade de associação
- TE9 ↓ Proteção de dados pessoais
- TE9 ↓ Prova de identidade pessoal
- TE9 ↓ Segredo (direito constitucional)
- TE9 ↓ Segredo profissional
- TE8 ↓ Direitos econômicos e sociais ►▼
- TE9 ↓ Direitos econômicos ►▼
- TE10 ↓ Direito à segurança econômica
- TE10 ↓ Direito ao desenvolvimento
- TE10 ↓ Direito ao trabalho ►▼
- TE11 ↓ Direito a férias periódicas remuneradas
- TE11 ↓ Direito à isonomia salarial
- TE11 ↓ Direito a uma remuneração satisfatória
- TE11 ↓ Direito ao descanso ►
- TE11 ↓ Liberdade de trabalho ►
- TE11 ↓ Trabalho decente
- TE10 ↓ Liberdade de comércio
- TE10 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
- TE11 ↓ Liberdade de profissão
- TE11 ↓ Proibição de trabalhos forçados
- TE9 ↓ Direitos sociais ►▼
- TE10 ↓ Acesso à educação
- TE10 ↓ Direito à alimentação ►▼
- TE11 ↓ Proteção contra a fome
- TE10 ↓ Direito à educação ►▼
- TE11 ↓ Ensino gratuito
- TE10 ↓ Direito à moradia ►▼
- TE11 ↓ Moradia digna
- TE10 ↓ Direito à saúde ►▼
- TE11 ↓ Direito à saúde física
- TE11 ↓ Direito à saúde mental
- TE10 ↓ Direito à seguridade social
- TE10 ↓ Direito ao lazer
- TE10 ↓ Direito ao trabalho ►▼
- TE11 ↓ Direito a férias periódicas remuneradas
- TE11 ↓ Direito à isonomia salarial
- TE11 ↓ Direito a uma remuneração satisfatória
- TE11 ↓ Direito ao descanso ►
- TE11 ↓ Liberdade de trabalho ►
- TE11 ↓ Trabalho decente
- TE10 ↓ Direito ao vestuário
- TE10 ↓ Proteção à maternidade
- TE9 ↓ Liberdade de ensino
- TE9 ↓ Direitos econômicos ►▼
- TE8 ↓ Direitos linguísticos
- TE8 ↓ Direitos políticos ►▼
- TE9 ↓ Direito ao voto
- TE9 ↓ Direito de acesso à função pública
- TE9 ↓ Direito de participar do governo
- TE9 ↓ Direito de reunião
- TE9 ↓ Direito de ser eleito
- TE9 ↓ Direitos políticos da mulher
- TE9 ↓ Elegibilidade ►▼
- TE10 ↓ Competência eleitoral
- TE10 ↓ Idade eleitoral
- TE10 ↓ Idade mínima
- TE9 ↓ Inelegibilidade
- TE9 ↓ Participação política ►▼
- TE10 ↓ Abstenção eleitoral ►▼
- TE11 ↓ Voto em branco
- TE11 ↓ Voto nulo
- TE10 ↓ Participação popular ►▼
- TE11 ↓ Audiência pública
- TE11 ↓ Conselho comunitário
- TE11 ↓ Democracia participativa
- TE11 ↓ Ideia legislativa
- TE11 ↓ Iniciativa popular
- TE11 ↓ Orçamento participativo
- TE11 ↓ Sugestão legislativa
- TE10 ↓ Repressão política
- TE10 ↓ Abstenção eleitoral ►▼
- TE9 ↓ Sufrágio ►▼
- TE10 ↓ Sufrágio restrito
- TE10 ↓ Sufrágio universal
- TE8 ↓ Direitos políticos da mulher
- TE8 ↓ Direitos reprodutivos ►▼
- TE9 ↓ Direito à procriação ►▼
- TE10 ↓ Direito à maternidade
- TE9 ↓ Direito à procriação ►▼
- TE8 ↓ Inviolabilidade do domicílio
- TE8 ↓ Inviolabilidade pessoal
- TE8 ↓ Liberdade de consciência
- TE8 ↓ Liberdade de culto ►▼
- TE9 ↓ Culto público
- TE9 ↓ Profissão de crença
- TE8 ↓ Liberdade de expressão ►▼
- TE9 ↓ Direito à informação ►▼
- TE10 ↓ Acesso à informação pública ►▼
- TE10 ↓ Direito à informação ambiental
- TE10 ↓ Direito à proteção dos dados informáticos
- TE10 ↓ Direito de buscar a verdade
- TE10 ↓ Direito de conhecer a verdade
- TE10 ↓ Direito de dar informação
- TE10 ↓ Direito de receber informação
- TE10 ↓ Direito de réplica
- TE9 ↓ Expressão artística
- TE9 ↓ Liberdade de palavra
- TE9 ↓ Liberdade dos meios de comunicação ►▼
- TE10 ↓ Liberdade de imprensa
- TE9 ↓ Proibição da censura
- TE9 ↓ Direito à informação ►▼
- TE8 ↓ Liberdade de imprensa
- TE8 ↓ Liberdade de pensamento
- TE8 ↓ Liberdade individual ►▼
- TE9 ↓ Alforria
- TE8 ↓ Naturalização
- TE8 ↓ Sigilo de correspondência
- TE8 ↓ Sigilo de dados pessoais
- TE7 ↓ Direitos culturais ►▼
- TE7 ↓ Direitos das minorias
- TE7 ↓ Direitos dos grupos vulneráveis ►▼
- TE8 ↓ Direito a cuidados especiais
- TE8 ↓ Direitos da criança ►▼
- TE8 ↓ Direitos da juventude
- TE8 ↓ Direitos da mulher ►▼
- TE8 ↓ Direitos da pessoa com Aids
- TE8 ↓ Direitos da pessoa com deficiência
- TE8 ↓ Direitos da pessoa deslocada internamente
- TE8 ↓ Direitos do doente mental
- TE8 ↓ Direitos do idoso ►▼
- TE9 ↓ Assistência à velhice
- TE8 ↓ Direitos do incapaz ►▼
- TE9 ↓ Auxílio suplementar
- TE8 ↓ Direitos do indígena
- TE8 ↓ Direitos do migrante ►▼
- TE8 ↓ Direitos do refugiado
- TE8 ↓ Direitos do trabalhador agrícola
- TE7 ↓ Direitos dos povos ►▼
- TE8 ↓ Direito à água
- TE8 ↓ Direito à autodeterminação dos povos
- TE8 ↓ Direito à coexistência pacífica
- TE8 ↓ Direito à cooperação internacional
- TE8 ↓ Direito à cooperação regional
- TE8 ↓ Direito à felicidade
- TE8 ↓ Direito à identidade cultural
- TE8 ↓ Direito à independência econômica
- TE8 ↓ Direito à independência política
- TE8 ↓ Direito à justiça social internacional
- TE8 ↓ Direito à paz
- TE8 ↓ Direito à solução dos problemas
- TE8 ↓ Direito a um meio ambiente adequado
- TE8 ↓ Direito ao desenvolvimento
- TE8 ↓ Direito ao patrimônio da humanidade
- TE8 ↓ Direitos linguísticos
- TE7 ↓ Direitos e garantias individuais ►▼
- TE8 ↓ Acesso à justiça ►▼
- TE9 ↓ Assistência judiciária ►▼
- TE10 ↓ Honorários advocatícios
- TE10 ↓ Sucumbência
- TE9 ↓ Capacidade processual
- TE9 ↓ Justiça comunitária
- TE9 ↓ Assistência judiciária ►▼
- TE8 ↓ Direito de comunicar
- TE8 ↓ Direitos individuais ►▼
- TE9 ↓ Direito à igualdade ►▼
- TE10 ↓ Abolição de privilégios
- TE10 ↓ Direito a não discriminação
- TE10 ↓ Igualdade de oportunidades
- TE10 ↓ Igualdade perante a lei
- TE10 ↓ Igualdade social ►▼
- TE11 ↓ Igualdade de gênero
- TE10 ↓ Proibição de privilégios
- TE9 ↓ Direito à integridade física
- TE9 ↓ Direito à integridade moral
- TE9 ↓ Direito à intimidade
- TE9 ↓ Direito à liberdade ►▼
- TE10 ↓ Direito de locomoção ►▼
- TE11 ↓ Direito de residência
- TE11 ↓ Direito de viajar livremente
- TE10 ↓ Direito de reunião
- TE10 ↓ Liberdade artística
- TE10 ↓ Liberdade civil
- TE10 ↓ Liberdade das profissões
- TE10 ↓ Liberdade de associação
- TE10 ↓ Liberdade de comércio
- TE10 ↓ Liberdade de crença ►▼
- TE11 ↓ Liberdade de religião ►
- TE10 ↓ Liberdade de estado civil ►▼
- TE10 ↓ Liberdade de expressão ►▼
- TE11 ↓ Direito à informação ►
- TE11 ↓ Expressão artística
- TE11 ↓ Liberdade de palavra
- TE11 ↓ Liberdade dos meios de comunicação ►
- TE11 ↓ Proibição da censura
- TE10 ↓ Liberdade de idioma
- TE10 ↓ Liberdade de manifestação
- TE10 ↓ Liberdade de pensamento
- TE10 ↓ Liberdade de representação
- TE10 ↓ Liberdade literária
- TE10 ↓ Liberdade pessoal ►▼
- TE11 ↓ Liberdade física
- TE11 ↓ Proibição de prisão ilegal
- TE10 ↓ Liberdade sexual ►▼
- TE11 ↓ Direito à mudança de sexo
- TE10 ↓ Liberdade social ►▼
- TE11 ↓ Liberdade ideal
- TE11 ↓ Liberdade limitada
- TE11 ↓ Liberdade moral
- TE10 ↓ Direito de locomoção ►▼
- TE9 ↓ Direito à privacidade ►▼
- TE9 ↓ Direito à própria imagem
- TE9 ↓ Direito ao afeto
- TE9 ↓ Direito de permanecer calado
- TE9 ↓ Direito de propriedade ►▼
- TE10 ↓ Bem de família
- TE10 ↓ Condomínio (direito das coisas)
- TE10 ↓ Direito de laje
- TE10 ↓ Direito de posse ►▼
- TE11 ↓ Posse ►
- TE11 ↓ Posse de boa-fé
- TE11 ↓ Posse de má-fé
- TE11 ↓ Posse dos frutos
- TE11 ↓ Posse legal
- TE11 ↓ Posse legítima
- TE11 ↓ Posse natural
- TE11 ↓ Usucapião ►
- TE10 ↓ Direitos do proprietário ►▼
- TE11 ↓ Acessão
- TE11 ↓ Vaga de garagem
- TE10 ↓ Domínio
- TE10 ↓ Proibição de privação arbitrária de propriedade
- TE10 ↓ Propriedade imobiliária (direito civil) ►▼
- TE11 ↓ Propriedade rural ►
- TE10 ↓ Transmissão de propriedade ►▼
- TE11 ↓ Afetação
- TE11 ↓ Desafetação
- TE11 ↓ Mercado imobiliário ►
- TE11 ↓ Tradição (direito)
- TE11 ↓ Transmissão de imóvel
- TE9 ↓ Direito de resposta
- TE9 ↓ Objeção de consciência
- TE9 ↓ Sigilo das comunicações
- TE9 ↓ Direito à igualdade ►▼
- TE8 ↓ Estado de emergência ►▼
- TE9 ↓ Estado de defesa
- TE8 ↓ Inviolabilidade do advogado
- TE8 ↓ Liberdade de informação ►▼
- TE9 ↓ Liberdade acadêmica ►▼
- TE10 ↓ Autonomia universitária
- TE10 ↓ Liberdade de ensino
- TE9 ↓ Liberdade de imprensa
- TE9 ↓ Liberdade acadêmica ►▼
- TE8 ↓ Liberdade sindical
- TE8 ↓ Acesso à justiça ►▼
- TE7 ↓ Direitos econômicos ►▼
- TE8 ↓ Direito à segurança econômica
- TE8 ↓ Direito ao desenvolvimento
- TE8 ↓ Direito ao trabalho ►▼
- TE9 ↓ Direito a férias periódicas remuneradas
- TE9 ↓ Direito à isonomia salarial
- TE9 ↓ Direito a uma remuneração satisfatória
- TE9 ↓ Direito ao descanso ►▼
- TE10 ↓ Direito ao tempo livre
- TE9 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
- TE10 ↓ Liberdade de profissão
- TE10 ↓ Proibição de trabalhos forçados
- TE9 ↓ Trabalho decente
- TE8 ↓ Liberdade de comércio
- TE8 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
- TE7 ↓ Direitos sociais ►▼
- TE8 ↓ Acesso à educação
- TE8 ↓ Direito à alimentação ►▼
- TE9 ↓ Proteção contra a fome
- TE8 ↓ Direito à educação ►▼
- TE9 ↓ Ensino gratuito
- TE8 ↓ Direito à moradia ►▼
- TE9 ↓ Moradia digna
- TE8 ↓ Direito à saúde ►▼
- TE9 ↓ Direito à saúde física
- TE9 ↓ Direito à saúde mental
- TE8 ↓ Direito à seguridade social
- TE8 ↓ Direito ao lazer
- TE8 ↓ Direito ao trabalho ►▼
- TE9 ↓ Direito a férias periódicas remuneradas
- TE9 ↓ Direito à isonomia salarial
- TE9 ↓ Direito a uma remuneração satisfatória
- TE9 ↓ Direito ao descanso ►▼
- TE10 ↓ Direito ao tempo livre
- TE9 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
- TE10 ↓ Liberdade de profissão
- TE10 ↓ Proibição de trabalhos forçados
- TE9 ↓ Trabalho decente
- TE8 ↓ Direito ao vestuário
- TE8 ↓ Proteção à maternidade
- TE7 ↓ Gerações de direitos humanos ►▼
- TE8 ↓ Direitos humanos de primeira geração
- TE8 ↓ Direitos humanos de quarta geração
- TE8 ↓ Direitos humanos de segunda geração
- TE8 ↓ Direitos humanos de terceira geração ►▼
- TE9 ↓ Direitos coletivos ►▼
- TE10 ↓ Interesse transindividual ►▼
- TE11 ↓ Direitos difusos ►
- TE11 ↓ Interesse coletivo
- TE11 ↓ Interesse individual homogêneo
- TE10 ↓ Interesse transindividual ►▼
- TE9 ↓ Direitos difusos ►▼
- TE10 ↓ Direito a tradutor ou intérprete
- TE10 ↓ Direito a um meio ambiente adequado
- TE10 ↓ Direito ao patrimônio da humanidade
- TE10 ↓ Proteção e defesa do consumidor ►▼
- TE11 ↓ Vício redibitório ►
- TE9 ↓ Direitos coletivos ►▼
- TE7 ↓ Liberdade ►▼
- TE8 ↓ Liberdade acadêmica ►▼
- TE9 ↓ Autonomia universitária
- TE9 ↓ Liberdade de ensino
- TE8 ↓ Liberdade acadêmica ►▼
- TE7 ↓ Nacionalidade ►▼
- TE8 ↓ Apátrida
- TE8 ↓ Cidadania
- TE8 ↓ Dupla nacionalidade
- TE7 ↓ Proteção dos direitos humanos ►▼
- TE7 ↓ Acessibilidade (direitos humanos) ►▼
- TE6 ↓ Direitos humanos (direito internacional público)
- TE6 ↓ Extraterritorialidade
- TE6 ↓ Imperialismo ►▼
- TE7 ↓ Colônias ►▼
- TE8 ↓ Colônia agrícola
- TE7 ↓ Colonização
- TE7 ↓ Descolonização
- TE7 ↓ Neocolonialismo
- TE7 ↓ Colônias ►▼
- TE6 ↓ Jurisdição internacional ►▼
- TE7 ↓ Alto-mar
- TE7 ↓ Imunidade de jurisdição
- TE6 ↓ Legítima defesa (direito internacional público)
- TE6 ↓ Pessoa jurídica de direito internacional público
- TE6 ↓ Reconhecimento (direito internacional público) ►▼
- TE6 ↓ Relações internacionais ►▼
- TE7 ↓ Aliança internacional
- TE7 ↓ Arbitragem internacional ►▼
- TE7 ↓ Concorrência internacional ►▼
- TE8 ↓ Tratado comercial ►▼
- TE9 ↓ Acordo de câmbio livre
- TE9 ↓ Acordo de limitação
- TE9 ↓ Acordo setorial
- TE9 ↓ Acordo sobre produtos básicos ►▼
- TE10 ↓ Estoque regulador
- TE10 ↓ Fundo comum
- TE9 ↓ Cláusula de nação mais favorecida
- TE9 ↓ Produto originário ►▼
- TE10 ↓ Certificado de origem
- TE8 ↓ Tratado comercial ►▼
- TE7 ↓ Controvérsia internacional ►▼
- TE8 ↓ Conflito internacional ►▼
- TE9 ↓ Bons ofícios (direito internacional público)
- TE9 ↓ Dano de guerra
- TE9 ↓ Direito de guerra ►▼
- TE10 ↓ Armistício
- TE10 ↓ Beligerância ►▼
- TE11 ↓ Combatente
- TE10 ↓ Declaração de guerra
- TE10 ↓ Estado de guerra
- TE10 ↓ Ferido de guerra
- TE10 ↓ Neutralidade (direito internacional)
- TE10 ↓ Prisioneiro de guerra
- TE10 ↓ Reparação de dano de guerra
- TE10 ↓ Tratado de paz
- TE9 ↓ Guerra ►▼
- TE10 ↓ Afeganistão, Guerra do, 2001-
- TE10 ↓ Cisplatina, Guerra da, 1825-1828
- TE10 ↓ Coreia, Guerra da, 1950-1953
- TE10 ↓ Crimeia, Guerra da, 1853-1856
- TE10 ↓ Golfo Pérsico, Guerra do, 1991
- TE10 ↓ Guerra aérea ►▼
- TE11 ↓ Ataque aéreo
- TE11 ↓ Defesa aeroespacial ►
- TE10 ↓ Guerra aeronaval
- TE10 ↓ Guerra anfíbia
- TE10 ↓ Guerra árabe
- TE10 ↓ Guerra biológica
- TE10 ↓ Guerra civil ►▼
- TE11 ↓ Conflito étnico
- TE10 ↓ Guerra de minas
- TE10 ↓ Guerra do Oriente Médio
- TE10 ↓ Guerra e sociedade
- TE10 ↓ Guerra eletrônica ►▼
- TE10 ↓ Guerra ítalo-etíope, 1935-1936
- TE10 ↓ Guerra limitada
- TE10 ↓ Guerra marítima
- TE10 ↓ Guerra meteorológica
- TE10 ↓ Guerra mundial (1914-1918)
- TE10 ↓ Guerra Mundial (1939-1945)
- TE10 ↓ Guerra naval
- TE10 ↓ Guerra Nigéria Biafra (1967-1970)
- TE10 ↓ Guerra nuclear
- TE10 ↓ Guerra química
- TE10 ↓ Guerra revolucionária
- TE10 ↓ Guerra submarina
- TE10 ↓ Guerra tática
- TE10 ↓ Guerra terrestre
- TE10 ↓ Malvinas, Guerra das, 1982
- TE10 ↓ Mulher e guerra
- TE10 ↓ Paraguai, Guerra do, 1865-1870 ►▼
- TE10 ↓ Seis Dias, Guerra dos, 1967
- TE10 ↓ Sete Anos, Guerra dos, 1756-1763
- TE9 ↓ Guerra fria
- TE9 ↓ Mediação internacional
- TE9 ↓ Ocupação militar
- TE8 ↓ Conflito internacional ►▼
- TE7 ↓ Detente
- TE7 ↓ Doutrina de Monroe
- TE7 ↓ Estado (direito internacional público) ►▼
- TE8 ↓ Estado comunista
- TE8 ↓ Estado soberano
- TE8 ↓ Estado unitário
- TE8 ↓ Formas de Estado ►▼
- TE9 ↓ Confederação
- TE9 ↓ Estado federal ►▼
- TE10 ↓ Competência da União
- TE10 ↓ Competência estadual
- TE10 ↓ Competência federal
- TE10 ↓ Competência municipal
- TE9 ↓ Estado soberano
- TE9 ↓ Estado unitário
- TE8 ↓ Sucessão de Estados
- TE7 ↓ Guerra ►▼
- TE8 ↓ Afeganistão, Guerra do, 2001-
- TE8 ↓ Cisplatina, Guerra da, 1825-1828
- TE8 ↓ Coreia, Guerra da, 1950-1953
- TE8 ↓ Crimeia, Guerra da, 1853-1856
- TE8 ↓ Golfo Pérsico, Guerra do, 1991
- TE8 ↓ Guerra aérea ►▼
- TE9 ↓ Ataque aéreo
- TE9 ↓ Defesa aeroespacial ►▼
- TE10 ↓ Defesa antiaérea
- TE8 ↓ Guerra aeronaval
- TE8 ↓ Guerra anfíbia
- TE8 ↓ Guerra árabe
- TE8 ↓ Guerra biológica
- TE8 ↓ Guerra civil ►▼
- TE9 ↓ Conflito étnico
- TE8 ↓ Guerra de minas
- TE8 ↓ Guerra do Oriente Médio
- TE8 ↓ Guerra e sociedade
- TE8 ↓ Guerra eletrônica ►▼
- TE8 ↓ Guerra ítalo-etíope, 1935-1936
- TE8 ↓ Guerra limitada
- TE8 ↓ Guerra marítima
- TE8 ↓ Guerra meteorológica
- TE8 ↓ Guerra mundial (1914-1918)
- TE8 ↓ Guerra Mundial (1939-1945)
- TE8 ↓ Guerra naval
- TE8 ↓ Guerra Nigéria Biafra (1967-1970)
- TE8 ↓ Guerra nuclear
- TE8 ↓ Guerra química
- TE8 ↓ Guerra revolucionária
- TE8 ↓ Guerra submarina
- TE8 ↓ Guerra tática
- TE8 ↓ Guerra terrestre
- TE8 ↓ Malvinas, Guerra das, 1982
- TE8 ↓ Mulher e guerra
- TE8 ↓ Paraguai, Guerra do, 1865-1870 ►▼
- TE8 ↓ Seis Dias, Guerra dos, 1967
- TE8 ↓ Sete Anos, Guerra dos, 1756-1763
- TE7 ↓ História diplomática
- TE7 ↓ Países não-alinhados
- TE7 ↓ Paz ►▼
- TE8 ↓ Coexistência pacífica
- TE7 ↓ Poder (relações internacionais)
- TE7 ↓ Política de cooperação ►▼
- TE8 ↓ Acordo militar
- TE8 ↓ Assistência militar
- TE8 ↓ Cooperação científica
- TE8 ↓ Cooperação comercial
- TE8 ↓ Cooperação cultural
- TE8 ↓ Cooperação econômica ►▼
- TE9 ↓ Cooperação comercial
- TE9 ↓ Cooperação financeira ►▼
- TE10 ↓ Auxílio financeiro ►▼
- TE11 ↓ Bolsa de estudo ►
- TE10 ↓ Auxílio financeiro ►▼
- TE9 ↓ Cooperação industrial
- TE9 ↓ Cooperação monetária
- TE9 ↓ Mutualismo (economia)
- TE8 ↓ Cooperação energética
- TE8 ↓ Cooperação financeira ►▼
- TE9 ↓ Auxílio financeiro ►▼
- TE10 ↓ Bolsa de estudo ►▼
- TE11 ↓ Auxílio-educação
- TE11 ↓ Bolsa de iniciação científica
- TE11 ↓ Bolsa de pós-graduação
- TE10 ↓ Bolsa de estudo ►▼
- TE9 ↓ Auxílio financeiro ►▼
- TE8 ↓ Cooperação industrial
- TE8 ↓ Cooperação internacional ►▼
- TE9 ↓ Ajuda alimentar
- TE9 ↓ Ajuda ao desenvolvimento
- TE9 ↓ Assistência econômica internacional ►▼
- TE10 ↓ Empréstimo externo
- TE9 ↓ Assistência humanitária ►▼
- TE10 ↓ Ajuda aos refugiados
- TE9 ↓ Convênio internacional ►▼
- TE10 ↓ Ato internacional ►▼
- TE11 ↓ Acordo complementar
- TE11 ↓ Memorando de entendimento
- TE11 ↓ Protocolo internacional
- TE11 ↓ Tratado ►
- TE10 ↓ Ato internacional ►▼
- TE9 ↓ Cooperação científica
- TE9 ↓ Cooperação econômica internacional
- TE9 ↓ Cooperação energética
- TE9 ↓ Cooperação jurídica internacional
- TE9 ↓ Cooperação nuclear
- TE9 ↓ Cooperação técnica internacional
- TE9 ↓ Restabelecimento da paz
- TE8 ↓ Cooperação jurídica nacional
- TE8 ↓ Cooperação política ►▼
- TE9 ↓ Integração política
- TE8 ↓ Cooperação técnica internacional
- TE7 ↓ Política internacional ►▼
- TE8 ↓ Cooperação internacional ►▼
- TE9 ↓ Ajuda alimentar
- TE9 ↓ Ajuda ao desenvolvimento
- TE9 ↓ Assistência econômica internacional ►▼
- TE10 ↓ Empréstimo externo
- TE9 ↓ Assistência humanitária ►▼
- TE10 ↓ Ajuda aos refugiados
- TE9 ↓ Convênio internacional ►▼
- TE10 ↓ Ato internacional ►▼
- TE11 ↓ Acordo complementar
- TE11 ↓ Memorando de entendimento
- TE11 ↓ Protocolo internacional
- TE11 ↓ Tratado ►
- TE10 ↓ Ato internacional ►▼
- TE9 ↓ Cooperação científica
- TE9 ↓ Cooperação econômica internacional
- TE9 ↓ Cooperação energética
- TE9 ↓ Cooperação jurídica internacional
- TE9 ↓ Cooperação nuclear
- TE9 ↓ Cooperação técnica internacional
- TE9 ↓ Restabelecimento da paz
- TE8 ↓ Guerra fria
- TE8 ↓ Organização internacional ►▼
- TE9 ↓ Bloco econômico
- TE9 ↓ Conferência internacional
- TE9 ↓ Exposição internacional
- TE9 ↓ Organismos protetores dos direitos humanos
- TE9 ↓ Organização internacional regional
- TE9 ↓ Organização não governamental ►▼
- TE9 ↓ Regionalismo (organização internacional) ►▼
- TE10 ↓ Pan-africanismo
- TE10 ↓ Pan-americanismo
- TE8 ↓ Política econômica internacional ►▼
- TE9 ↓ Abertura econômica
- TE9 ↓ Negociação internacional
- TE9 ↓ Relações bilaterais
- TE9 ↓ Relações econômicas
- TE9 ↓ Relações exteriores ►▼
- TE10 ↓ Diplomacia ►▼
- TE11 ↓ Cerimonial diplomático
- TE11 ↓ Etiqueta ►
- TE11 ↓ Intervenção (direito internacional) ►
- TE10 ↓ Proteção diplomática
- TE10 ↓ Diplomacia ►▼
- TE9 ↓ Relações Leste Oeste
- TE9 ↓ Relações multilaterais ►▼
- TE10 ↓ Cooperação internacional ►▼
- TE11 ↓ Ajuda alimentar
- TE11 ↓ Ajuda ao desenvolvimento
- TE11 ↓ Assistência econômica internacional ►
- TE11 ↓ Assistência humanitária ►
- TE11 ↓ Convênio internacional ►
- TE11 ↓ Cooperação científica
- TE11 ↓ Cooperação econômica internacional
- TE11 ↓ Cooperação energética
- TE11 ↓ Cooperação jurídica internacional
- TE11 ↓ Cooperação nuclear
- TE11 ↓ Cooperação técnica internacional
- TE11 ↓ Restabelecimento da paz
- TE10 ↓ Cooperação internacional ►▼
- TE9 ↓ Relações Norte Sul
- TE9 ↓ Sanção econômica ►▼
- TE10 ↓ Bloqueio econômico
- TE9 ↓ Visita oficial ►▼
- TE10 ↓ Viagem governamental
- TE10 ↓ Visita eclesiástica
- TE8 ↓ Relações Leste Oeste
- TE8 ↓ Relações Norte Sul
- TE8 ↓ Tratado ►▼
- TE9 ↓ Aliança internacional
- TE9 ↓ Negociação internacional
- TE9 ↓ Tratado comercial ►▼
- TE10 ↓ Acordo de câmbio livre
- TE10 ↓ Acordo de limitação
- TE10 ↓ Acordo setorial
- TE10 ↓ Acordo sobre produtos básicos ►▼
- TE11 ↓ Estoque regulador
- TE11 ↓ Fundo comum
- TE10 ↓ Cláusula de nação mais favorecida
- TE10 ↓ Produto originário ►▼
- TE11 ↓ Certificado de origem
- TE9 ↓ Tratado de limites
- TE9 ↓ Tratado de segurança
- TE8 ↓ Cooperação internacional ►▼
- TE7 ↓ Proliferação nuclear ►▼
- TE7 ↓ Relações exteriores ►▼
- TE8 ↓ Diplomacia ►▼
- TE9 ↓ Cerimonial diplomático
- TE9 ↓ Etiqueta ►▼
- TE10 ↓ Cerimonial público ►▼
- TE11 ↓ Cerimonial diplomático
- TE10 ↓ Cerimonial público ►▼
- TE9 ↓ Intervenção (direito internacional) ►▼
- TE10 ↓ Doutrina de Drago
- TE10 ↓ Intervenção estrangeira
- TE10 ↓ Intervenção humanitária
- TE8 ↓ Proteção diplomática
- TE8 ↓ Diplomacia ►▼
- TE7 ↓ Serviço diplomático e consular ►▼
- TE8 ↓ Embaixada (edifícios)
- TE7 ↓ Sociedade internacional ►▼
- TE8 ↓ Organização internacional ►▼
- TE9 ↓ Bloco econômico
- TE9 ↓ Conferência internacional
- TE9 ↓ Exposição internacional
- TE9 ↓ Organismos protetores dos direitos humanos
- TE9 ↓ Organização internacional regional
- TE9 ↓ Organização não governamental ►▼
- TE9 ↓ Regionalismo (organização internacional) ►▼
- TE10 ↓ Pan-africanismo
- TE10 ↓ Pan-americanismo
- TE8 ↓ Organização internacional ►▼
- TE7 ↓ Território (direito internacional) ►▼
- TE8 ↓ Águas territoriais
- TE8 ↓ Território não-autônomo ►▼
- TE9 ↓ Colônias ►▼
- TE10 ↓ Colônia agrícola
- TE9 ↓ Colônias ►▼
- TE6 ↓ Responsabilidade internacional do Estado
- TE6 ↓ Sanção (direito internacional público)
- TE6 ↓ Supremacia
- TE5 ↓ Direito monetário
- TE5 ↓ Direito penal ►▼
- TE6 ↓ Circunstância agravante ►▼
- TE7 ↓ Reincidência
- TE6 ↓ Coação física
- TE6 ↓ Coação moral
- TE6 ↓ Concurso de crimes
- TE6 ↓ Crime contra indígenas
- TE6 ↓ Crime putativo
- TE6 ↓ Culpa (direito penal) ►▼
- TE7 ↓ Culpa punível
- TE6 ↓ Defesa social
- TE6 ↓ Delito ►▼
- TE7 ↓ Contravenção penal ►▼
- TE8 ↓ Contravenção referente à administração pública ►▼
- TE8 ↓ Contravenção referente à fé pública ►▼
- TE8 ↓ Contravenção referente à incolumidade pública ►▼
- TE9 ↓ Abuso na prática de aviação
- TE9 ↓ Arremesso perigoso
- TE9 ↓ Colocação perigosa
- TE9 ↓ Direção não licenciada de aeronave
- TE9 ↓ Direção perigosa de veículo na via pública
- TE9 ↓ Disparo de arma de fogo
- TE9 ↓ Emissão de fumaça (contravenção)
- TE9 ↓ Emissão de gás (contravenção)
- TE9 ↓ Emissão de vapor (contravenção)
- TE9 ↓ Falta de habilitação para dirigir veículo
- TE9 ↓ Omissão de cautela na condução de animal
- TE9 ↓ Omissão de cautela na guarda de animal
- TE9 ↓ Perigo de desabamento (contravenção)
- TE9 ↓ Sinais de perigo (contravenção)
- TE8 ↓ Contravenção referente à paz pública ►▼
- TE9 ↓ Associação secreta
- TE9 ↓ Conduta inconveniente
- TE9 ↓ Falso alarma
- TE9 ↓ Perturbação do sossego alheio
- TE9 ↓ Perturbação do trabalho
- TE9 ↓ Provocação de tumulto
- TE8 ↓ Contravenção referente à pessoa ►▼
- TE9 ↓ Anúncio de meio abortivo
- TE9 ↓ Comércio de arma
- TE9 ↓ Comércio de munição
- TE9 ↓ Detenção de arma
- TE9 ↓ Detenção de munição
- TE9 ↓ Fabrico de arma
- TE9 ↓ Fabrico de munição
- TE9 ↓ Indevida custódia de doente mental
- TE9 ↓ Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
- TE9 ↓ Vias de fato
- TE8 ↓ Contravenção referente ao patrimônio ►▼
- TE8 ↓ Contravenção relativa à organização do trabalho ►▼
- TE9 ↓ Escrituração de indústria (contravenção)
- TE9 ↓ Escrituração de profissão (contravenção)
- TE9 ↓ Exercício ilegal de atividade
- TE9 ↓ Exercício ilegal de comércio de coisa antiga
- TE9 ↓ Exercício ilegal de comércio de obra de arte
- TE9 ↓ Exercício ilegal de profissão
- TE9 ↓ Matrícula de indústria (contravenção)
- TE9 ↓ Matrícula de profissão (contravenção)
- TE8 ↓ Contravenção relativa à polícia de costumes ►▼
- TE9 ↓ Crueldade contra animal
- TE9 ↓ Distribuição de aviso (contravenção)
- TE9 ↓ Distribuição de lista (contravenção)
- TE9 ↓ Exibição de lista de sorteio (contravenção)
- TE9 ↓ Guarda de lista de sorteio (contravenção)
- TE9 ↓ Importunação ofensiva ao pudor
- TE9 ↓ Impressão de anúncio (contravenção)
- TE9 ↓ Impressão de bilhete (contravenção)
- TE9 ↓ Impressão de lista (contravenção)
- TE9 ↓ Jogo de azar ►▼
- TE10 ↓ Jogo de cartas ►▼
- TE11 ↓ Baralho
- TE10 ↓ Jogo de cartas ►▼
- TE9 ↓ Jogo do bicho
- TE9 ↓ Loteria estadual (contravenção)
- TE9 ↓ Loteria estrangeira (contravenção)
- TE9 ↓ Loteria não-autorizada
- TE9 ↓ Mendicância
- TE9 ↓ Perturbação da tranquilidade
- TE9 ↓ Publicidade de sorteio (contravenção)
- TE9 ↓ Transporte de aviso ou lista (contravenção)
- TE9 ↓ Vadiagem
- TE7 ↓ Crime ►▼
- TE8 ↓ Abuso de autoridade
- TE8 ↓ Abuso sexual
- TE8 ↓ Cibercrime ►▼
- TE9 ↓ Assédio virtual
- TE9 ↓ Terrorismo cibernético ►▼
- TE10 ↓ Negação de serviço
- TE10 ↓ Negação de serviço distribuída
- TE8 ↓ Crime afiançável
- TE8 ↓ Crime ambiental ►▼
- TE9 ↓ Caça ilegal
- TE9 ↓ Dano a unidades de conservação
- TE9 ↓ Deposição irregular de resíduos sólidos
- TE9 ↓ Desmatamento ilegal
- TE9 ↓ Empreendimento sem licença ambiental
- TE9 ↓ Incêndio florestal criminoso
- TE9 ↓ Pesca predatória
- TE9 ↓ Poluição (crime ambiental)
- TE9 ↓ Tráfico de animais silvestres
- TE8 ↓ Crime comissivo
- TE8 ↓ Crime complexo
- TE8 ↓ Crime comum
- TE8 ↓ Crime continuado
- TE8 ↓ Crime contra a administração pública ►▼
- TE9 ↓ Concussão (direito penal) ►▼
- TE10 ↓ Excesso de exação
- TE9 ↓ Contrabando
- TE9 ↓ Crime contra a administração da justiça ►▼
- TE10 ↓ Abuso de poder ►▼
- TE11 ↓ Desvio de poder
- TE11 ↓ Excesso de poder
- TE10 ↓ Arrebatamento de preso
- TE10 ↓ Coação no curso do processo
- TE10 ↓ Comunicação falsa de crime ou de contravenção
- TE10 ↓ Denunciação caluniosa
- TE10 ↓ Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
- TE10 ↓ Evasão mediante violência contra a pessoa
- TE10 ↓ Exercício arbitrário das próprias razões
- TE10 ↓ Exploração de prestígio
- TE10 ↓ Falsa perícia
- TE10 ↓ Falso em justiça
- TE10 ↓ Falso testemunho
- TE10 ↓ Favorecimento pessoal
- TE10 ↓ Favorecimento real
- TE10 ↓ Fraude processual
- TE10 ↓ Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- TE10 ↓ Motim de presos
- TE10 ↓ Patrocínio infiel
- TE10 ↓ Patrocínio simultâneo ou tergiversação
- TE10 ↓ Reingresso de estrangeiro expulso
- TE10 ↓ Simulação de crimes
- TE10 ↓ Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
- TE10 ↓ Violência ou fraude em arrematação judicial
- TE10 ↓ Abuso de poder ►▼
- TE9 ↓ Crime contra as finanças públicas ►▼
- TE10 ↓ Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
- TE10 ↓ Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
- TE10 ↓ Contratação de operação de crédito
- TE10 ↓ Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- TE10 ↓ Não cancelamento de restos a pagar
- TE10 ↓ Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
- TE10 ↓ Ordenação de despesa não autorizada
- TE10 ↓ Prestação de garantia graciosa
- TE9 ↓ Crime funcional
- TE9 ↓ Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral ►▼
- TE10 ↓ Abandono de cargo
- TE10 ↓ Advocacia administrativa
- TE10 ↓ Concussão (direito penal) ►▼
- TE11 ↓ Excesso de exação
- TE10 ↓ Condescendência criminosa
- TE10 ↓ Corrupção passiva
- TE10 ↓ Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
- TE10 ↓ Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- TE10 ↓ Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- TE10 ↓ Facilitação de contrabando ou descaminho
- TE10 ↓ Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
- TE10 ↓ Peculato ►▼
- TE11 ↓ Peculato culposo
- TE11 ↓ Peculato mediante erro de outrem
- TE10 ↓ Prevaricação
- TE10 ↓ Violação de sigilo funcional
- TE10 ↓ Violação do sigilo de proposta de concorrência
- TE10 ↓ Violência arbitrária
- TE9 ↓ Crime praticado por particular contra a administração em geral ►▼
- TE10 ↓ Contrabando
- TE10 ↓ Corrupção ativa ►▼
- TE11 ↓ Suborno
- TE10 ↓ Crime de desobediência
- TE10 ↓ Desacato à autoridade
- TE10 ↓ Descaminho
- TE10 ↓ Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- TE10 ↓ Inutilização de edital ou de sinal
- TE10 ↓ Resistência (direito penal)
- TE10 ↓ Sonegação de contribuição previdenciária
- TE10 ↓ Subtração ou inutilização de livro ou documento
- TE10 ↓ Tráfico de influência
- TE10 ↓ Usurpação de função pública
- TE9 ↓ Crime praticado por particular contra a administração pública estrangeira ►▼
- TE9 ↓ Concussão (direito penal) ►▼
- TE8 ↓ Crime contra a dignidade sexual ►▼
- TE9 ↓ Crime contra a liberdade sexual ►▼
- TE10 ↓ Assédio sexual
- TE10 ↓ Atentado violento ao pudor
- TE10 ↓ Estupro
- TE10 ↓ Importunação sexual
- TE10 ↓ Pedofilia
- TE10 ↓ Turismo sexual
- TE10 ↓ Violação sexual mediante fraude
- TE10 ↓ Violência sexual
- TE9 ↓ Crime sexual contra vulnerável ►▼
- TE10 ↓ Corrupção de criança e de adolescente
- TE10 ↓ Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável
- TE10 ↓ Divulgação de cena de sexo ou de pornografia
- TE10 ↓ Estupro de vulnerável
- TE10 ↓ Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
- TE10 ↓ Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- TE9 ↓ Lenocínio e tráfico de pessoas ►▼
- TE9 ↓ Ultraje público ao pudor ►▼
- TE10 ↓ Ato obsceno
- TE10 ↓ Escrito ou objeto obsceno
- TE9 ↓ Crime contra a liberdade sexual ►▼
- TE8 ↓ Crime contra a família ►▼
- TE9 ↓ Abandono intelectual
- TE9 ↓ Abandono material
- TE9 ↓ Adultério (direito penal)
- TE9 ↓ Bigamia
- TE9 ↓ Crime contra a assistência familiar ►▼
- TE10 ↓ Abandono intelectual
- TE10 ↓ Abandono material
- TE10 ↓ Entrega de filho menor a pessoa inidônea
- TE9 ↓ Crime contra a curatela ►▼
- TE9 ↓ Crime contra a tutela ►▼
- TE9 ↓ Crime contra o casamento ►▼
- TE9 ↓ Crime contra o estado de filiação ►▼
- TE9 ↓ Crime contra o pátrio poder ►▼
- TE9 ↓ Incesto
- TE9 ↓ Poligamia
- TE8 ↓ Crime contra a fazenda nacional
- TE8 ↓ Crime contra a fé pública ►▼
- TE9 ↓ Falsidade de títulos e outros papéis públicos ►▼
- TE10 ↓ Falsificação de papéis públicos
- TE10 ↓ Petrechos de falsificação
- TE9 ↓ Falsidade documental ►▼
- TE10 ↓ Certidão ou atestado ideologicamente falso
- TE10 ↓ Falsidade de atestado médico
- TE10 ↓ Falsidade ideológica
- TE10 ↓ Falsidade material de atestado ou certidão
- TE10 ↓ Falsificação de cartão
- TE10 ↓ Falsificação de documento particular
- TE10 ↓ Falsificação de documento público
- TE10 ↓ Falsificação do selo ou sinal público
- TE10 ↓ Falso reconhecimento de firma ou letra
- TE10 ↓ Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- TE10 ↓ Supressão de documento
- TE10 ↓ Uso de documento falso
- TE9 ↓ Falsificação ►▼
- TE9 ↓ Falsificação de documentos
- TE9 ↓ Falsificador
- TE9 ↓ Fraude em certames de interesse público
- TE9 ↓ Moeda falsa ►▼
- TE9 ↓ Outras falsidades (direito penal) ►▼
- TE9 ↓ Falsidade de títulos e outros papéis públicos ►▼
- TE8 ↓ Crime contra a incolumidade pública ►▼
- TE9 ↓ Crime contra a saúde pública ►▼
- TE10 ↓ Adulteração de substância alimentícia
- TE10 ↓ Adulteração de substância medicinal
- TE10 ↓ Charlatanismo
- TE10 ↓ Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes
- TE10 ↓ Corrupção ou poluição de água potável
- TE10 ↓ Curandeirismo (direito penal)
- TE10 ↓ Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- TE10 ↓ Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
- TE10 ↓ Epidemia (direito penal)
- TE10 ↓ Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
- TE10 ↓ Infração de medida sanitária preventiva
- TE10 ↓ Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- TE10 ↓ Medicamento em desacordo com receita médica
- TE10 ↓ Omissão de notificação de doença
- TE10 ↓ Outras substâncias nocivas à saúde pública
- TE10 ↓ Substância destinada à falsificação
- TE9 ↓ Crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos ►▼
- TE10 ↓ Arremesso de projétil
- TE10 ↓ Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
- TE10 ↓ Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
- TE10 ↓ Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
- TE10 ↓ Desastre ferroviário
- TE10 ↓ Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
- TE10 ↓ Perigo de desastre ferroviário
- TE10 ↓ Prática do crime com o fim de lucro
- TE10 ↓ Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
- TE9 ↓ Crime de perigo comum ►▼
- TE10 ↓ Desabamento ou desmoronamento ►▼
- TE10 ↓ Difusão de doença ou praga ►▼
- TE10 ↓ Explosão ►▼
- TE11 ↓ Explosão culposa
- TE10 ↓ Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
- TE10 ↓ Incêndio (direito penal) ►▼
- TE11 ↓ Incêndio culposo
- TE10 ↓ Inundação (direito penal)
- TE10 ↓ Perigo de inundação
- TE10 ↓ Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
- TE10 ↓ Uso de gás tóxico ou asfixiante ►▼
- TE9 ↓ Crime contra a saúde pública ►▼
- TE8 ↓ Crime contra a ordem pública ►▼
- TE9 ↓ Tráfico de arma
- TE8 ↓ Crime contra a organização do trabalho ►▼
- TE9 ↓ Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
- TE9 ↓ Aliciamento para o fim de emigração
- TE9 ↓ Atentado contra a liberdade de associação
- TE9 ↓ Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho
- TE9 ↓ Atentado contra a liberdade de trabalho
- TE9 ↓ Boicotagem violenta
- TE9 ↓ Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
- TE9 ↓ Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
- TE9 ↓ Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
- TE9 ↓ Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola
- TE9 ↓ Paralisação de trabalho de interesse coletivo
- TE9 ↓ Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
- TE9 ↓ Sabotagem
- TE8 ↓ Crime contra a paz pública ►▼
- TE9 ↓ Apologia de crime ou criminoso
- TE9 ↓ Associação criminosa
- TE9 ↓ Constituição de milícia privada
- TE9 ↓ Desacato à autoridade
- TE9 ↓ Incitação ao crime
- TE9 ↓ Infração de trânsito
- TE9 ↓ Provocação ao crime (direito penal)
- TE8 ↓ Crime contra a pessoa ►▼
- TE9 ↓ Assédio moral ►▼
- TE10 ↓ Agressão verbal
- TE10 ↓ Assédio moral acidentário
- TE10 ↓ Assédio moral organizacional
- TE10 ↓ Assédio processual
- TE10 ↓ Assédio virtual
- TE10 ↓ Bullying ►▼
- TE11 ↓ Bullying nas escolas
- TE9 ↓ Atentado contra a vida
- TE9 ↓ Crime contra a honra ►▼
- TE10 ↓ Calúnia
- TE10 ↓ Crime de imprensa
- TE10 ↓ Difamação
- TE10 ↓ Injúria ►▼
- TE11 ↓ Injúria grave
- TE11 ↓ Injúria racial
- TE9 ↓ Crime contra a liberdade individual ►▼
- TE10 ↓ Crime contra a inviolabilidade de correspondência ►▼
- TE10 ↓ Crime contra a inviolabilidade do domicílio ►▼
- TE11 ↓ Violação de domicílio
- TE10 ↓ Crime contra a inviolabilidade dos segredos ►▼
- TE11 ↓ Divulgação de segredo
- TE11 ↓ Invasão de dispositivo informático
- TE11 ↓ Violação de segredo profissional
- TE10 ↓ Crime contra a liberdade pessoal ►▼
- TE11 ↓ Ameaça
- TE11 ↓ Cárcere privado
- TE11 ↓ Constrangimento ilegal
- TE11 ↓ Escravização
- TE11 ↓ Redução à condição análoga à de escravo
- TE11 ↓ Sequestro de pessoas
- TE11 ↓ Tráfico de pessoas ►
- TE9 ↓ Crime contra a liberdade sexual ►▼
- TE10 ↓ Assédio sexual
- TE10 ↓ Atentado violento ao pudor
- TE10 ↓ Estupro
- TE10 ↓ Importunação sexual
- TE10 ↓ Pedofilia
- TE10 ↓ Turismo sexual
- TE10 ↓ Violação sexual mediante fraude
- TE10 ↓ Violência sexual
- TE9 ↓ Crime contra a vida ►▼
- TE10 ↓ Aborto (direito penal) ►▼
- TE10 ↓ Feminicídio
- TE10 ↓ Homicídio ►▼
- TE11 ↓ Eutanásia
- TE11 ↓ Filicídio
- TE11 ↓ Fratricídio
- TE11 ↓ Homicídio culposo
- TE11 ↓ Homicídio doloso
- TE11 ↓ Homicídio qualificado ►
- TE11 ↓ Homicídio simples
- TE11 ↓ Matricídio
- TE11 ↓ Parricídio
- TE11 ↓ Uxoricídio
- TE10 ↓ Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
- TE10 ↓ Infanticídio
- TE9 ↓ Crime de perseguição
- TE9 ↓ Difamação
- TE9 ↓ Lesão corporal ►▼
- TE10 ↓ Circuncisão feminina
- TE10 ↓ Lesão corporal culposa
- TE10 ↓ Lesão corporal de natureza grave
- TE10 ↓ Lesão corporal seguida de morte
- TE10 ↓ Violência doméstica
- TE9 ↓ Periclitação da vida e da saúde ►▼
- TE10 ↓ Abandono de incapaz
- TE10 ↓ Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
- TE10 ↓ Exposição ou abandono de recém-nascido
- TE10 ↓ Maus-tratos ►▼
- TE11 ↓ Castigo corporal
- TE11 ↓ Sevícia
- TE10 ↓ Omissão de socorro
- TE10 ↓ Perigo de contágio de moléstia grave
- TE10 ↓ Perigo de contágio venéreo
- TE10 ↓ Perigo para a vida ou saúde de outrem
- TE9 ↓ Rixa
- TE9 ↓ Tráfico de pessoas ►▼
- TE10 ↓ Tráfico de crianças
- TE9 ↓ Assédio moral ►▼
- TE8 ↓ Crime contra a propriedade imaterial ►▼
- TE9 ↓ Crime contra a propriedade intelectual ►▼
- TE10 ↓ Violação de direito autoral ►▼
- TE11 ↓ Contrafação
- TE11 ↓ Plágio
- TE10 ↓ Violação de direito autoral ►▼
- TE9 ↓ Crime contra a propriedade intelectual ►▼
- TE8 ↓ Crime contra a propriedade industrial ►▼
- TE8 ↓ Crime contra as relações de consumo ►▼
- TE9 ↓ Publicidade abusiva ►▼
- TE10 ↓ Merchandising
- TE10 ↓ Publicidade dissimulada
- TE10 ↓ Publicidade subliminar
- TE9 ↓ Publicidade enganosa
- TE9 ↓ Publicidade abusiva ►▼
- TE8 ↓ Crime contra o Estado ►▼
- TE9 ↓ Crime contra a segurança nacional
- TE9 ↓ Crime de quadrilha
- TE9 ↓ Espionagem ►▼
- TE10 ↓ Espionagem cibernética
- TE10 ↓ Espionagem eletrônica
- TE10 ↓ Espionagem industrial
- TE9 ↓ Terrorismo (direito internacional penal)
- TE8 ↓ Crime contra o patrimônio ►▼
- TE9 ↓ Apropriação indébita ►▼
- TE9 ↓ Assalto ►▼
- TE10 ↓ Assalto a bancos
- TE10 ↓ Assalto a mão armada
- TE9 ↓ Contrafação
- TE9 ↓ Crime contra a propriedade imóvel ►▼
- TE10 ↓ Invasão de propriedade
- TE9 ↓ Dano (direito penal) ►▼
- TE9 ↓ Desfalque
- TE9 ↓ Estelionato ►▼
- TE10 ↓ Abuso de incapazes
- TE10 ↓ Alienação fraudulenta
- TE10 ↓ Defraudação de penhor
- TE10 ↓ Disposição de coisa alheia como própria
- TE10 ↓ Duplicata simulada
- TE10 ↓ Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- TE10 ↓ Estelionato contra idoso
- TE10 ↓ Fraude à execução
- TE10 ↓ Fraude e abuso na fundação ou administração de sociedade por ações
- TE10 ↓ Fraude na entrega de coisa
- TE10 ↓ Fraude no comércio
- TE10 ↓ Fraude no pagamento por meio de cheque
- TE10 ↓ Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
- TE10 ↓ Induzimento à especulação
- TE10 ↓ Outras fraudes (direito penal)
- TE9 ↓ Extorsão ►▼
- TE10 ↓ Extorsão indireta
- TE10 ↓ Extorsão mediante sequestro
- TE9 ↓ Falsificação de documentos
- TE9 ↓ Fraude ►▼
- TE10 ↓ Falsificação de cartão
- TE10 ↓ Fraude à execução
- TE10 ↓ Fraude alimentar
- TE10 ↓ Fraude bancária
- TE10 ↓ Fraude civil ►▼
- TE11 ↓ Fraude à execução
- TE11 ↓ Fraude contra credores
- TE10 ↓ Fraude contábil
- TE10 ↓ Fraude eleitoral
- TE10 ↓ Fraude fiscal
- TE10 ↓ Fraude no comércio e na indústria
- TE10 ↓ Fraude processual
- TE10 ↓ Plágio
- TE9 ↓ Fraude penal ►▼
- TE10 ↓ Falência fraudulenta
- TE9 ↓ Furto ►▼
- TE10 ↓ Furto de coisa comum
- TE10 ↓ Furto de uso
- TE10 ↓ Furto qualificado
- TE9 ↓ Receptação ►▼
- TE10 ↓ Receptação de animal
- TE10 ↓ Receptação qualificada
- TE9 ↓ Roubo ►▼
- TE10 ↓ Latrocínio
- TE9 ↓ Usurpação ►▼
- TE10 ↓ Alteração de limites
- TE10 ↓ Esbulho possessório
- TE10 ↓ Supressão ou alteração de marca em animais
- TE10 ↓ Usurpação de águas
- TE8 ↓ Crime contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos ►▼
- TE8 ↓ Crime contra os costumes ►▼
- TE9 ↓ Corrupção de criança e de adolescente
- TE9 ↓ Lenocínio
- TE9 ↓ Pedofilia
- TE9 ↓ Rapto
- TE9 ↓ Sedução
- TE9 ↓ Tráfico de drogas ►▼
- TE10 ↓ Toxicomania (direito penal)
- TE9 ↓ Ultraje público ao pudor ►▼
- TE10 ↓ Ato obsceno
- TE10 ↓ Escrito ou objeto obsceno
- TE8 ↓ Crime culposo
- TE8 ↓ Crime de trânsito ►▼
- TE8 ↓ Crime doloso ►▼
- TE9 ↓ Premeditação
- TE8 ↓ Crime econômico ►▼
- TE9 ↓ Abuso do poder econômico ►▼
- TE10 ↓ Agiotagem ►▼
- TE11 ↓ Poder econômico
- TE10 ↓ Agiotagem ►▼
- TE9 ↓ Concorrência desleal ►▼
- TE10 ↓ Dumping (comércio internacional) ►▼
- TE11 ↓ Dumping social
- TE10 ↓ Monopólio ►▼
- TE11 ↓ Monopólio da informação
- TE10 ↓ Oligopólio ►▼
- TE11 ↓ Concentração industrial ►
- TE10 ↓ Publicidade abusiva ►▼
- TE11 ↓ Merchandising
- TE11 ↓ Publicidade dissimulada
- TE11 ↓ Publicidade subliminar
- TE10 ↓ Dumping (comércio internacional) ►▼
- TE9 ↓ Crime contra a economia popular ►▼
- TE10 ↓ Agiotagem ►▼
- TE11 ↓ Poder econômico
- TE10 ↓ Falência fraudulenta
- TE10 ↓ Revelação de segredo industrial
- TE10 ↓ Usura
- TE10 ↓ Agiotagem ►▼
- TE9 ↓ Crime contra a previdência social
- TE9 ↓ Crime do colarinho branco
- TE9 ↓ Crime falimentar
- TE9 ↓ Estelionato ►▼
- TE10 ↓ Abuso de incapazes
- TE10 ↓ Alienação fraudulenta
- TE10 ↓ Defraudação de penhor
- TE10 ↓ Disposição de coisa alheia como própria
- TE10 ↓ Duplicata simulada
- TE10 ↓ Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- TE10 ↓ Estelionato contra idoso
- TE10 ↓ Fraude à execução
- TE10 ↓ Fraude e abuso na fundação ou administração de sociedade por ações
- TE10 ↓ Fraude na entrega de coisa
- TE10 ↓ Fraude no comércio
- TE10 ↓ Fraude no pagamento por meio de cheque
- TE10 ↓ Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
- TE10 ↓ Induzimento à especulação
- TE10 ↓ Outras fraudes (direito penal)
- TE9 ↓ Fraude fiscal
- TE9 ↓ Lavagem de dinheiro
- TE9 ↓ Abuso do poder econômico ►▼
- TE8 ↓ Crime eleitoral ►▼
- TE9 ↓ Abuso do poder econômico ►▼
- TE10 ↓ Agiotagem ►▼
- TE11 ↓ Poder econômico
- TE10 ↓ Agiotagem ►▼
- TE9 ↓ Aliciamento de eleitor
- TE9 ↓ Calúnia
- TE9 ↓ Compra de votos
- TE9 ↓ Corrupção eleitoral
- TE9 ↓ Difamação
- TE9 ↓ Divulgação de fatos inverídicos (direito eleitoral)
- TE9 ↓ Divulgação de pesquisa fraudulenta
- TE9 ↓ Fraude eleitoral
- TE9 ↓ Injúria ►▼
- TE10 ↓ Injúria grave
- TE10 ↓ Injúria racial
- TE9 ↓ Inscrição fraudulenta (direito eleitoral)
- TE9 ↓ Inutilização ou impedimento de propaganda eleitoral
- TE9 ↓ Pesquisa boca-de-urna
- TE9 ↓ Transporte e alimentação de eleitor
- TE9 ↓ Abuso do poder econômico ►▼
- TE8 ↓ Crime habitual
- TE8 ↓ Crime hediondo ►▼
- TE9 ↓ Atentado violento ao pudor
- TE9 ↓ Chacina
- TE9 ↓ Estupro
- TE9 ↓ Estupro de vulnerável
- TE9 ↓ Feminicídio
- TE9 ↓ Genocídio ►▼
- TE10 ↓ Holocausto judeu (1939-1945)
- TE9 ↓ Homicídio qualificado ►▼
- TE10 ↓ Chacina
- TE10 ↓ Feminicídio
- TE9 ↓ Latrocínio
- TE8 ↓ Crime impossível
- TE8 ↓ Crime imprescritível ►▼
- TE9 ↓ Racismo ►▼
- TE10 ↓ Segregação racial ►▼
- TE11 ↓ Apartheid
- TE10 ↓ Segregação racial ►▼
- TE9 ↓ Terrorismo ►▼
- TE10 ↓ Antiterrorismo
- TE10 ↓ Bioterrorismo
- TE10 ↓ Terrorismo cibernético ►▼
- TE11 ↓ Negação de serviço
- TE11 ↓ Negação de serviço distribuída
- TE10 ↓ Terrorismo internacional
- TE10 ↓ Terrorista
- TE9 ↓ Tortura
- TE9 ↓ Tráfico de drogas ►▼
- TE10 ↓ Toxicomania (direito penal)
- TE9 ↓ Racismo ►▼
- TE8 ↓ Crime inafiançável
- TE8 ↓ Crime instantâneo
- TE8 ↓ Crime material
- TE8 ↓ Crime militar ►▼
- TE9 ↓ Capitulação (direito penal militar)
- TE9 ↓ Crime contra a disciplina militar ►▼
- TE10 ↓ Desobediência militar
- TE10 ↓ Insubordinação militar
- TE10 ↓ Transgressão disciplinar ►▼
- TE11 ↓ Transgressão disciplinar grave
- TE11 ↓ Transgressão disciplinar leve
- TE11 ↓ Transgressão disciplinar média
- TE9 ↓ Crime contra o serviço militar ►▼
- TE10 ↓ Abandono de posto
- TE10 ↓ Deserção
- TE10 ↓ Infração disciplinar
- TE10 ↓ Insubmissão militar
- TE9 ↓ Deserção
- TE8 ↓ Crime organizado ►▼
- TE9 ↓ Máfia
- TE9 ↓ Milicianos
- TE9 ↓ Organização fictícia
- TE8 ↓ Crime passional
- TE8 ↓ Crime permanente
- TE8 ↓ Crime plurissubjetivo
- TE8 ↓ Crime político
- TE8 ↓ Crime por omissão
- TE8 ↓ Crime qualificado
- TE8 ↓ Crime tentado
- TE8 ↓ Crime vago
- TE8 ↓ Limpeza étnica ►▼
- TE9 ↓ Genocídio ►▼
- TE10 ↓ Holocausto judeu (1939-1945)
- TE9 ↓ Migração forçada
- TE9 ↓ Genocídio ►▼
- TE8 ↓ Violação de marcas registradas
- TE8 ↓ Violência sexual
- TE7 ↓ Delito (direito civil)
- TE7 ↓ Delito involuntário
- TE7 ↓ Infração penal ►▼
- TE8 ↓ Antecedentes criminais
- TE8 ↓ Contravenção
- TE8 ↓ Fato típico
- TE8 ↓ Greve (direito penal)
- TE8 ↓ Ilícito penal
- TE8 ↓ Infração penal de menor potencial ofensivo ►▼
- TE9 ↓ Crime sem vítima
- TE8 ↓ Inviolabilidade de segredo
- TE7 ↓ Contravenção penal ►▼
- TE6 ↓ Denúncia (direito penal) ►▼
- TE7 ↓ Denúncia anônima
- TE6 ↓ Direito penal ambiental
- TE6 ↓ Direito penal econômico ►▼
- TE7 ↓ Direito penal falimentar
- TE6 ↓ Direito penal financeiro
- TE6 ↓ Direito penal indígena
- TE6 ↓ Direito penal internacional ►▼
- TE7 ↓ Carta rogatória
- TE7 ↓ Deportação
- TE7 ↓ Direito penal do inimigo
- TE7 ↓ Expulsão ►▼
- TE8 ↓ Expulsão de estrangeiro
- TE7 ↓ Extradição
- TE6 ↓ Direito penal militar ►▼
- TE7 ↓ Extinção da punibilidade ►▼
- TE8 ↓ Abolitio criminis
- TE8 ↓ Anistia ►▼
- TE9 ↓ Anistia política
- TE8 ↓ Casamento do agente com a vítima
- TE8 ↓ Graça (direito)
- TE8 ↓ Indulto
- TE8 ↓ Prescrição penal ►▼
- TE9 ↓ Prescrição retroativa
- TE7 ↓ Processo penal militar ►▼
- TE8 ↓ Menagem
- TE8 ↓ Organização judiciária militar ►▼
- TE9 ↓ Inquérito policial militar
- TE9 ↓ Juiz auditor
- TE9 ↓ Tribunal militar
- TE8 ↓ Requisição militar
- TE7 ↓ Extinção da punibilidade ►▼
- TE6 ↓ Direito penal substantivo
- TE6 ↓ Direito penal tributário
- TE6 ↓ Direito penitenciário ►▼
- TE7 ↓ Penitenciária ►▼
- TE8 ↓ Campo de concentração ►▼
- TE9 ↓ Genocídio ►▼
- TE10 ↓ Holocausto judeu (1939-1945)
- TE9 ↓ Genocídio ►▼
- TE8 ↓ Penitenciária de mulheres
- TE8 ↓ Prisão albergue
- TE8 ↓ Prisão celular
- TE8 ↓ Campo de concentração ►▼
- TE7 ↓ Pessoal penitenciário ►▼
- TE7 ↓ Preso ►▼
- TE8 ↓ Trabalho penitenciário
- TE7 ↓ Regime penitenciário ►▼
- TE8 ↓ Punição de presos
- TE8 ↓ Regime aberto
- TE8 ↓ Regime fechado
- TE8 ↓ Regime inicial aberto
- TE8 ↓ Regime inicial de cumprimento da pena
- TE8 ↓ Regime inicial fechado
- TE8 ↓ Regime inicial semiaberto
- TE8 ↓ Regime integralmente fechado
- TE8 ↓ Regime semiaberto
- TE7 ↓ Penitenciária ►▼
- TE6 ↓ Infração ►▼
- TE7 ↓ Falsidade ►▼
- TE8 ↓ Falsidade ideológica
- TE8 ↓ Falsificação de documentos
- TE7 ↓ Infração disciplinar
- TE7 ↓ Infração fiscal
- TE7 ↓ Infração penal ►▼
- TE8 ↓ Antecedentes criminais
- TE8 ↓ Contravenção
- TE8 ↓ Fato típico
- TE8 ↓ Greve (direito penal)
- TE8 ↓ Ilícito penal
- TE8 ↓ Infração penal de menor potencial ofensivo ►▼
- TE9 ↓ Crime sem vítima
- TE8 ↓ Inviolabilidade de segredo
- TE7 ↓ Posse de arma
- TE7 ↓ Falsidade ►▼
- TE6 ↓ Legislação penal ►▼
- TE7 ↓ Criminalização
- TE7 ↓ Descriminalização
- TE7 ↓ Lei penal eleitoral
- TE6 ↓ Lei penal mais rígida
- TE6 ↓ Pena ►▼
- TE7 ↓ Extinção da punibilidade ►▼
- TE8 ↓ Abolitio criminis
- TE8 ↓ Anistia ►▼
- TE9 ↓ Anistia política
- TE8 ↓ Casamento do agente com a vítima
- TE8 ↓ Graça (direito)
- TE8 ↓ Indulto
- TE8 ↓ Prescrição penal ►▼
- TE9 ↓ Prescrição retroativa
- TE7 ↓ Pena acessória
- TE7 ↓ Pena alternativa ►▼
- TE8 ↓ Pena pecuniária
- TE8 ↓ Pena restritiva de direitos ►▼
- TE9 ↓ Interdição temporária de direitos ►▼
- TE10 ↓ Banimento
- TE10 ↓ Morte civil
- TE9 ↓ Limitação de fim de semana
- TE9 ↓ Prestação de serviços à comunidade
- TE9 ↓ Interdição temporária de direitos ►▼
- TE8 ↓ Pena restritiva de liberdade
- TE7 ↓ Pena corporal
- TE7 ↓ Pena cruel ►▼
- TE8 ↓ Degredo
- TE7 ↓ Pena de morte
- TE7 ↓ Pena de perdimento
- TE7 ↓ Pena de talião
- TE7 ↓ Pena militar ►▼
- TE8 ↓ Perda do posto e da patente
- TE8 ↓ Reforma (direito militar)
- TE7 ↓ Pena pecuniária
- TE7 ↓ Pena privativa de liberdade ►▼
- TE8 ↓ Pena de detenção
- TE8 ↓ Pena de reclusão
- TE8 ↓ Prisão perpétua
- TE7 ↓ Pena restritiva de direitos ►▼
- TE8 ↓ Interdição temporária de direitos ►▼
- TE9 ↓ Banimento
- TE9 ↓ Morte civil
- TE8 ↓ Limitação de fim de semana
- TE8 ↓ Prestação de serviços à comunidade
- TE8 ↓ Interdição temporária de direitos ►▼
- TE7 ↓ Prisão simples
- TE7 ↓ Extinção da punibilidade ►▼
- TE6 ↓ Punibilidade
- TE6 ↓ Reforma penal
- TE6 ↓ Responsabilidade penal ►▼
- TE7 ↓ Circunstância atenuante ►▼
- TE8 ↓ Arrependimento eficaz
- TE8 ↓ Arrependimento posterior
- TE8 ↓ Concurso de pessoas
- TE8 ↓ Crime formal
- TE8 ↓ Crime premeditado
- TE8 ↓ Legítima defesa ►▼
- TE9 ↓ Legítima defesa putativa
- TE7 ↓ Culpa (direito penal) ►▼
- TE8 ↓ Culpa punível
- TE7 ↓ Dolo (direito penal) ►▼
- TE8 ↓ Dolo específico
- TE8 ↓ Dolo eventual
- TE8 ↓ Preterdolo
- TE7 ↓ Embriaguez
- TE7 ↓ Erro (direito penal) ►▼
- TE8 ↓ Erro de direito ►▼
- TE9 ↓ Erro de julgamento
- TE8 ↓ Erro de fato
- TE8 ↓ Erro de proibição
- TE8 ↓ Erro de tipo ►▼
- TE9 ↓ Erro acidental ►▼
- TE10 ↓ Erro na execução
- TE9 ↓ Erro essencial
- TE9 ↓ Erro acidental ►▼
- TE8 ↓ Erro de direito ►▼
- TE7 ↓ Excludente de culpabilidade
- TE7 ↓ Excludente de ilicitude ►▼
- TE8 ↓ Estado de necessidade
- TE8 ↓ Estrito cumprimento do dever legal
- TE8 ↓ Exercício regular de direito
- TE8 ↓ Legítima defesa ►▼
- TE9 ↓ Legítima defesa putativa
- TE7 ↓ Excludente de punibilidade
- TE7 ↓ Ignorância (direito penal)
- TE7 ↓ Responsabilidade penal coletiva
- TE7 ↓ Circunstância atenuante ►▼
- TE6 ↓ Sanção penal ►▼
- TE7 ↓ Confisco de bens
- TE7 ↓ Execução penal ►▼
- TE8 ↓ Liberdade condicional
- TE8 ↓ Remição da pena
- TE8 ↓ Sursis
- TE7 ↓ Medida de segurança (direito penal)
- TE7 ↓ Medida socioeducativa ►▼
- TE7 ↓ Pena de morte
- TE7 ↓ Pena pecuniária
- TE7 ↓ Prisão ►▼
- TE8 ↓ Prisão administrativa
- TE8 ↓ Prisão arbitrária
- TE8 ↓ Prisão cautelar
- TE8 ↓ Prisão civil
- TE8 ↓ Prisão comum
- TE8 ↓ Prisão disciplinar
- TE8 ↓ Prisão disciplinar militar
- TE8 ↓ Prisão domiciliar
- TE8 ↓ Prisão em flagrante
- TE8 ↓ Prisão especial
- TE8 ↓ Prisão ilegal
- TE8 ↓ Prisão preventiva
- TE8 ↓ Prisão provisória ►▼
- TE9 ↓ Prisão em flagrante
- TE9 ↓ Prisão preventiva
- TE9 ↓ Prisão temporária
- TE8 ↓ Prisão simples
- TE6 ↓ Sistema penal
- TE6 ↓ Sociologia criminal ►▼
- TE7 ↓ Crime das multidões
- TE6 ↓ Teoria do delito ►▼
- TE7 ↓ Consequencialismo jurídico
- TE7 ↓ Culpabilidade
- TE7 ↓ Ilicitude
- TE7 ↓ Tipo penal
- TE6 ↓ Tipicidade
- TE6 ↓ Circunstância agravante ►▼
- TE5 ↓ Direito previdenciário ►▼
- TE6 ↓ Ação de acidente do trabalho
- TE6 ↓ Acidente do trabalho ►▼
- TE7 ↓ Acidente in itinere
- TE6 ↓ Aposentado ►▼
- TE7 ↓ Servidor público inativo
- TE6 ↓ Assistência previdenciária ►▼
- TE6 ↓ Auxílio-funeral
- TE6 ↓ Beneficiário ►▼
- TE7 ↓ Pessoa viúva
- TE7 ↓ Segurado ►▼
- TE8 ↓ Contribuinte individual
- TE8 ↓ Empregado ►▼
- TE9 ↓ Empregado doméstico ►▼
- TE10 ↓ Empregado doméstico diarista
- TE9 ↓ Empregado não-registrado
- TE9 ↓ Empregado sindicalizado
- TE9 ↓ Pessoal da biblioteca ►▼
- TE10 ↓ Auxiliar de biblioteca
- TE10 ↓ Bibliotecário ►▼
- TE11 ↓ Bibliotecário de referência
- TE9 ↓ Empregado doméstico ►▼
- TE8 ↓ Segurado especial
- TE8 ↓ Segurado facultativo
- TE8 ↓ Trabalhador avulso
- TE6 ↓ Benefício previdenciário ►▼
- TE7 ↓ Abono de permanência
- TE7 ↓ Aposentadoria ►▼
- TE7 ↓ Auxílio suplementar
- TE7 ↓ Auxílio-acidente
- TE7 ↓ Auxílio-doença
- TE7 ↓ Auxílio-funeral
- TE7 ↓ Auxílio-moradia
- TE7 ↓ Auxílio-natalidade
- TE7 ↓ Auxílio-reclusão
- TE7 ↓ Benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso
- TE7 ↓ Licença maternidade
- TE7 ↓ Pecúlio
- TE7 ↓ Pensões ►▼
- TE8 ↓ Pensão especial - Hanseníase
- TE8 ↓ Pensão especial - Talidomida
- TE8 ↓ Pensão militar
- TE8 ↓ Pensão por morte
- TE7 ↓ Renda vitalícia
- TE7 ↓ Salário de benefício
- TE7 ↓ Salário-família
- TE7 ↓ Salário-maternidade
- TE7 ↓ Seguro social ►▼
- TE8 ↓ Auxílio-doença
- TE8 ↓ Auxílio-natalidade
- TE8 ↓ Salário-maternidade
- TE8 ↓ Seguro de acidente do trabalho
- TE8 ↓ Seguro desemprego
- TE8 ↓ Seguro-morte
- TE7 ↓ Seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso)
- TE6 ↓ Direito processual previdenciário
- TE6 ↓ Pecúlio
- TE6 ↓ Pensões ►▼
- TE7 ↓ Pensão especial - Hanseníase
- TE7 ↓ Pensão especial - Talidomida
- TE7 ↓ Pensão militar
- TE7 ↓ Pensão por morte
- TE6 ↓ Período de carência
- TE5 ↓ Direito processual ►▼
- TE6 ↓ Ações conexas
- TE6 ↓ Administração da justiça ►▼
- TE7 ↓ Comitê de resolução de disputas
- TE7 ↓ Privilégios e imunidades (direitos civis) ►▼
- TE8 ↓ Imunidade (direito internacional público)
- TE8 ↓ Imunidade parlamentar ►▼
- TE9 ↓ Imunidade formal
- TE9 ↓ Inviolabilidade parlamentar
- TE8 ↓ Prerrogativas processuais
- TE8 ↓ Privilégios e imunidades diplomáticas ►▼
- TE9 ↓ Imunidade de execução
- TE8 ↓ Privilégios eclesiásticos
- TE6 ↓ Defesa (direito processual) ►▼
- TE7 ↓ Defesa (processo civil)
- TE7 ↓ Defesa (processo penal) ►▼
- TE8 ↓ Autodefesa
- TE8 ↓ Defesa técnica
- TE7 ↓ Defesa administrativa
- TE6 ↓ Denegação de justiça
- TE6 ↓ Direito processual canônico ►▼
- TE6 ↓ Direito processual constitucional
- TE6 ↓ Direito processual eleitoral
- TE6 ↓ Direito processual internacional ►▼
- TE6 ↓ Direito processual previdenciário
- TE6 ↓ Dúvida (direito) ►▼
- TE7 ↓ Dúvida registral
- TE6 ↓ Erro formal
- TE6 ↓ Erro material
- TE6 ↓ Extinção do processo ►▼
- TE6 ↓ Imunidade judicial
- TE6 ↓ Interrogatórios célebres
- TE6 ↓ Jurisdição ►▼
- TE7 ↓ Foro ►▼
- TE8 ↓ Foro de eleição
- TE8 ↓ Foro militar
- TE8 ↓ Foro privilegiado
- TE7 ↓ Função jurisdicional
- TE7 ↓ Grau de jurisdição ►▼
- TE7 ↓ Jurisdição administrativa ►▼
- TE7 ↓ Jurisdição civil ►▼
- TE8 ↓ Jurisdição contenciosa
- TE8 ↓ Jurisdição voluntária
- TE7 ↓ Jurisdição constitucional
- TE7 ↓ Jurisdição militar
- TE7 ↓ Jurisdição penal ►▼
- TE7 ↓ Jurisdição trabalhista
- TE7 ↓ Tutela antecipada
- TE7 ↓ Tutela jurisdicional ►▼
- TE8 ↓ Tutela inibitória
- TE8 ↓ Tutela provisória ►▼
- TE9 ↓ Tutela de evidência
- TE9 ↓ Tutela de urgência ►▼
- TE10 ↓ Medida cautelar ►▼
- TE11 ↓ Ação cautelar de atentado
- TE11 ↓ Busca e apreensão (processo civil) ►
- TE11 ↓ Indisponibilidade de bens
- TE11 ↓ Interdição temporária de direitos ►
- TE11 ↓ Interpelação judicial
- TE11 ↓ Medida cautelar inaudita altera pars
- TE11 ↓ Notificação judicial
- TE11 ↓ Protesto judicial
- TE11 ↓ Sequestro de bens (processo civil)
- TE10 ↓ Tutela antecipada
- TE10 ↓ Medida cautelar ►▼
- TE7 ↓ Foro ►▼
- TE6 ↓ Motivação da sentença
- TE6 ↓ Negócio jurídico processual ►▼
- TE7 ↓ Acordo de leniência
- TE6 ↓ Nulidade processual ►▼
- TE6 ↓ Organização judiciária ►▼
- TE7 ↓ Advogado ►▼
- TE8 ↓ Advogado da União ►▼
- TE9 ↓ Advogado-Geral da União
- TE8 ↓ Assistente jurídico
- TE8 ↓ Defensor ►▼
- TE9 ↓ Defensor público
- TE8 ↓ Mulher advogada
- TE8 ↓ Advogado da União ►▼
- TE7 ↓ Competência (autoridade legal) ►▼
- TE8 ↓ Competência (processo civil) ►▼
- TE9 ↓ Incompetência absoluta
- TE9 ↓ Incompetência relativa
- TE8 ↓ Competência absoluta
- TE8 ↓ Competência comum
- TE8 ↓ Competência concorrente
- TE8 ↓ Competência interna
- TE8 ↓ Competência internacional
- TE8 ↓ Competência legislativa
- TE8 ↓ Competência originária
- TE8 ↓ Competência plena
- TE8 ↓ Competência por prevenção
- TE8 ↓ Competência privativa
- TE8 ↓ Competência recursal
- TE8 ↓ Competência relativa
- TE8 ↓ Competência residual
- TE8 ↓ Competência superveniente
- TE8 ↓ Competência supletiva
- TE8 ↓ Competência territorial ►▼
- TE8 ↓ Competência (processo civil) ►▼
- TE7 ↓ Direito notarial ►▼
- TE8 ↓ Cartório
- TE8 ↓ Instrumento particular
- TE8 ↓ Instrumento público ►▼
- TE9 ↓ Ata notarial
- TE7 ↓ Divisão judiciária
- TE7 ↓ Escola de magistratura
- TE7 ↓ Inquérito civil
- TE7 ↓ Juizado especial cível
- TE7 ↓ Juizado especial criminal
- TE7 ↓ Juizado especial de pequenas causas
- TE7 ↓ Juizado especial federal cível
- TE7 ↓ Juizado especial federal criminal
- TE7 ↓ Juízo ►▼
- TE8 ↓ Juízo arbitral
- TE8 ↓ Juízo de provedoria
- TE8 ↓ Juízo deprecado
- TE8 ↓ Juízo deprecante
- TE7 ↓ Justiça comum ►▼
- TE8 ↓ Justiça estadual ►▼
- TE9 ↓ Tribunal de justiça
- TE8 ↓ Justiça federal
- TE8 ↓ Justiça estadual ►▼
- TE7 ↓ Magistratura
- TE7 ↓ Ministério público ►▼
- TE7 ↓ Oficial público ►▼
- TE8 ↓ Tabelião
- TE7 ↓ Procuradoria ►▼
- TE8 ↓ Procurador ►▼
- TE9 ↓ Procurador da fazenda nacional
- TE9 ↓ Procurador da república
- TE9 ↓ Procurador do Estado
- TE9 ↓ Procurador federal
- TE9 ↓ Procurador municipal
- TE9 ↓ Procurador-geral ►▼
- TE10 ↓ Procurador-geral da República
- TE10 ↓ Procurador-geral do Estado
- TE8 ↓ Procuradoria da fazenda
- TE8 ↓ Procurador ►▼
- TE7 ↓ Sistema judiciário ►▼
- TE8 ↓ Competência territorial ►▼
- TE8 ↓ Juiz ►▼
- TE9 ↓ Juiz auditor
- TE9 ↓ Juiz classista
- TE9 ↓ Juiz da infância e juventude
- TE9 ↓ Juiz das garantias
- TE9 ↓ Juiz de direito ►▼
- TE10 ↓ Juiz da infância e juventude
- TE9 ↓ Juiz de paz
- TE9 ↓ Juiz do trabalho
- TE9 ↓ Juiz eleitoral
- TE9 ↓ Juiz federal
- TE9 ↓ Juiz leigo
- TE9 ↓ Juiz relator
- TE9 ↓ Juiz substituto
- TE8 ↓ Júri
- TE8 ↓ Jurisdição ►▼
- TE9 ↓ Foro ►▼
- TE10 ↓ Foro de eleição
- TE10 ↓ Foro militar
- TE10 ↓ Foro privilegiado
- TE9 ↓ Função jurisdicional
- TE9 ↓ Grau de jurisdição ►▼
- TE9 ↓ Jurisdição administrativa ►▼
- TE9 ↓ Jurisdição civil ►▼
- TE10 ↓ Jurisdição contenciosa
- TE10 ↓ Jurisdição voluntária
- TE9 ↓ Jurisdição constitucional
- TE9 ↓ Jurisdição militar
- TE9 ↓ Jurisdição penal ►▼
- TE9 ↓ Jurisdição trabalhista
- TE9 ↓ Tutela antecipada
- TE9 ↓ Tutela jurisdicional ►▼
- TE10 ↓ Tutela inibitória
- TE10 ↓ Tutela provisória ►▼
- TE11 ↓ Tutela de evidência
- TE11 ↓ Tutela de urgência ►
- TE9 ↓ Foro ►▼
- TE8 ↓ Reforma do poder judiciário
- TE8 ↓ Tribunal ►▼
- TE9 ↓ Conselho de guerra
- TE9 ↓ Tribunal administrativo ►▼
- TE10 ↓ Tribunal fiscal
- TE9 ↓ Tribunal constitucional
- TE9 ↓ Tribunal de alçada ►▼
- TE10 ↓ Tribunal de alçada civil
- TE9 ↓ Tribunal de alçada civil
- TE9 ↓ Tribunal de contas ►▼
- TE10 ↓ Tribunal de contas estadual
- TE10 ↓ Tribunal de contas municipal
- TE9 ↓ Tribunal de exceção
- TE9 ↓ Tribunal de instância
- TE9 ↓ Tribunal de justiça
- TE9 ↓ Tribunal de menores
- TE9 ↓ Tribunal de polícia
- TE9 ↓ Tribunal de recursos
- TE9 ↓ Tribunal do comércio
- TE9 ↓ Tribunal do júri
- TE9 ↓ Tribunal do trabalho ►▼
- TE9 ↓ Tribunal eleitoral ►▼
- TE10 ↓ Tribunal regional eleitoral
- TE9 ↓ Tribunal especial
- TE9 ↓ Tribunal estadual
- TE9 ↓ Tribunal federal ►▼
- TE10 ↓ Tribunal regional federal
- TE9 ↓ Tribunal internacional
- TE9 ↓ Tribunal marítimo
- TE9 ↓ Tribunal militar
- TE9 ↓ Tribunal penal
- TE9 ↓ Tribunal superior
- TE9 ↓ Tribunal supremo
- TE7 ↓ Advogado ►▼
- TE6 ↓ Peça processual ►▼
- TE7 ↓ Libelo crime acusatório
- TE7 ↓ Petição inicial
- TE6 ↓ Prática forense ►▼
- TE7 ↓ Advocacia ►▼
- TE8 ↓ Advocacia pública
- TE7 ↓ Redação forense
- TE7 ↓ Sustentação oral
- TE7 ↓ Advocacia ►▼
- TE6 ↓ Prazo ►▼
- TE7 ↓ Prazo (direito civil)
- TE7 ↓ Prazo (processo civil)
- TE7 ↓ Prazo (processo penal)
- TE7 ↓ Prazo (processo trabalhista)
- TE6 ↓ Prescrição extintiva ►▼
- TE7 ↓ Prescrição (direito civil) ►▼
- TE8 ↓ Caducidade (direito civil) ►▼
- TE9 ↓ Caducidade da concessão
- TE8 ↓ Prescrição de dívida
- TE8 ↓ Caducidade (direito civil) ►▼
- TE7 ↓ Prescrição extintiva (direito tributário)
- TE7 ↓ Prescrição (direito civil) ►▼
- TE6 ↓ Procedimento judicial ►▼
- TE7 ↓ Homologação de sentença estrangeira
- TE7 ↓ Procedimento cautelar
- TE7 ↓ Procedimento comum ►▼
- TE8 ↓ Procedimento ordinário
- TE8 ↓ Procedimento sumaríssimo
- TE7 ↓ Procedimento criminal ►▼
- TE7 ↓ Procedimento especial ►▼
- TE8 ↓ Ação de consignação em pagamento
- TE8 ↓ Ação monitória
- TE8 ↓ Ação possessória ►▼
- TE9 ↓ Interdito possessório ►▼
- TE10 ↓ Ação de manutenção de posse
- TE10 ↓ Ação de reintegração de posse
- TE10 ↓ Interdito proibitório
- TE9 ↓ Interdito possessório ►▼
- TE8 ↓ Embargos de terceiro
- TE8 ↓ Inventário (direito das sucessões) ►▼
- TE9 ↓ Colação
- TE9 ↓ Inventariante
- TE7 ↓ Procedimento sumário
- TE6 ↓ Processo civil ►▼
- TE7 ↓ Abandono da causa
- TE7 ↓ Ação acessória
- TE7 ↓ Ação anulatória
- TE7 ↓ Ação demarcatória
- TE7 ↓ Ação principal
- TE7 ↓ Arbitragem (processo civil)
- TE7 ↓ Conciliação (processo civil)
- TE7 ↓ Condenação solidária
- TE7 ↓ Dano processual
- TE7 ↓ Desistência (processo civil)
- TE7 ↓ Habilitação de interessado
- TE7 ↓ Intervenção de terceiros ►▼
- TE8 ↓ Amicus curiae
- TE8 ↓ Assistência ►▼
- TE9 ↓ Assistência litisconsorcial
- TE9 ↓ Assistência simples
- TE8 ↓ Chamamento ao processo
- TE8 ↓ Denunciação da lide ►▼
- TE9 ↓ Condenação direta
- TE8 ↓ Nomeação à autoria
- TE8 ↓ Oposição (processo civil)
- TE7 ↓ Justificação
- TE7 ↓ Litiscontestação
- TE7 ↓ Mediação (processo civil) ►▼
- TE8 ↓ Cláusulas escalonadas
- TE7 ↓ Parte (processo civil) ►▼
- TE8 ↓ Autor (processo civil)
- TE8 ↓ Reclamado
- TE8 ↓ Reclamante
- TE8 ↓ Recorrente
- TE7 ↓ Pretensão
- TE7 ↓ Processo cautelar ►▼
- TE7 ↓ Processo de conhecimento
- TE7 ↓ Processo de execução ►▼
- TE8 ↓ Embargos (processo civil) ►▼
- TE9 ↓ Embargos à execução ►▼
- TE10 ↓ Embargos do devedor ►▼
- TE11 ↓ Embargos à adjudicação
- TE11 ↓ Embargos à arrematação
- TE10 ↓ Embargos do devedor ►▼
- TE9 ↓ Embargos à execução ►▼
- TE8 ↓ Penhora ►▼
- TE9 ↓ Bens impenhoráveis
- TE9 ↓ Bens penhoráveis
- TE9 ↓ Impenhorabilidade de bens
- TE8 ↓ Título executivo ►▼
- TE8 ↓ Embargos (processo civil) ►▼
- TE7 ↓ Processo sumário (processo civil)
- TE7 ↓ Reconvenção
- TE7 ↓ Relação processual
- TE7 ↓ Revelia (processo civil)
- TE7 ↓ Segredo de justiça
- TE7 ↓ Substituição processual
- TE6 ↓ Processo penal ►▼
- TE7 ↓ Acusação
- TE7 ↓ Dosimetria da pena
- TE7 ↓ Execução penal ►▼
- TE8 ↓ Liberdade condicional
- TE8 ↓ Remição da pena
- TE8 ↓ Sursis
- TE7 ↓ Fiança penal
- TE7 ↓ Garantismo penal
- TE7 ↓ Investigação criminal ►▼
- TE8 ↓ Depoimento especial
- TE8 ↓ Escuta especializada
- TE8 ↓ Retrato falado
- TE7 ↓ Julgamento (processo penal) ►▼
- TE7 ↓ Justiça restaurativa
- TE7 ↓ Mediação penal
- TE7 ↓ Parte (processo penal) ►▼
- TE8 ↓ Autor (direito penal) ►▼
- TE9 ↓ Autoria incerta
- TE8 ↓ Denunciado
- TE8 ↓ Denunciante
- TE8 ↓ Parte civil (processo penal)
- TE8 ↓ Recorrente
- TE8 ↓ Réu
- TE8 ↓ Autor (direito penal) ►▼
- TE7 ↓ Preclusão temporal (processo penal)
- TE7 ↓ Sistema processual penal ►▼
- TE8 ↓ Sistema acusatório
- TE8 ↓ Sistema inquisitório
- TE8 ↓ Sistema misto (processo penal)
- TE7 ↓ Vítima ►▼
- TE8 ↓ Vítima de guerra
- TE6 ↓ Reforma processual ►▼
- TE7 ↓ Reforma processual civil
- TE7 ↓ Reforma processual penal
- TE6 ↓ Sucessão processual
- TE6 ↓ Suspensão do processo civil
- TE5 ↓ Direito sindical
- TE5 ↓ Direito tributário ►▼
- TE6 ↓ Administração fiscal ►▼
- TE7 ↓ Arrecadação da receita
- TE7 ↓ Certidão negativa ►▼
- TE7 ↓ Compensação tributária
- TE7 ↓ Conselho de contribuintes
- TE7 ↓ Fiscal de tributos
- TE7 ↓ Fiscalização tributária ►▼
- TE8 ↓ Autuação fiscal ►▼
- TE9 ↓ Multa fiscal
- TE8 ↓ Sigilo bancário
- TE8 ↓ Sigilo fiscal
- TE8 ↓ Autuação fiscal ►▼
- TE7 ↓ Receita tributária
- TE6 ↓ Base de cálculo
- TE6 ↓ Bitributação
- TE6 ↓ Competência tributária ►▼
- TE6 ↓ Crédito tributário ►▼
- TE7 ↓ Lançamento tributário
- TE7 ↓ Restituição de tributos
- TE7 ↓ Transação tributária
- TE6 ↓ Crime contra a ordem tributária ►▼
- TE7 ↓ Conluio
- TE7 ↓ Contrabando
- TE7 ↓ Crime praticado por funcionário público contra a ordem tributária ►▼
- TE8 ↓ Extravio de documento
- TE8 ↓ Extravio de livro oficial
- TE8 ↓ Extravio de processo fiscal
- TE8 ↓ Inutilização de documento
- TE8 ↓ Inutilização de livro oficial
- TE8 ↓ Inutilização de processo fiscal
- TE8 ↓ Recebimento de vantagem indevida para deixar de cobrar tributo
- TE8 ↓ Recebimento de vantagem indevida para deixar de lançar tributo
- TE8 ↓ Solicitação de vantagem indevida para deixar de cobrar tributo
- TE8 ↓ Solicitação de vantagem indevida para deixar de lançar tributo
- TE8 ↓ Sonegação de documento
- TE8 ↓ Sonegação de livro oficial
- TE8 ↓ Sonegação de processo fiscal
- TE7 ↓ Crime praticado por particular contra a ordem tributária ►▼
- TE8 ↓ Declaração de bens falsa
- TE8 ↓ Declaração de renda falsa
- TE8 ↓ Declaração falsa ►▼
- TE9 ↓ Reserva mental
- TE8 ↓ Não-aplicação de incentivo fiscal
- TE8 ↓ Não-aplicação de parcela de imposto liberada por órgão de desenvolvimento
- TE8 ↓ Não-recolhimento de tributo no prazo legal
- TE8 ↓ Omissão de declaração de bens
- TE8 ↓ Omissão de declaração de renda
- TE8 ↓ Redução de contribuição social
- TE8 ↓ Redução de tributo (crime tributário)
- TE8 ↓ Supressão de contribuição social
- TE8 ↓ Supressão de tributo
- TE7 ↓ Descaminho
- TE7 ↓ Evasão fiscal
- TE7 ↓ Sonegação ►▼
- TE8 ↓ Sonegação fiscal
- TE7 ↓ Sonegação fiscal
- TE6 ↓ Impostos ►▼
- TE7 ↓ Capitação
- TE7 ↓ Imposto adicional
- TE7 ↓ Imposto de consumo
- TE7 ↓ Imposto de indústria e profissões
- TE7 ↓ Imposto direto
- TE7 ↓ Imposto do selo
- TE7 ↓ Imposto estadual ►▼
- TE8 ↓ Imposto de transmissão
- TE7 ↓ Imposto federal ►▼
- TE8 ↓ Imposto de exportação
- TE8 ↓ Imposto de guerra
- TE8 ↓ Imposto de importação
- TE8 ↓ Imposto de renda ►▼
- TE8 ↓ Imposto sobre lucros extraordinários
- TE7 ↓ Imposto imobiliário ►▼
- TE8 ↓ Imposto de transmissão
- TE8 ↓ Imposto predial
- TE8 ↓ Imposto territorial ►▼
- TE9 ↓ Laudêmio
- TE7 ↓ Imposto indireto
- TE7 ↓ Imposto industrial
- TE7 ↓ Imposto local
- TE7 ↓ Imposto municipal ►▼
- TE8 ↓ Imposto territorial ►▼
- TE9 ↓ Laudêmio
- TE8 ↓ Imposto territorial ►▼
- TE7 ↓ Imposto na fonte
- TE7 ↓ Imposto progressivo
- TE7 ↓ Imposto sobre a riqueza
- TE7 ↓ Imposto sobre o capital
- TE7 ↓ Imposto sobre o luxo
- TE7 ↓ Imposto único
- TE6 ↓ Infração fiscal
- TE6 ↓ Obrigação tributária ►▼
- TE7 ↓ Fato gerador
- TE7 ↓ Substituição tributária
- TE6 ↓ Paraíso fiscal
- TE6 ↓ Poder de tributar
- TE6 ↓ Sistema tributário ►▼
- TE7 ↓ Contribuinte ►▼
- TE8 ↓ Contribuinte (pessoa física)
- TE8 ↓ Contribuinte (pessoa jurídica)
- TE8 ↓ Contribuinte individual
- TE8 ↓ Segurado facultativo
- TE7 ↓ Contribuinte ►▼
- TE6 ↓ Tipo tributário
- TE6 ↓ Tributação ►▼
- TE7 ↓ Guerra fiscal
- TE7 ↓ Tributação ecológica
- TE6 ↓ Tributo ►▼
- TE7 ↓ Contribuição confederativa
- TE7 ↓ Contribuição de melhoria
- TE7 ↓ Contribuição especial ►▼
- TE8 ↓ Contribuição parafiscal ►▼
- TE9 ↓ Contribuição previdenciária ►▼
- TE10 ↓ Contribuição previdenciária patronal
- TE10 ↓ Contribuição previdenciária rural
- TE10 ↓ Contribuição previdenciária urbana
- TE10 ↓ Dívida previdenciária
- TE10 ↓ Salário de contribuição
- TE9 ↓ Contribuição previdenciária ►▼
- TE8 ↓ Contribuição social
- TE8 ↓ Contribuição parafiscal ►▼
- TE7 ↓ Contribuição negocial
- TE7 ↓ Contribuição parafiscal ►▼
- TE7 ↓ Contribuição sindical ►▼
- TE7 ↓ Empréstimo compulsório
- TE7 ↓ Impostos ►▼
- TE8 ↓ Capitação
- TE8 ↓ Imposto adicional
- TE8 ↓ Imposto de consumo
- TE8 ↓ Imposto de indústria e profissões
- TE8 ↓ Imposto direto
- TE8 ↓ Imposto do selo
- TE8 ↓ Imposto estadual ►▼
- TE9 ↓ Imposto de transmissão
- TE8 ↓ Imposto federal ►▼
- TE9 ↓ Imposto de exportação
- TE9 ↓ Imposto de guerra
- TE9 ↓ Imposto de importação
- TE9 ↓ Imposto de renda ►▼
- TE9 ↓ Imposto sobre lucros extraordinários
- TE8 ↓ Imposto imobiliário ►▼
- TE9 ↓ Imposto de transmissão
- TE9 ↓ Imposto predial
- TE9 ↓ Imposto territorial ►▼
- TE10 ↓ Laudêmio
- TE8 ↓ Imposto indireto
- TE8 ↓ Imposto industrial
- TE8 ↓ Imposto local
- TE8 ↓ Imposto municipal ►▼
- TE9 ↓ Imposto territorial ►▼
- TE10 ↓ Laudêmio
- TE9 ↓ Imposto territorial ►▼
- TE8 ↓ Imposto na fonte
- TE8 ↓ Imposto progressivo
- TE8 ↓ Imposto sobre a riqueza
- TE8 ↓ Imposto sobre o capital
- TE8 ↓ Imposto sobre o luxo
- TE8 ↓ Imposto único
- TE7 ↓ Taxas ►▼
- TE8 ↓ Pedágio
- TE8 ↓ Taxa adicional
- TE8 ↓ Taxa de administração
- TE8 ↓ Taxa de conservação
- TE8 ↓ Taxa de estacionamento
- TE8 ↓ Taxa de licença
- TE8 ↓ Taxa ferroviária
- TE8 ↓ Taxa florestal
- TE8 ↓ Taxa interna de retorno
- TE8 ↓ Taxa judiciária
- TE6 ↓ Administração fiscal ►▼
- TE5 ↓ Processo civil ►▼
- TE6 ↓ Abandono da causa
- TE6 ↓ Ação acessória
- TE6 ↓ Ação anulatória
- TE6 ↓ Ação demarcatória
- TE6 ↓ Ação principal
- TE6 ↓ Arbitragem (processo civil)
- TE6 ↓ Conciliação (processo civil)
- TE6 ↓ Condenação solidária
- TE6 ↓ Dano processual
- TE6 ↓ Desistência (processo civil)
- TE6 ↓ Habilitação de interessado
- TE6 ↓ Intervenção de terceiros ►▼
- TE7 ↓ Amicus curiae
- TE7 ↓ Assistência ►▼
- TE8 ↓ Assistência litisconsorcial
- TE8 ↓ Assistência simples
- TE7 ↓ Chamamento ao processo
- TE7 ↓ Denunciação da lide ►▼
- TE8 ↓ Condenação direta
- TE7 ↓ Nomeação à autoria
- TE7 ↓ Oposição (processo civil)
- TE6 ↓ Justificação
- TE6 ↓ Litiscontestação
- TE6 ↓ Mediação (processo civil) ►▼
- TE7 ↓ Cláusulas escalonadas
- TE6 ↓ Parte (processo civil) ►▼
- TE7 ↓ Autor (processo civil)
- TE7 ↓ Reclamado
- TE7 ↓ Reclamante
- TE7 ↓ Recorrente
- TE6 ↓ Pretensão
- TE6 ↓ Processo cautelar ►▼
- TE6 ↓ Processo de conhecimento
- TE6 ↓ Processo de execução ►▼
- TE7 ↓ Embargos (processo civil) ►▼
- TE8 ↓ Embargos à execução ►▼
- TE9 ↓ Embargos do devedor ►▼
- TE10 ↓ Embargos à adjudicação
- TE10 ↓ Embargos à arrematação
- TE9 ↓ Embargos do devedor ►▼
- TE8 ↓ Embargos à execução ►▼
- TE7 ↓ Penhora ►▼
- TE8 ↓ Bens impenhoráveis
- TE8 ↓ Bens penhoráveis
- TE8 ↓ Impenhorabilidade de bens
- TE7 ↓ Título executivo ►▼
- TE7 ↓ Embargos (processo civil) ►▼
- TE6 ↓ Processo sumário (processo civil)
- TE6 ↓ Reconvenção
- TE6 ↓ Relação processual
- TE6 ↓ Revelia (processo civil)
- TE6 ↓ Segredo de justiça
- TE6 ↓ Substituição processual
- TE5 ↓ Processo penal ►▼
- TE6 ↓ Acusação
- TE6 ↓ Dosimetria da pena
- TE6 ↓ Execução penal ►▼
- TE7 ↓ Liberdade condicional
- TE7 ↓ Remição da pena
- TE7 ↓ Sursis
- TE6 ↓ Fiança penal
- TE6 ↓ Garantismo penal
- TE6 ↓ Investigação criminal ►▼
- TE7 ↓ Depoimento especial
- TE7 ↓ Escuta especializada
- TE7 ↓ Retrato falado
- TE6 ↓ Julgamento (processo penal) ►▼
- TE6 ↓ Justiça restaurativa
- TE6 ↓ Mediação penal
- TE6 ↓ Parte (processo penal) ►▼
- TE7 ↓ Autor (direito penal) ►▼
- TE8 ↓ Autoria incerta
- TE7 ↓ Denunciado
- TE7 ↓ Denunciante
- TE7 ↓ Parte civil (processo penal)
- TE7 ↓ Recorrente
- TE7 ↓ Réu
- TE7 ↓ Autor (direito penal) ►▼
- TE6 ↓ Preclusão temporal (processo penal)
- TE6 ↓ Sistema processual penal ►▼
- TE7 ↓ Sistema acusatório
- TE7 ↓ Sistema inquisitório
- TE7 ↓ Sistema misto (processo penal)
- TE6 ↓ Vítima ►▼
- TE7 ↓ Vítima de guerra
