"[...] discurso do Imperador, ou seu representante, nas sessões de abertura e encerramento do ano legislativo, reunidas Câmara e Senado em Assembléia Geral, segundo o disposto nos artigos 18 e 19 da Constituição de 1824." (VAINFAS, 2002, p. 259)

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=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037

341.25117