Exorbitância dos poderes conferidos. Excesso de mandato. Exercícios de atos não outorgados ou não expressos no mandato ou na procuração. Prática de atos que excedem as atribuições contendas em lei ou que escapam à alçada funcional. Arbitrariedade. Os prejuízos decorrentes do abuso de poder, quando praticados por autoridade pública, devidos aos prejudicados, devem ser ressarcidos pela Fazenda Pública.$vFULGENCIO, Paulo Cesar. Glossário vade mécum

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000200730

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.5 - Direito Penal

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

341.55173