Medida processual adotada em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito. Sua adoção depende dos seguintes pressupostos: fumaça do bom direito (fumus boni iuris), a saber, a plausibilidade jurídica, e o perigo da demora (periculum in mora).$vBRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de termos do controle externo

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000209703

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a328.3456 - Controle Externo$9basvce

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.4 - Direito Processual

=BAS \$a341.46 - Processo Civil

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

341.466