Inexecução total ou parcial de condições avençadas pode acarretar rescisão (rompimento) do contrato, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei no 8.666/1993.$vBRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. Brasília, DF: VCE677TCU, Secretaria-Geral da Presidência : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010. 910 p

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=750 7$aRescisão de contrato$2Eurovoc

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000212754

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a342.14 - Direito das Obrigações

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

342.1449