341.5459 Registro judiciário
341.5459 Registro judiciário
Termos genéricos
Termos específicos
- TE5 ↓ 341.5461 Prescrição da pena
- TE5 ↓ 341.5462 Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia
- TE5 ↓ 341.5463 Suspensão condicional da pena. Sursis
- TE5 ↓ 341.5464 Reabilitação
- TE5 ↓ 341.5465 Morte do condenado
- TE5 ↓ 341.5466 Conseqüências civis dos delitos. Reparação do dano. Ação civil. Ação de restituição
- TE5 ↓ 341.5467 Penalidades coletivas
