ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 1984.
Sob a presidência do Senhor Senador Moacyr Dalla, Presidente, e com a presença dos Senhores Senadores Jaison Barreto, Segundo-Vice-Presidente; Henrique Santillo, Primeiro-Secretário; Lenoir Vargas, Segundo-Secretário; Raimundo Parente, Quarto-Secretário; Odacir Soares e Martins Filho, Suplentes, às dez horas e dez minutos do dia vinte e quatro de maio de mil novecentos e oitenta e quatro, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal.
Deixam de comparecer, por motivo justificado, os Senhores Senadores Lomanto Júnior, Primeiro-Vice-Presidente; e Milton Cabral, 3º-Secretário.
O Senhor Presidente declara abertos os trabalhos e concede a palavra ao Senhor Quarto-Secretário, que relata os seguintes casos:
1º) Prestações de contas do PRODASEN e FUNDASEN, relativa aos 1º, 2º e 3º, trimestres de 1983. Os pareceres dos órgãos técnicos, inclusive do Conselho de Supervisão, são favoráveis. O Senhor Quarto-Secretário, examinadas as prestações de contas, opina pela sua aprovação. A Comissão Diretora, à unanimidade dos presentes, aprova as prestações de contas em tela.
2º) Processo em que o Diretor da Representação do Senado Federal sugere a transferência, a pedido do servidor Otto Magalhães Neto, Técnico em Comunicação Social, para Brasília, suprindo-se o seu lugar na Representação com o servidor Paulo Jorge Caldas Pereira, que também requereu a transferência, ambos os casos sem ônus para esta Casa do Poder Legislativo. O parecer do Relator, à vista das informações constantes do processo, é favorável. A Comissão Diretora, à unanimidade dos presentes, aprova o parecer favorável do Relator, deferindo as transferências, como proposto.
Com a palavra, o Senhor Segundo-Secretário emite parecer favorável à assinatura, pelos membros da Comissão Diretora, da minuta de Projeto de Resolução, constante do Processo nº 002066/84-0, que reestrutura o Grupo - Atividades de Apoio Legislativo e dá outras providências. Após amplamente discutida a matéria, é aprovado o parecer favorável do Relator, sendo o Projeto de Resolução assinado e enviado à Secretaria-Geral da Mesa, para as devidas providências regimentais.
Em seguida, o Senhor Segundo-Secretário trata do Processo nº 004604/83-0, pelo qual o Diretor da Subsecretaria de Engenharia propõe o cancelamento de duas gratificações acessórias equivalentes ao símbolo FG-4 e sugere a criação de uma retribuição acessória equivalente ao símbolo FG-3, para o servidor João Batista Vieira, Encarregado do Setor de Estofamento, sem aumento da despesa global. O parecer do Relator é pelo atendimento do requerido, à vista das informações favoráveis dos órgãos técnicos da Casa. A Comissão Diretora aprova o parecer favorável do Relator e assina Ato, que é enviado à publicação.
Ainda com a palavra, o Senhor Segundo-Secretário trata do Processo nº 004292/83-9, e que Felix Alberto M. Sant'ana requer sua readmissão nos Quadros do Senado Federal. Debatida a matéria em profundidade, a Comissão Diretora, reconhecendo justo o pleito, decide autorizar o reingresso do interessado, como Assistente Legislativo, Referência NM-34, do Quadro de Pessoal CLT, que é aumentado em 1 (um) claro de lotação para atender à medida proposta, ficando estabelecido que os efeitos financeiros vigorarão a partir da data da publicação do Ato correspondente.
A seguir, é concedida a palavra ao Senhor Primeiro-Secretário, que relata os seguintes assuntos:
1º) Processo nº 001722/84-0, referente a convênio a ser assinado entre o Senado Federal e a SUCAD - Superintendência de Construção e Administração Imobiliária, órgão gestor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, do DASP. Esclarece que o Senhor Diretor-Geral, após demarches conduzidas pelos setores competentes da Casa e analisado o problema habitacional dos servidores do Senado, sugere: a) que se cancele o Convênio atualmente existente com a Caixa Econômica Federal, uma vez que esta tem se recusado a assinar os contratos aprovados pelos juros combinados, e se transfira a quantia a ele destinada para o Convênio com a SUCAD, possibilitador da entrega de apartamento funcionais aos servidores desta Casa; b) que se assine, de imediato, o Convênio com a SUCAD, procedendo-se a seguir, à instituição de normas regulamentadoras internas para a distribuição dos referidos imóveis funcionais; e c) que se inclua no Orçamento para 1985 importância suficiente à continuidade do Convênio. O Senhor Primeiro-Secretário, considerando as informações e Sugestões apresentadas pela Administração da Casa extremamente benéficas aos servidores, opina pela aprovação das medidas. A Comissão Diretora, à unanimidade dos seus membros, aprova o parecer do Relator e autoriza a adoção das sugestões do Senhor Diretor-Geral.
2º) Processos nºs 004008/82-0, 006726/83-0, 007691/83-1, e 001885/84-7, que tratam da doação de materiais inservíveis do Senado Federal. O Senhor Primeiro-Secretário, que havia pedido vista dos processos, informa nada ter o opor à doações sugeridas, e devolve os processos, que são considerados aprovados. As doações propostas, portanto, ficam autorizadas.
3º) Requerimento em que o Diretor da Subsecretaria de Orçamento da Assessoria sugere, com o propósito de contribuir para o aprimoramento e um melhor aproveitamento dos recursos humanos existentes do Senado Federal, que o Senado custeie as despesas com o pagamento do Curso de Pós-Graduação em Administração Pública (EBAP), da Fundação Getúlio Vargas, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para o Assessor Legislativo Dr. José Carlos Alves do Santos. O parecer do Relator é favorável. A Comissão Diretora, após debate da matéria, aprova o parecer e autoriza o pagamento, como sugerido.
4º) Processo nº 004109/83-0, pelo qual o ex-Senador Abelardo Coimbra Bueno sugere a criação de uma Comissão de Desenvolvimento da Civilização Brasileira, na área do Congresso Nacional, a se compor com outras congêneres. O Senhor Primeiro-Secretário solicita a designação de um Relator para a matéria. O Senhor Presidente designa para relatar o Senhor Segundo-Secretário.
5º) Processo nº 008548/83-8, em que Carlos Braga, Assistente Legislativo Classe “Especial”, aposentado, pede revisão de seus proventos para Técnico Legislativo Referência NS-25. O Senhor Primeiro-Secretário solicita distribuição da matéria para outro membro da Comissão Diretora. O Senhor Presidente distribui o processo ao Senhor Quarto-Secretário, para relatar.
6º) Requerimento em que a Senhora Diretora da Secretaria Legislativa, à vista do trabalho desenvolvido pelos servidores das Comissões Permanentes, em número insuficiente e que exige de todos grande esforço, passando, às vezes, as noites nas dependências do Senado, solicita a necessária autorização para que possam ser pagas até 120 (cento e vinte) horas extras mensais de serviços extraordinários, em exemplo do que ocorre em outras áreas. O Senhor Primeiro-Secretário, à vista do grande número de pedidos semelhantes e considerando os precedentes existentes, quando aos servidores dos Gabinetes dos membros da Comissão Diretora e de algumas Diretorias são pagas até 120 (cento e vinte) horas extras mensais, e a igualdade de tratamento que deve existir entre todos, propõe a adoção de medida em relação a todos os servidores do Senado Federal. A Comissão Diretora, após amplo debate da matéria, decide aprovar a sugestão, autorizando o pagamento de até cento e vinte (120) horas extras mensais a todos os servidores do Senado Federal.
7º) Processo nº 008787/83-2, pelo qual Francisco Zenor Teixeira e outros, Assessores Técnicos, requerem o pagamento da Gratificação Especial de Desempenho ou diárias, calculadas conforme preceitua o Ato nº 41, de 1979. O Senhor Primeiro-Secretário esclarece que a matéria já fora examinada pelos órgãos técnicos competentes, tendo em seu favor, o fato de que, durante os períodos de recesso parlamentar, pelo disposto no Ato nº 21, de 1981, da Comissão Diretora, os servidores CLT têm direito a perceber a “Gratificação Especial de Desempenho”, o mesmo não acontecendo durante período de trabalho normal, o que cria uma situação inusitada. Essa disposição foi mantida pelo Ato nº 42, de 1983, que regulamenta a Resolução nº 385, de 1983. Assim sendo, esses servidores percebem mais durante os períodos de recesso, quando o trabalho é menor, do que durante os períodos de atividade legislativa quando o trabalho é maior. Diante disso, considerando que a referida Gratificação já é paga nos períodos de recesso, o Senhor Primeiro-Secretário sugere seja o seu pagamento autorizado durante o ano todo, a exemplo do que ocorre com os servidores estatutários, para todos os servidores do Senado Federal, sem distinção. A Comissão Diretora, após análise e discussão da matéria, aprova a sugestão do Senhor Primeiro-Secretário, ficando autorizado o pagamento da referida gratificação, no decorrer do ano, a todos os servidores do Senado Federal.
O Senhor Primeiro-Secretário, a seguir, propõe a adoção de Ato da Comissão Diretora, cuja minuta apresenta, estabelecendo que os servidores contratados por prazo determinado e os admitidos pela Obra do Senado Federal passem a integrar o Quadro de Pessoal CLT, na forma indicada no Anexo ao Ato; ampliando a lotação ideal do Quadro de Pessoal CLT em número de claros de lotação suficiente ao atendimento da medida proposta; assegurando ao servidor que passar a perceber importância inferior à que vinha ganhando a diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificável, na forma do artigo 4º, da Lei Complementar nº 10, de 1971, absorvida progressivamente pelos aumentos supervinientes; e determinando que nenhum servidor poderá ter seu contrato renovado ou se admitido para emprego não integrante do Quadro de Pessoal CLT, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 510, do Regulamento Administrativo, na Resolução nº 130, de 1980, e no Ato nº 12, de 1978 da Comissão Diretora.
O Senhor Senador Odacir Soares, suplente, pede vista, que lhe é concedida pelo Senhor Presidente.
Nada mais havendo a tratar, às doze horas, o Senhor Presidente declara encerrados os trabalhos, pelo que, eu, Aiman Nogueira da Gama, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora, lavrei a presente Ata que, assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação.
Sala da Comissão Diretora, 24 de maio de 1984. Senador Moacyr Dalla, Presidente.
Diário do Congresso Nacional, nº 64, seção nº 2, de 9 de junho de 1984, p. 1871.