ATO DO PRESIDENTE Nº 181, DE 1997. 

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais e regulamentares, e tendo em vista o disposto nos Arts. 14 e 15 da Resolução nº 09, de 1997 e ainda o estabelecido no § 1º do Art. 4º da Resolução nº 63, de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral para editar os atos de nomeação e exoneração dos cargos de provimento em comissão e funções comissionadas dos Gabinetes dos membros da Mesa, das Lideranças e dos Senadores. (Redação dada pelo Ato do Presidente nº 178/2009)

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 03 de julho de 1997. Senador Antônio Carlos Magalhães, Presidente.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 1477, de 4 de julho de 1997, p. 2.