ATO DA COMISSÃO DIRETOR Nº 3, DE 1985
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso da sua competência regimental e regulamentar, RESOLVE baixar o seguinte Ato:
Art. 1º - O Art. 1º do Ato nº 18, de 1983, da Comissão Diretora, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - O Quadro de Pessoal CLT, a que se refere o Ato da Comissão Diretora nº 8, de 1976, passa a viger com a seguinte alteração:
Nomenclatura da Categoria | número de empregos | nível de salário base | representação mensal |
Assessor Parlamentar | 75 | AS-3 | 45% |
Art. 2º - O valor retributivo dos empregos criados em decorrência da aprovação deste Ato são equivalentes ao DAS-3 do Quadro de Pessoal Permanente do Senado Federal, de conformidade com o Anexo I do Ato nº 2, de 1983.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Comissão Diretora, em 14 de janeiro de 1985. - Moacyr Dalla, Presidente - Lomanto Júnior - Jaison Barreto - Henrique Santillo - Lenoir Vargas - Milton Cabral - Raimundo Parente.
Boletim do Pessoal, nº 405, da 2º quinzena de janeiro de 1985, p. 9.