Atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e de mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.$vBRASIL. Ministério da Defesa. Glossário das Forças Armadas.

Faculdade da administração pública de condicionar o uso de bens e direitos individuais em benefício da coletividade.

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000211189

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=BAS \$a353 - Defesa Nacional e Segurança Pública$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.37