342 Direito privado
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342 Direito privado
Termos específicos
- TE1 ↓ 342.1 Direito civil ►▼
- TE2 ↓ 342.101 Lei de introdução ao Código civil
- TE2 ↓ 342.11 Parte geral ►▼
- TE3 ↓ 342.112 Direitos em geral ►▼
- TE4 ↓ 342.1121 Diversas espécies de direitos
- TE4 ↓ 342.1122 Elementos constitutivos dos direitos: sujeito, objeto, relação jurídica, sanção
- TE4 ↓ 342.1123 Origem, fontes dos direitos
- TE4 ↓ 342.1124 Movimentação dos direitos: exercício, aquisição, conservação, cessão, transferência, transmissão, perda, abuso
- TE4 ↓ 342.1125 Extinção dos direitos
- TE4 ↓ 342.1126 Efeitos gerais dos direitos
- TE4 ↓ 342.1127 Direitos adquiridos
- TE4 ↓ 342.1129 Regras de direito. Máximas, axiomas, brocardos, adágios, aforismos jurídicos
- TE3 ↓ 342.113 Atos e fatos jurídicos em geral ►▼
- TE4 ↓ 342.1131 Atos jurídicos e não jurídicos. Condições de existência dos atos jurídicos. Atos nulos e inexistentes. Nulidade, confirmação e rescisão dos atos em geral
- TE4 ↓ 342.1133 Diversas espécies de atos jurídicos
- TE4 ↓ 342.1135 Formas de atos jurídicos
- TE4 ↓ 342.1136 Publicidade dos atos em geral. Publicações. Registro Transcrição legal
- TE4 ↓ 342.1138 Condição. Condição suspensiva. Condição resolutória. Condição potestativa. Retroatividade das condições
- TE4 ↓ 342.1139 Tempos dos atos jurídicos. Termo. Data certa ►
- TE3 ↓ 342.115 Pessoas naturais. Circunstâncias que influem sobre o estado e a capacidade jurídica ►▼
- TE4 ↓ 342.1151 Condições físicas da pessoa natural sob o ponto de vista jurídico
- TE4 ↓ 342.1152 Gozo e privação dos direitos civis em geral. Liberdade pessoal e civil
- TE4 ↓ 342.1155 Estado e capacidade jurídica em geral
- TE4 ↓ 342.1156 Sexo. Condição da mulher
- TE4 ↓ 342.1157 Idade. Condição de menor
- TE4 ↓ 342.1158 Puer conceptus. Nascituro
- TE3 ↓ 342.1161 Doenças do corpo e do espírito em geral
- TE3 ↓ 342.1162 Alienação mental. Regime dos alienados
- TE3 ↓ 342.1163 Interdição judiciária em geral. Interditos
- TE3 ↓ 342.1164 Prodigalidade. Pródigos
- TE3 ↓ 342.1165 Cegos. Cegueira. Surdos-mudos. Surdo mudez
- TE3 ↓ 342.1166 Parentesco e aliança. Consangüinidade
- TE3 ↓ 342.1167 Religião e raça
- TE3 ↓ 342.1168 Profissões. Militares, marinheiro, padres etc
- TE3 ↓ 342.1169 Condenações judiciárias penais. Morte civil
- TE3 ↓ 342.1171 Domicílio. Residência
- TE3 ↓ 342.1172 Ausência. Desaparecidos. Expatriados
- TE3 ↓ 342.1174 Privilégios, imunidades e prerrogativas
- TE3 ↓ 342.118 Estado civil. Constatação do estado das pessoas ►▼
- TE4 ↓ 342.1181 Organização e estabelecimento do estado civil
- TE4 ↓ 342.1182 Oficiais do estado civil e pessoas encarregadas das constatações e da redação dos atos
- TE4 ↓ 342.1183 Livros e registros do estado civil
- TE4 ↓ 342.1184 Redação dos atos do estado civil em geral. Formalidades a observar
- TE4 ↓ 342.1188 Questões particulares
- TE4 ↓ 342.1189 Nomes, prenomes, sobrenomes e pseudônimos, nomes e títulos nobiliários
- TE3 ↓ 342.119 Pessoas jurídicas, morais, civis. Personificação civil ►▼
- TE3 ↓ 342.112 Direitos em geral ►▼
- TE2 ↓ 342.12 Direitos reais. Coisas ou bens ►▼
- TE3 ↓ 342.121 Coisas ou bens. Suas divisões ►▼
- TE4 ↓ 342.1211 Coisas ou bens físicos, materiais e coisas ou bens intelectuais ou incorpóreos
- TE4 ↓ 342.1213 Coisas ou bens divisíveis e indivisíveis, partes constitutivas das coisas
- TE4 ↓ 342.1214 Coisas ou bens móveis e imóveis ►
- TE4 ↓ 342.1215 Coisas ou bens no comércio e fora do comércio ►
- TE4 ↓ 342.1216 Coisas fungíveis e infungíveis
- TE4 ↓ 342.1217 Coisas ou bens acessórias e principais, dependentes e independentes
- TE4 ↓ 342.1218 Divisões dos bens segundo os proprietários ►
- TE4 ↓ 342.1219 Outras divisões das coisas
- TE3 ↓ 342.122 Direitos reais em geral ►▼
- TE3 ↓ 342.123 Propriedade ►▼
- TE4 ↓ 342.1232 Aquisição, transmissão e perda da propriedade ►
- TE4 ↓ 342.1233 Direitos do proprietário. Garantia de seus direitos ►
- TE4 ↓ 342.1234 Limitações do direito de propriedade ►
- TE4 ↓ 342.1235 Propriedade imobiliária. Regime das terras
- TE4 ↓ 342.1236 Direitos diversos derivados da propriedade feudal
- TE4 ↓ 342.1237 Bens de família. Homestead
- TE4 ↓ 342.1238 Condomínio e indivisão
- TE4 ↓ 342.1239 Direito de preempção
- TE3 ↓ 342.124 Direitos reais segundo o objeto ao qual dizem respeito ►▼
- TE4 ↓ 342.1241 Direitos privados que nascem da vizinhança
- TE4 ↓ 342.1242 Direitos privados relativos aos edifícios e construções
- TE4 ↓ 342.1243 Direitos privados relativos à caça e à pesca
- TE4 ↓ 342.1244 Direitos privados relativos às águas
- TE4 ↓ 342.1245 Direitos privados relativos às minas. Propriedade mineira. Direito de mineração
- TE4 ↓ 342.1247 Direito agrário. Direito rural ►
- TE3 ↓ 342.125 Outros direitos reais além da propriedade ►▼
- TE4 ↓ 342.1251 Posse ►
- TE4 ↓ 342.1252 Usufruto
- TE4 ↓ 342.1253 Uso
- TE4 ↓ 342.1254 Habitação
- TE4 ↓ 342.1255 Enfiteuse
- TE4 ↓ 342.1256 Superfície
- TE4 ↓ 342.1258 Concessão sobre domínio público
- TE3 ↓ 342.126 Servidões ►▼
- TE3 ↓ 342.127 Hipotecas. Garantias reais. Dívidas sobre imóveis ►▼
- TE4 ↓ 342.1271 Natureza. Caracteres. Noções. Definições
- TE4 ↓ 342.1272 Bens suscetíveis de hipoteca
- TE4 ↓ 342.1273 Estabelecimento e conservação das hipotecas. Inscrição e transcrição, renovação. Certificado hipotecário. Título novo
- TE4 ↓ 342.1274 Efeitos e extensão das hipotecas
- TE4 ↓ 342.1275 Cessão e sub-rogação da dívida hipotecária
- TE4 ↓ 342.1276 Extinção das hipotecas: pela extinção obrigação principal, renúncia do credor, prescrição, perda ou destruição da coisa
- TE4 ↓ 342.1277 Diversas espécies de hipotecas. Divisão das hipotecas. Classificação
- TE4 ↓ 342.1278 Crédito imobiliário e agrícola
- TE3 ↓ 342.128 Privilégios. Dívidas privilegiadas ►▼
- TE4 ↓ 342.1281 Privilégios sobre os móveis
- TE4 ↓ 342.1282 Privilégios sobre os imóveis. Privilégios sobre o preço dos imóveis
- TE4 ↓ 342.1283 Privilégios de acordo com as diversas espécies de dívidas privilegiadas
- TE4 ↓ 342.1285 Direito de retenção
- TE4 ↓ 342.1286 Bens impenhoráveis
- TE4 ↓ 342.1287 Concurso e preferências entre credores
- TE3 ↓ 342.121 Coisas ou bens. Suas divisões ►▼
- TE2 ↓ 342.13 Móveis
- TE2 ↓ 342.14 Obrigações. Contratos. Convenções ►▼
- TE3 ↓ 342.141 Obrigações em geral ►▼
- TE4 ↓ 342.1411 Teoria geral
- TE4 ↓ 342.1412 Diversas espécies. Modalidades das obrigações
- TE4 ↓ 342.1413 Pessoas que intervêm nas obrigações em geral
- TE4 ↓ 342.1414 Solidariedade. Pluralidade de devedores e de credores
- TE4 ↓ 342.1415 Cessão ou transferência de crédito. Venda de direitos. Mudanças na pessoa do credor
- TE4 ↓ 342.1416 Cessão de dívidas. Mudanças na pessoa do devedor
- TE3 ↓ 342.142 Efeitos das obrigações ►▼
- TE4 ↓ 342.1422 Inexecução das obrigações
- TE4 ↓ 342.1423 Culpa e negligência nas obrigações
- TE4 ↓ 342.1424 Caso fortuito. Calamidades
- TE4 ↓ 342.1425 Execução tardia das obrigações
- TE4 ↓ 342.1427 Insolvência. Prazo dado pelo juiz
- TE4 ↓ 342.1428 Exercício dos direitos e das ações dos devedores. Ação sub-rogatória
- TE3 ↓ 342.143 Extinção das obrigações ►▼
- TE4 ↓ 342.1431 Pagamento
- TE4 ↓ 342.1432 Oferta de pagamento. Ofertas reais
- TE4 ↓ 342.1433 Perdão de dívidas. Aceptilação
- TE4 ↓ 342.1434 Compensação
- TE4 ↓ 342.1435 Novação. Delegação. Expromissão
- TE4 ↓ 342.1436 Confusão de direitos
- TE4 ↓ 342.1437 Pagamento com sub-rogação
- TE4 ↓ 342.1438 Verificação de contas
- TE4 ↓ 342.1439 Outras causas de extinção ►
- TE3 ↓ 342.144 Contratos e convenções em geral ►▼
- TE4 ↓ 342.1441 Classificação dos contratos ►
- TE4 ↓ 342.1442 Condições para a validade dos contratos em geral. Consentimento ►
- TE4 ↓ 342.1443 Capacidade nos contratos. Incapacidade
- TE4 ↓ 342.1444 Objeto dos contratos. Objeto impossível, ilícito, imoral
- TE4 ↓ 342.1445 Causa. Realidade da causa. Causa ilícita
- TE4 ↓ 342.1446 Interpretação dos contratos
- TE4 ↓ 342.1447 Efeitos dos contratos em relação a terceiros
- TE4 ↓ 342.1448 Outras questões diversas relativas aos contratos
- TE4 ↓ 342.1449 Nulidade, rescisão, revogação, resolução dos contratos. Lesões. Condições ilícitas
- TE3 ↓ 342.145 Contratos particulares ►▼
- TE4 ↓ 342.1451 Venda. Cessão. Compra ►
- TE4 ↓ 342.1452 Troca ou permuta
- TE4 ↓ 342.1453 Aluguel de coisas. Locação. Arrendamento. Regras comuns a todos os arrendamentos ►
- TE4 ↓ 342.1454 Aluguel de serviços ►
- TE4 ↓ 342.1455 Empréstimos ►
- TE4 ↓ 342.1456 Empréstimo a juros. Anatocismo: juros dos juros ►
- TE4 ↓ 342.1457 Títulos de crédito civis ►
- TE4 ↓ 342.1459 Depósitos ►
- TE3 ↓ 342.1461 Seqüestro convencional
- TE3 ↓ 342.1462 Mandato. Procurações ►▼
- TE3 ↓ 342.1463 Transporte
- TE3 ↓ 342.1464 Rendas ►▼
- TE3 ↓ 342.1465 Jogo, aposta
- TE3 ↓ 342.1466 Penhor ►▼
- TE3 ↓ 342.1467 Anticrese
- TE3 ↓ 342.1468 Caução. Garantia. Prestação de segurança ►▼
- TE3 ↓ 342.1469 Transação e compromisso ►▼
- TE3 ↓ 342.148 Outras formas contratuais ►▼
- TE3 ↓ 342.141 Obrigações em geral ►▼
- TE2 ↓ 342.15 Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil ►▼
- TE3 ↓ 342.151 Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco ►▼
- TE4 ↓ 342.1511 Condições de existência da responsabilidade
- TE4 ↓ 342.1512 Pessoas responsáveis. Imputabilidade da responsabilidade
- TE4 ↓ 342.1513 Reparação do dano. Pena privada. Indenizações
- TE4 ↓ 342.1515 Responsabilidade perante terceiros por fato de outrem ou por dano ocasionado por outras pessoas ►
- TE4 ↓ 342.1516 Responsabilidade do dano causado por animais
- TE4 ↓ 342.1517 Responsabilidade do dano causado a terceiros por coisas inanimadas em geral
- TE3 ↓ 342.153 Atos ilícitos e danosos em particular. Delitos
- TE3 ↓ 342.155 Quase-contratos em geral ►▼
- TE4 ↓ 342.1551 Enriquecimento sem causa. Recebimento de coisa indevida. Enriquecimento ilícito
- TE4 ↓ 342.1552 Gestão de negócios de outro sem mandato. Negotiorum gestio
- TE4 ↓ 342.1553 Indivisão. Comunidade acidental. Actio comunni dividundo
- TE4 ↓ 342.1554 Exibição de coisas e de títulos. Actio ad exhibendum
- TE3 ↓ 342.156 Responsabilidade profissional ou devido ao exercício de profissões
- TE3 ↓ 342.151 Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco ►▼
- TE2 ↓ 342.16 Direito de família ►▼
- TE3 ↓ 342.161 Família ►▼
- TE3 ↓ 342.162 Casamento ►▼
- TE4 ↓ 342.1621 Esponsais. Promessa de casamento ►
- TE4 ↓ 342.1622 Condições necessárias para contratar casamento ►
- TE4 ↓ 342.1623 Formalidades. Celebração. Casamento civil e casamento religioso
- TE4 ↓ 342.1624 Nulidade e anulação do casamento ►
- TE4 ↓ 342.1625 Efeitos do casamento sobre a pessoa dos cônjuges. Deveres e direitos dos cônjuges ►
- TE4 ↓ 342.1626 Efeitos do casamento sobre os bens dos cônjuges. Regime dos bens no casamento ►
- TE4 ↓ 342.1627 Dissolução, fim do casamento ►
- TE4 ↓ 342.1628 Diversas espécies de casamento ►
- TE3 ↓ 342.163 Filiação. Pais e filhos ►▼
- TE4 ↓ 342.1631 Filiação legítima ►
- TE4 ↓ 342.1632 Filiação natural ou descendência ilegítima ►
- TE4 ↓ 342.1633 Adoção ►
- TE4 ↓ 342.1634 Relações jurídicas entre os pais e os filhos em geral. Poder ou autoridade paterna
- TE4 ↓ 342.1635 Efeitos do poder paterno quanto à pessoa do filho
- TE4 ↓ 342.1636 Efeitos quanto aos bens dos filhos
- TE4 ↓ 342.1637 Controle do exercício do poder pátrio. Proteção da infância
- TE4 ↓ 342.1638 Condição privilegiada de certos filhos em relação aos outros. Sexo. Idade. Direito de primogenitura
- TE3 ↓ 342.164 Tutela e curatela ►▼
- TE4 ↓ 342.1641 Idade e condição de minoridade e de maioridade
- TE4 ↓ 342.1642 Tutela de menores
- TE4 ↓ 342.1643 Diversas espécies de tutela ►
- TE4 ↓ 342.1644 Autoridades tutelares ►
- TE4 ↓ 342.1645 Missão e encargo da tutela
- TE4 ↓ 342.1646 Emancipação. Curatela do menor emancipado
- TE4 ↓ 342.1647 Curatela de alienados
- TE4 ↓ 342.1648 Curatela de pródigos. Conselho Judiciário
- TE4 ↓ 342.1649 Curatela de enfermos, surdos-mudos, cegos etc.
- TE3 ↓ 342.165 Direito hereditário ou das sucessões ►▼
- TE4 ↓ 342.1651 Sucessão legítima em geral
- TE4 ↓ 342.1652 Ordem de sucessão em geral
- TE4 ↓ 342.1653 Sucessão deferida aos ascendentes legítimos
- TE4 ↓ 342.1654 Sucessão deferida aos descendentes legítimos
- TE4 ↓ 342.1655 Sucessão deferida aos colaterais
- TE4 ↓ 342.1656 Sucessão deferida aos filhos, descendentes e ascendentes naturais
- TE4 ↓ 342.1657 Sucessão deferida ao cônjuge. Usufruto do cônjuge
- TE4 ↓ 342.1658 Estado, fisco, comunidade. Hospitais. Estabelecimentos de mão morta
- TE4 ↓ 342.1659 Herança jacente. Herança vacante
- TE3 ↓ 342.166 Transmissão da hereditariedade. Direitos e obrigações dos herdeiros ►▼
- TE3 ↓ 342.167 Testamento e legados. Doações por causa mortis. Liberdade de testar ►▼
- TE4 ↓ 342.1672 Testamentos ►
- TE4 ↓ 342.1673 Capacidade de testar e adquirir por testamento
- TE4 ↓ 342.1674 Disposições testamentárias
- TE4 ↓ 342.1675 Substituição. Fideicomisso
- TE4 ↓ 342.1676 Execução dos testamentos
- TE4 ↓ 342.1677 Direito de acrescer entre herdeiros e legatários
- TE4 ↓ 342.1679 Legados e estabelecimentos públicos
- TE3 ↓ 342.168 Outras espécies de sucessões por modos particulares
- TE2 ↓ 342.17 Direito do menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- TE1 ↓ 342.2 Direito comercial ►▼
- TE2 ↓ 342.21 Atos de comércio. Pessoas que exercem o comércio ►▼
- TE3 ↓ 342.211 Atos de comércio
- TE3 ↓ 342.212 Comerciantes. Condições para ser comerciante
- TE3 ↓ 342.213 Mulheres e menores comerciantes
- TE3 ↓ 342.214 Registros de comércio. Juntas comerciais
- TE3 ↓ 342.215 Estabelecimentos comerciais. Fundos de comércio. Sucursais ►▼
- TE3 ↓ 342.216 Prepostos comerciais. Procuração comercial
- TE3 ↓ 342.217 Agentes, empregados comerciais
- TE3 ↓ 342.218 Objeto do comércio em geral
- TE3 ↓ 342.219 Contabilidade comercial. Livros de comércio. Contas, inventários, balanços
- TE2 ↓ 342.22 Sociedades comerciais ►▼
- TE3 ↓ 342.221 Associações comerciais ►▼
- TE3 ↓ 342.222 Sociedades em nome coletivo
- TE3 ↓ 342.223 Sociedades em comandita
- TE3 ↓ 342.224 Sociedades de responsabilidade limitada. Sociedades por quotas. Sociedades por ações
- TE3 ↓ 342.225 Sociedades anônimas
- TE3 ↓ 342.226 Sociedades cooperativas
- TE3 ↓ 342.227 Sociedades de capital e indústria
- TE3 ↓ 342.228 Outras sociedades comerciais. Trading company
- TE3 ↓ 342.229 Questões especiais relativas às diversas sociedades ►▼
- TE4 ↓ 342.2291 Contas, balanços, inventários; contas de perdas e lucros, reservas, avaliações, amortizações, reavaliação do ativo
- TE4 ↓ 342.2292 Ações de sociedades. Underwriting
- TE4 ↓ 342.2293 Obrigações de sociedades, criação e emissão. Obrigações hipotecárias. Amortizações das obrigações
- TE4 ↓ 342.2294 Emissões públicas. Colocação dos títulos
- TE4 ↓ 342.2295 Liquidação e partilha das sociedades
- TE4 ↓ 342.2296 Regime das sociedades estrangeiras. Sociedades de capital estrangeiro. Empresas multinacionais
- TE4 ↓ 342.2297 Disposições penais
- TE4 ↓ 342.2298 Direito fiscal das sociedades. Patentes. Selo. Registro
- TE4 ↓ 342.2299 Coleção dos atos das sociedades comerciais
- TE2 ↓ 342.23 Instituições comerciais. Mercado de capitais ►▼
- TE3 ↓ 342.231 Instituições tendo por objetivo pôr em contato produtores e compradores e proteger seus interesses ►▼
- TE4 ↓ 342.2311 Bolsa: organização, operações ►
- TE4 ↓ 342.23112 Bolsa de valores e fundos públicos
- TE4 ↓ 342.23113 Bolsa de mercadorias
- TE4 ↓ 342.23114 Open market
- TE4 ↓ 342.23115 Operações de bolsa em geral
- TE4 ↓ 342.2312 Mercados, feiras, armazéns e outros lugares do comércio
- TE4 ↓ 342.2313 Exposições
- TE4 ↓ 342.2314 Câmaras de comércio
- TE3 ↓ 342.232 Intermediários do comércio. Agentes de câmbio. Corretores
- TE3 ↓ 342.233 Açambarcamento, trusts, monopólio
- TE3 ↓ 342.234 Direito bancário ►▼
- TE3 ↓ 342.235 Instituições financeiras. Fundos de investimento
- TE3 ↓ 342.236 Falência ►▼
- TE4 ↓ 342.2363 Condições da falência. Declaração da falência
- TE4 ↓ 342.2364 Efeitos da falência. Prescrição do prazo. Incapacidades que atingem o falido. Nulidades dos atos
- TE4 ↓ 342.2365 Administração da falência
- TE4 ↓ 342.2366 Pessoal da falência. Tribunal. Juiz. Síndicos ou curadores. Assembléia de credores
- TE4 ↓ 342.2367 Decisões judiciárias em matéria de falência. Recursos contra essas decisões
- TE4 ↓ 342.2368 Particularidades próprias a certas espécies de falências
- TE3 ↓ 342.238 Cessação e suspensão da falência. Reabilitação ►▼
- TE3 ↓ 342.239 Liquidação judiciária. Administração judiciária para o restabelecimento dos negócios do falido
- TE3 ↓ 342.231 Instituições tendo por objetivo pôr em contato produtores e compradores e proteger seus interesses ►▼
- TE2 ↓ 342.24 Contratos comerciais ►▼
- TE3 ↓ 342.241 Contratos comerciais em geral ►▼
- TE4 ↓ 342.2411 Condições para a validade dos contratos
- TE4 ↓ 342.2412 Consentimento e seus vícios ►
- TE4 ↓ 342.2414 Objeto de contrato
- TE4 ↓ 342.2415 Causa
- TE4 ↓ 342.2416 Interpretação dos contratos
- TE4 ↓ 342.2417 Efeitos dos contratos em relação a terceiros
- TE4 ↓ 342.2418 Efeitos gerais dos contratos
- TE4 ↓ 342.2419 Nulidade e rescisão
- TE3 ↓ 342.245 Títulos de crédito ►▼
- TE4 ↓ 342.2451 Títulos nominais
- TE4 ↓ 342.2452 Títulos a ordem
- TE4 ↓ 342.2453 Títulos ao portador
- TE4 ↓ 342.2454 Nota promissória
- TE4 ↓ 342.2455 Duplicatas
- TE4 ↓ 342.2456 Debêntures
- TE4 ↓ 342.2457 Títulos de mercado habitacional. Letras imobiliárias. Cédulas hipotecárias
- TE4 ↓ 342.2458 Títulos de crédito rural
- TE4 ↓ 342.2459 Títulos de crédito industrial
- TE3 ↓ 342.246 Letras de câmbio ►▼
- TE3 ↓ 342.248 Cheque ►▼
- TE4 ↓ 342.2481 Requisitos essenciais
- TE4 ↓ 342.2482 Espécies de cheques ►
- TE4 ↓ 342.2483 Endosso
- TE4 ↓ 342.2484 Aval
- TE4 ↓ 342.2485 Câmara de compensação. Clearing house
- TE4 ↓ 342.2486 Apresentação e pagamento
- TE4 ↓ 342.2487 Cheque sem fundos
- TE4 ↓ 342.2488 Prescrição dos cheques. Prazo de prescrição
- TE3 ↓ 342.241 Contratos comerciais em geral ►▼
- TE2 ↓ 342.25 Contratos de direito geral tendo um caráter comercial ►▼
- TE3 ↓ 342.251 Compra. Venda ►▼
- TE4 ↓ 342.2513 Promessa de venda. Promessa de compra. Opção
- TE4 ↓ 342.2514 Venda por liquidação
- TE4 ↓ 342.2515 Venda a crédito ou a prestação
- TE4 ↓ 342.2517 Contrato de fornecimento
- TE4 ↓ 342.2518 Transferência de dívidas não endossáveis
- TE4 ↓ 342.2519 Questões diversas relacionadas com a venda. Cláusulas CIF e FOB
- TE3 ↓ 342.252 Troca
- TE3 ↓ 342.254 Aluguel de trabalho
- TE3 ↓ 342.255 Empréstimo comercial. Juro. Usura
- TE3 ↓ 342.257 Abertura de crédito
- TE3 ↓ 342.258 Conta corrente
- TE3 ↓ 342.259 Depósito. Consignação ►▼
- TE4 ↓ 342.2593 Depósito em bancos ►
- TE3 ↓ 342.263 Transporte. Comunicação ►▼
- TE4 ↓ 342.2631 Transporte em geral ►
- TE4 ↓ 342.2632 Viajantes
- TE4 ↓ 342.2633 Mercadorias
- TE4 ↓ 342.2634 Estradas de ferro
- TE4 ↓ 342.2635 Bondes
- TE4 ↓ 342.2636 Correio
- TE4 ↓ 342.2637 Telégrafo
- TE4 ↓ 342.2638 Telefone
- TE4 ↓ 342.2639 Transportes diversos ou mistos (estradas de ferro, barcas, bondes)
- TE3 ↓ 342.251 Compra. Venda ►▼
- TE2 ↓ 342.27 Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas de computador ►▼
- TE3 ↓ 342.271 Patentes de invenção
- TE3 ↓ 342.272 Marcas de fábrica e de comércio
- TE3 ↓ 342.273 Modelos e desenhos de fabricação
- TE3 ↓ 342.274 Nome comercial. Firma ►▼
- TE3 ↓ 342.275 Segredos de fabricação
- TE3 ↓ 342.276 Concorrência ilícita e desleal
- TE3 ↓ 342.277 Publicidade comercial. Reclames, anúncios
- TE3 ↓ 342.278 Propriedade científica. Descobertas
- TE3 ↓ 342.279 Organização administrativa. Registro de patentes (subdividir por países 930-999)
- TE2 ↓ 342.28 Direito autoral. Direito artístico e literário ►▼
- TE3 ↓ 342.281 Obras escritas e faladas
- TE3 ↓ 342.282 Pintura, quadros, aquarelas ►▼
- TE3 ↓ 342.283 Artes gráficas em geral. Desenhos, gravuras, ilustrações, litografias
- TE3 ↓ 342.284 Artes plásticas. Esculturas
- TE3 ↓ 342.285 Música ►▼
- TE3 ↓ 342.286 Teatro. Obras dramáticas ►▼
- TE3 ↓ 342.287 Arquitetura. Monumentos públicos. Projetos ►▼
- TE3 ↓ 342.288 Questões especiais ►▼
- TE4 ↓ 342.2881 Contrato de edição
- TE4 ↓ 342.2882 Depósito legal obrigatório
- TE4 ↓ 342.2883 Outras categorias de obras ►
- TE4 ↓ 342.2884 Falsificação de obras de arte em geral. Obras falsificadas
- TE4 ↓ 342.2885 Respeito da personalidade de outrem pelos autores. Direito de reproduzir artisticamente, ou literariamente uma pessoa. Retratos etc.
- TE4 ↓ 342.2886 Direito de crítica e de resposta
- TE3 ↓ 342.289 Organização administrativa do direito artístico e literário ►▼
- TE2 ↓ 342.29 Direito marítimo ►▼
- TE3 ↓ 342.2901 Questões diversas ►▼
- TE3 ↓ 342.2902 Naufrágio. Sinistro. Socorro. Assistência marítima e salvamento. Rebocagem. Retribuição. Propriedade das bagagens naufragadas
- TE3 ↓ 342.2904 Proteção dos navios de comércio. Comboio com a marinha de guerra; defesa mútua dos navios de comércio. Pirataria e direito de defesa
- TE3 ↓ 342.291 Navios de comércio ►▼
- TE4 ↓ 342.2911 Compra e venda voluntária dos navios
- TE4 ↓ 342.2912 Construção, aparelhagem, lançamento de navios
- TE4 ↓ 342.2913 Regime administrativo da propriedade dos navios. Registro dos navios. Nacionalidade, ato de nacionalidade; Bandeira; estado civil dos navios. Patentes de navegação
- TE4 ↓ 342.2916 Apreensão de navios. Seqüestro, execução e venda forçada
- TE3 ↓ 342.292 Proprietários de navios. Armadores ►▼
- TE3 ↓ 342.293 Equipagem. Pessoal marítimo. Contrato de engajamento ►▼
- TE3 ↓ 342.294 Aluguel do navio. Fretamento. Frete. Carta partida
- TE3 ↓ 342.295 Transporte marítimo e fluvial. Conhecimento ►▼
- TE3 ↓ 342.296 Avarias ►▼
- TE3 ↓ 342.297 Crédito marítimo. Empréstimos a risco marítimo
- TE3 ↓ 342.298 Hipoteca naval
- TE3 ↓ 342.299 Direito aeronáutico (ver também 341.8) ►▼
- TE4 ↓ 342.2991 Aeronaves ►
- TE4 ↓ 342.2992 Proprietários de aeronaves. Nacionalidade das pessoas ou sociedades proprietárias de aeronaves ►
- TE4 ↓ 342.2993 Pessoal aéreo. Equipagem aérea. Contrato de engajamento. Certificados de identidade ►
- TE4 ↓ 342.2994 Contratos de transportes. Tarifas ►
- TE4 ↓ 342.2995 Estabelecimento de linhas regulares ►
- TE4 ↓ 342.2998 Hipotecas e privilégios
- TE4 ↓ 342.2999 Questões diversas ►
- TE2 ↓ 342.21 Atos de comércio. Pessoas que exercem o comércio ►▼
- TE1 ↓ 342.3 Direito internacional privado ►▼
- TE1 ↓ 342.5 Direito do consumidor ►▼
- TE2 ↓ 342.51 Direitos básicos do consumidor
- TE2 ↓ 342.52 Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
- TE2 ↓ 342.53 Órgãos de defesa do consumidor. Promotorias de justiça de defesa do consumidor
- TE2 ↓ 342.54 Publicidade de produtos e serviços
- TE2 ↓ 342.59 Legislação de defesa do consumidor. Código de defesa do consumidor
- TE1 ↓ 342.6 Direito do trabalho ►▼
- TE2 ↓ 342.601 Conceito. Teoria ►▼
- TE3 ↓ 342.6011 Fontes
- TE3 ↓ 342.6013 Interpretação
- TE2 ↓ 342.609 (divisão geográfica, como 930-999)
- TE2 ↓ 342.61 Acidentes do trabalho ►▼
- TE3 ↓ 342.611 Conceito de acidente de trabalho. Elementos para sua caracterização
- TE3 ↓ 342.612 Responsabilidade
- TE3 ↓ 342.613 Conseqüências do acidente de trabalho ►▼
- TE3 ↓ 342.614 Beneficiários
- TE3 ↓ 342.615 Indenização. Garantia da indenização
- TE3 ↓ 342.616 Seguro contra acidentes de trabalho
- TE3 ↓ 342.617 Medidas preventivas dos acidentes de trabalho. Higiene e segurança do trabalho
- TE2 ↓ 342.62 Duração do trabalho ►▼
- TE3 ↓ 342.621 Regulamentação da duração do trabalho. Justificativas
- TE3 ↓ 342.622 Jornada de trabalho. Duração da jornada de trabalho. Interrupção obrigatória
- TE3 ↓ 342.623 Trabalho extraordinário. Hora extra
- TE3 ↓ 342.624 Trabalho noturno
- TE3 ↓ 342.625 Férias. Conceito ►▼
- TE3 ↓ 342.626 Repouso semanal remunerado. Duração da semana de trabalho ►▼
- TE3 ↓ 342.627 Lazer. Organização do lazer ►▼
- TE2 ↓ 342.63 Acordo e convenção coletiva de trabalho ►▼
- TE3 ↓ 342.6301 Conceito. Natureza jurídica. Teoria
- TE3 ↓ 342.631 Elementos da convenção coletiva. Eficácia, formação e conteúdo
- TE3 ↓ 342.632 Forma da convenção coletiva. Celebração e partes
- TE3 ↓ 342.633 Publicidade da convenção
- TE3 ↓ 342.634 Duração e vigência
- TE3 ↓ 342.635 Extensão da convenção coletiva
- TE3 ↓ 342.636 Comissões de conciliação prévia
- TE2 ↓ 342.64 Associações profissionais (sindicatos, uniões, federações, confederações, coligações patronais e operários) ►▼
- TE2 ↓ 342.65 Contrato individual de trabalho ►▼
- TE3 ↓ 342.6501 Teoria. Conceito. Natureza jurídica de relação de emprego
- TE3 ↓ 342.651 Modalidades de contrato de trabalho ►▼
- TE4 ↓ 342.6511 Contrato por tempo determinado
- TE4 ↓ 342.6512 Contrato por tempo indeterminado
- TE4 ↓ 342.6513 Contrato de trabalho manual
- TE4 ↓ 342.6514 Contrato de trabalho intelectual
- TE4 ↓ 342.6515 Contrato individual
- TE4 ↓ 342.6516 Contrato coletivo ou de equipe
- TE4 ↓ 342.6518 Contratos especiais de trabalho ►
- TE3 ↓ 342.652 Início e fim do contrato de trabalho ►▼
- TE4 ↓ 342.6521 Admissão. Carteira de trabalho. Anotações
- TE4 ↓ 342.6522 Alteração do contrato de trabalho
- TE4 ↓ 342.6523 Interrupção do contrato de trabalho
- TE4 ↓ 342.6524 Suspensão do contrato de trabalho
- TE4 ↓ 342.6525 Tempo de serviço
- TE4 ↓ 342.6526 Dissolução do contrato de trabalho. Proteção contra a despedida
- TE4 ↓ 342.6527 Estabilidade do empregado. Indenização
- TE4 ↓ 342.6528 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- TE4 ↓ 342.6529 Aviso prévio
- TE3 ↓ 342.653 Obrigações do empregado ►▼
- TE3 ↓ 342.654 Obrigações do empregador. Cumprimento das condições do contrato. Salário. Remuneração do trabalho ►▼
- TE4 ↓ 342.6541 Conceito de salário. Composição. Caracteres ►
- TE4 ↓ 342.6542 Salário-base. Formas de pagamento de salário ►
- TE4 ↓ 342.6543 Elementos suplementares do salário ►
- TE4 ↓ 342.6544 Salário-mínimo. Processo de determinação ►
- TE4 ↓ 342.6545 Programa de Integração Social (PIS)
- TE4 ↓ 342.6546 Proteção geral do salário ►
- TE3 ↓ 342.655 Trabalho da mulher. Proteção à maternidade
- TE3 ↓ 342.656 Trabalho do menor
- TE2 ↓ 342.66 Conflitos coletivos do trabalho ►▼
- TE3 ↓ 342.661 Greve. Direito de greve ►▼
- TE4 ↓ 342.6611 Greve legal
- TE4 ↓ 342.6612 Greve ilegal
- TE3 ↓ 342.662 Lock-out
- TE3 ↓ 342.663 Outras formas de conflitos ►▼
- TE4 ↓ 342.6631 Sabotagem
- TE4 ↓ 342.6632 Boicotagem
- TE4 ↓ 342.6633 Piquetagem
- TE3 ↓ 342.664 Solução dos conflitos coletivos ►▼
- TE4 ↓ 342.6641 Conciliação
- TE4 ↓ 342.6642 Arbitragem
- TE4 ↓ 342.6643 Mediação
- TE4 ↓ 342.6644 Processo coletivo de trabalho
- TE4 ↓ 342.6645 Sentença coletiva
- TE3 ↓ 342.661 Greve. Direito de greve ►▼
- TE2 ↓ 342.68 Direito processual do trabalho ►▼
- TE2 ↓ 342.69 Legislação do trabalho
- TE2 ↓ 342.601 Conceito. Teoria ►▼
