341 Direito público
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341 Direito público
Termos específicos
- TE1 ↓ 341.1 Direito internacional público ►▼
- TE2 ↓ 341.11 Organização internacional ►▼
- TE3 ↓ 341.111 Soberania mundial. Caráter constitucional ou convencional da organização internacional
- TE3 ↓ 341.112 Sociedade das Nações. Pacto constitutivo (1919)
- TE3 ↓ 341.113 Nações Unidas (ONU) (1945) ►▼
- TE4 ↓ 341.11301 Assembléia Geral
- TE4 ↓ 341.11302 Conselho de Segurança
- TE4 ↓ 341.11303 Conselho Econômico e Social
- TE4 ↓ 341.11304 Conselho de Tutela
- TE4 ↓ 341.11305 Corte Internacional de Justiça. Corte de Haia
- TE4 ↓ 341.11306 Secretariado
- TE4 ↓ 341.1131 Organizações internacionais gerais especializadas ►
- TE4 ↓ 341.1133 Programas e fundos das Nações Unidas ►
- TE3 ↓ 341.114 Organizações internacionais regionais-América ►▼
- TE4 ↓ 341.1141 Organização dos Estados Americanos (OEA) ►
- TE4 ↓ 341.1142 Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL)
- TE4 ↓ 341.1143 Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC). Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)
- TE4 ↓ 341.1144 Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
- TE4 ↓ 341.1145 Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP)
- TE4 ↓ 341.1146 Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA)
- TE4 ↓ 341.1147 Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)
- TE4 ↓ 341.1148 Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) ►
- TE4 ↓ 341.1149 Outras organizações regionais - América ►
- TE3 ↓ 341.115 Organismos internacionais regionais - Europa Ocidental e Atlântico Norte ►▼
- TE4 ↓ 341.1151 Comunidade Econômica Européia (CEE). Mercado Comum Europeu (MCE) ►
- TE4 ↓ 341.1152 Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA)
- TE4 ↓ 341.1153 Comunidade Européia de Energia Atômica (EURATOM)
- TE4 ↓ 341.1154 Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)
- TE4 ↓ 341.1155 Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
- TE3 ↓ 341.116 Organizações Internacionais Regionais - Leste Europeu ►▼
- TE3 ↓ 341.117 Outras organizações internacionais regionais ►▼
- TE4 ↓ 341.1171 Liga dos Estados Árabes (LEA)
- TE4 ↓ 341.1172 Organização da Unidade Africana (OUA)
- TE4 ↓ 341.1173 Organização dos Países Exportadores Petróleo (OPEP)
- TE4 ↓ 341.1174 Organização para a Libertação da Palestina (OLP). Autoridade Palestina
- TE4 ↓ 341.1175 Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZPCAS)
- TE4 ↓ 341.1176 Cúpula Ibero-Americana
- TE4 ↓ 341.1177 Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
- TE3 ↓ 341.118 Conferências e congressos internacionais. Conferência dos embaixadores
- TE2 ↓ 341.12 Pessoas e coisas do direito internacional. Relações internacionais ►▼
- TE3 ↓ 341.121 Pessoas do direito internacional. Estados. Classificação dos Estados ►▼
- TE4 ↓ 341.1211 Estados soberanos
- TE4 ↓ 341.1212 Estados semi-soberanos, protegidos, tributários. Estados sob mandato. Esfera de influência. Protetorados. Condomínios
- TE4 ↓ 341.1213 Estados unitários e uniões de Estados em geral ►
- TE4 ↓ 341.1214 Estados neutros. Neutralidade permanente
- TE4 ↓ 341.1215 Outras pessoas do direito internacional ►
- TE4 ↓ 341.1216 Grandes e pequenas potências. Dominação universal, imperialismo, hegemonia, supremacia
- TE4 ↓ 341.1217 Associações de Estados, uniões, alianças
- TE4 ↓ 341.1218 Origem, transformação e fim dos Estados ►
- TE4 ↓ 341.1219 O homem como pessoa de direito internacional ►
- TE3 ↓ 341.122 Coisas e bens do direito internacional ►▼
- TE4 ↓ 341.1221 Território em geral ►
- TE4 ↓ 341.1222 Fronteiras. Delimitações dos Estados. Fronteiras naturais: montanhas, rios etc. Fronteiras artificiais, históricas, estratégicas
- TE4 ↓ 341.1223 Aquisição, alienação e perda de território ►
- TE4 ↓ 341.1224 Cursos d'água, canais internacionais, canais marítimos ►
- TE4 ↓ 341.1225 Alto mar. Mar livre ►
- TE4 ↓ 341.1226 Espaço aéreo. Direito aéreo internacional
- TE4 ↓ 341.1227 Interior da terra. Túneis submarinos
- TE4 ↓ 341.1228 Regiões polares
- TE3 ↓ 341.123 Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados ►▼
- TE4 ↓ 341.1231 Autonomia e independência. Autodeterminação
- TE4 ↓ 341.12311 Declaração dos direitos e deveres dos Estados
- TE4 ↓ 341.12312 Restrições de fato ou de direito. Servidões internacionais
- TE4 ↓ 341.1233 Direito de intervenção
- TE4 ↓ 341.1234 Direito das minorias
- TE4 ↓ 341.1236 Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos
- TE4 ↓ 341.1237 Apoio dos Estados dado às reclamações individuais de sua competência, contra Estados estrangeiros ou seus cidadãos
- TE3 ↓ 341.124 Tratados internacionais (convenções, acordos) ►▼
- TE4 ↓ 341.1241 Divisões e classificações dos tratados. Diversas espécies de tratados: de aliança, de assistência mútua e de garantia
- TE4 ↓ 341.1242 Conclusão dos tratados. Assinatura. Ratificação, registro. Publicidade
- TE4 ↓ 341.1243 Garantia dos tratados
- TE4 ↓ 341.1244 Efeitos e execução dos tratados
- TE4 ↓ 341.1245 Extinção, fim dos tratados
- TE3 ↓ 341.121 Pessoas do direito internacional. Estados. Classificação dos Estados ►▼
- TE2 ↓ 341.13 Direito de guerra. Leis de guerra ►▼
- TE3 ↓ 341.131 Estado de guerra ou beligerância. Declaração de guerra. Ultimatum
- TE3 ↓ 341.132 Condução e direção da guerra ►▼
- TE4 ↓ 341.1321 Beligerantes e pessoas implicadas na guerra. Forças armadas. Nãocombatentes. Correspondentes de guerra
- TE4 ↓ 341.1322 Meios lícitos e ilícitos de prejudicar os inimigos. Formas diversas de hostilidade
- TE4 ↓ 341.1323 Cerco, bombardeio, bloqueio terrestre e marítimo
- TE4 ↓ 341.1324 Ocupação, administração dos territórios ocupados, exploração de seus recursos e relações de toda a natureza com os seus habitantes
- TE4 ↓ 341.1325 Parlamentares
- TE4 ↓ 341.1326 Guias, espiões, desertores
- TE3 ↓ 341.133 Feridos e doentes militares. Convenção de Genebra (Cruz Vermelha). Navios-hospitais
- TE3 ↓ 341.134 Prisioneiros de guerra. Reféns ►▼
- TE3 ↓ 341.135 Neutros durante a guerra ►▼
- TE3 ↓ 341.136 Diversas espécies de guerra ►▼
- TE3 ↓ 341.137 Convenção durante a guerra. Entrevista. Capitulação. Trégua. Armistício
- TE3 ↓ 341.138 Fim da guerra. Volta ao estado de paz ►▼
- TE3 ↓ 341.139 Guerra civil
- TE2 ↓ 341.14 Direito penal internacional ►▼
- TE3 ↓ 341.141 Infrações de direito comum. Infrações diversas cometidas no estrangeiro ou por estrangeiros. Aplicações da lei penal quanto ao espaço
- TE3 ↓ 341.142 Decisões judiciárias estrangeiras em matéria criminal
- TE3 ↓ 341.143 Expulsão, deportação de estrangeiros. Refugiados. Direito de asilo
- TE3 ↓ 341.144 Extradição de acusados e condenados
- TE3 ↓ 341.145 Relações entre tribunais de países diferentes (processo criminal, cartas rogatórias, execução dos julgados no estrangeiro. Polícia internacional)
- TE3 ↓ 341.146 Infrações internacionais. Pessoas puníveis. Agentes das infrações ►▼
- TE3 ↓ 341.147 Infrações puníveis ►▼
- TE3 ↓ 341.149 Repressão das infrações ►▼
- TE4 ↓ 341.1491 Penalidades
- TE4 ↓ 341.1492 Jurisdições repressivas ►
- TE2 ↓ 341.15 Crimes contra o direito internacional ►▼
- TE2 ↓ 341.16 Arbitragem e jurisdição internacional ►▼
- TE3 ↓ 341.161 Conflitos, litígios em geral
- TE3 ↓ 341.162 Meios amigáveis de terminar os conflitos
- TE3 ↓ 341.163 Arbitragem internacional. Justiça arbitral ►▼
- TE3 ↓ 341.164 Justiça internacional. Tribunais internacionais ►▼
- TE3 ↓ 341.165 Meios de coação além da guerra ►▼
- TE3 ↓ 341.166 Medidas de execução das sentenças: indenizações
- TE3 ↓ 341.167 Desarmamento. Paz permanente, durável
- TE2 ↓ 341.17 Direito diplomático ►▼
- TE3 ↓ 341.171 Chefes e representantes dos Estados para as relações exteriores. Agentes diplomáticos em geral
- TE3 ↓ 341.172 Deveres e atribuições dos agentes diplomáticos
- TE3 ↓ 341.173 Direitos, imunidades, franquias dos agentes diplomáticos
- TE3 ↓ 341.174 Início, suspensão e fim da missão diplomática
- TE3 ↓ 341.175 Cerimonial diplomático
- TE3 ↓ 341.176 Comércio diplomático. Negociações, atos, protocolo etc. Língua comercial
- TE3 ↓ 341.178 Agentes equiparados aos agentes diplomáticos ►▼
- TE2 ↓ 341.18 Direito consular ►▼
- TE2 ↓ 341.11 Organização internacional ►▼
- TE1 ↓ 341.2 Direito constitucional ►▼
- TE2 ↓ 341.201 Teoria do Estado ►▼
- TE2 ↓ 341.202 Controle de constitucionalidade
- TE2 ↓ 341.203 Intervenção nos Estados. Representação interventiva
- TE2 ↓ 341.204 Controle difuso. Reserva de plenário. Suspensão da lei pelo Senado. Sistema americano. Stare decisis
- TE2 ↓ 341.205 Controle concentrado. Sistema europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
- TE2 ↓ 341.206 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
- TE2 ↓ 341.21 Nação, povo, território
- TE2 ↓ 341.22 Estado e suas diversas formas ►▼
- TE3 ↓ 341.222 Personalidade do Estado ►▼
- TE3 ↓ 341.223 Dualismo político
- TE3 ↓ 341.224 Federalismo. Confederalismo
- TE3 ↓ 341.225 Centralização ou descentralização governamental e administrativa. Autonomia local (Home rule)
- TE3 ↓ 341.227 Governo provisório. Governo revolucionário
- TE3 ↓ 341.228 Estado liberal clássico. Welfare State
- TE2 ↓ 341.23 Soberania. Estado e governo ►▼
- TE3 ↓ 341.231 Soberania na própria Nação
- TE3 ↓ 341.232 Delegação de poderes em geral. Delegação a organismos privados
- TE3 ↓ 341.233 Separação dos poderes. Equilíbrio dos poderes. Sistema de governo. Parlamentarismo. Presidencialismo
- TE3 ↓ 341.234 Democracia. Governo popular. Estado de direito
- TE3 ↓ 341.235 Aristocracia. Oligarquia
- TE3 ↓ 341.236 Monarquia absoluta. Realeza. Império
- TE3 ↓ 341.237 Forma de governo. Monarquia constitucional. Governo parlamentar
- TE3 ↓ 341.238 República. Forma republicana
- TE3 ↓ 341.239 Autoritarismo. Totalitarismo
- TE2 ↓ 341.24 Constituições (estabelecimento e revisão das constituições. Poderes, constituintes, assembleias nacionais. Lei (fundamental))
- TE2 ↓ 341.25 Poderes do Estado ►▼
- TE3 ↓ 341.251 Poder executivo ►▼
- TE4 ↓ 341.2511 Chefe de Estado. Monarca. Presidente ►
- TE4 ↓ 341.2512 Regência. Conselho de regência
- TE4 ↓ 341.2513 Regime dos bens do chefe de Estado. Patrimônio privado
- TE4 ↓ 341.2514 Atribuições e funções dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais, Negociações dos tratados. Declaração de guerra. Proteção dos territórios
- TE4 ↓ 341.2515 Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo. Convocação, dissolução e prorrogação das câmaras. Apresentação de leis. Veto, Referendum real
- TE4 ↓ 341.2516 Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
- TE4 ↓ 341.2517 Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder judiciário
- TE4 ↓ 341.2518 Ministérios e secretariados de Estado. Gabinete. Conselho de ministros. Primeiro ministro
- TE4 ↓ 341.2519 Questões diversas (organização do Palácio ou da Presidência. Casa, gabinete do chefe de Estado)
- TE3 ↓ 341.252 Poder legislativo ►▼
- TE3 ↓ 341.253 Direito parlamentar. Parlamentos e assembleias ►▼
- TE4 ↓ 341.2531 Câmara alta (Senado, Câmara dos Lords, Câmara dos pares, Bundesrath)
- TE4 ↓ 341.2532 Câmara baixa (Câmara dos Deputados, Câmara dos Comuns, Estados gerais etc.)
- TE4 ↓ 341.2533 O parlamento em seu conjunto
- TE4 ↓ 341.2534 Membros das câmaras em geral
- TE4 ↓ 341.2535 Posse. Juramento
- TE4 ↓ 341.2536 Constituição interna e disciplina
- TE4 ↓ 341.2537 Processo dos trabalhos parlamentares ►
- TE4 ↓ 341.2538 Sessões parlamentares ►
- TE3 ↓ 341.254 Corpos no Estado (classes, ordens, casta. Nobreza, clero, burguesia, camponeses, príncipes, grandes dignatários. Seus direitos corporativos)
- TE3 ↓ 341.255 Poderes federais e regionais ►▼
- TE4 ↓ 341.2551 União
- TE4 ↓ 341.2552 Estados
- TE4 ↓ 341.2553 Municípios
- TE3 ↓ 341.256 Poder judiciário ►▼
- TE3 ↓ 341.257 O povo. Direitos populares ►▼
- TE3 ↓ 341.258 Poder consultivo
- TE3 ↓ 341.259 Questões gerais diversas ►▼
- TE3 ↓ 341.251 Poder executivo ►▼
- TE2 ↓ 341.26 Segurança nacional ►▼
- TE2 ↓ 341.27 Direitos fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos ►▼
- TE3 ↓ 341.271 Qualidade de cidadão ►▼
- TE3 ↓ 341.272 Direitos da pessoa humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades públicas ►▼
- TE4 ↓ 341.2721 Liberdade individual. Escravidão. Servidão. Inviolabilidade da pessoa humana. Prisões arbitrárias
- TE4 ↓ 341.2722 Igualdade civil e política. Direitos, imunidades e privilégios de ordem civil e política em geral
- TE4 ↓ 341.2723 Direitos, imunidades e privilégios pessoais derivados da organização social
- TE4 ↓ 341.2724 Igualdade de raças e religiões
- TE4 ↓ 341.2725 Emprego dos idiomas. Idioma nacional oficial
- TE4 ↓ 341.2726 Direitos políticos da mulher
- TE4 ↓ 341.2727 Liberdade de pensamento e da palavra
- TE4 ↓ 341.2728 Liberdade ou direito de associação
- TE4 ↓ 341.2729 Liberdade de reunião. Manifestações públicas
- TE3 ↓ 341.2731 Liberdade de consciência e de culto
- TE3 ↓ 341.2732 Liberdade de imprensa. Lei de imprensa. Liberdade de expressão. Direito à privacidade. Direito à honra
- TE3 ↓ 341.2733 Liberdade de ensino e de estudo
- TE3 ↓ 341.2734 Liberdade do comércio, da indústria e do trabalho. Liberdade das profissões ►▼
- TE3 ↓ 341.2735 Liberdade de representação. Teatros etc. ►▼
- TE3 ↓ 341.2736 Direito de recorrer à justiça. Inafastabilidade do Poder Judiciário
- TE3 ↓ 341.2737 Inviolabilidade do domicílio
- TE3 ↓ 341.2738 Sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados
- TE3 ↓ 341.2739 Inviolabilidade da propriedade. Direito de propriedade
- TE3 ↓ 341.274 Garantias constitucionais dos direitos individuais ►▼
- TE3 ↓ 341.276 Limitação e suspensão das garantias e liberdades constitucionais. Leis de exceção
- TE3 ↓ 341.277 Estado de sítio. Estado de emergência. Governo militar. Lei marcial
- TE3 ↓ 341.278 Estado de guerra
- TE2 ↓ 341.28 Direito eleitoral. Sistemas eleitorais ►▼
- TE3 ↓ 341.281 Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e inelegibilidade ►▼
- TE3 ↓ 341.282 Formas e sistemas diversos do direito de sufrágio ►▼
- TE4 ↓ 341.2821 Sufrágio universal, igual e direto
- TE4 ↓ 341.2822 Sistema capacitário
- TE4 ↓ 341.2823 Sistema baseado na fortuna: propriedade, ocupação etc.
- TE4 ↓ 341.2824 Voto plural. Sufrágio familiar
- TE4 ↓ 341.2825 Voto por classes
- TE4 ↓ 341.2826 Representação dos interesses. Voto por agrupamentos econômicos e funcionais
- TE4 ↓ 341.2827 Representação das minorias. Representação proporcional. Voto proporcional. Voto distrital. Maioria absoluta ou relativa. Quorum. Reversibilidade dos sufrágios
- TE4 ↓ 341.2828 Circunscrições eleitorais
- TE4 ↓ 341.2829 Outros sistemas eleitorais
- TE3 ↓ 341.283 Voto das mulheres
- TE3 ↓ 341.284 Questões especiais relativas às operações eleitorais ►▼
- TE4 ↓ 341.2841 Crimes eleitorais e respectivos processos
- TE4 ↓ 341.2842 Justiça eleitoral. Recursos
- TE4 ↓ 341.2843 O escrutínio ►
- TE4 ↓ 341.2844 Obrigação ou faculdade de votar
- TE4 ↓ 341.2845 Alistamento eleitoral. Título de eleitor
- TE4 ↓ 341.2846 Reunião dos colégios eleitorais. Convocação. Formação das bancas eleitorais
- TE4 ↓ 341.2847 Contagem de votos. Proclamação do escrutínio
- TE4 ↓ 341.2849 Outras questões ►
- TE2 ↓ 341.29 Partidos políticos
- TE1 ↓ 341.3 Direito administrativo ►▼
- TE2 ↓ 341.301 Conceito. Teoria ►▼
- TE2 ↓ 341.31 Organização administrativa ►▼
- TE2 ↓ 341.32 Serviços públicos (formas e meios de execução dos serviços públicos) ►▼
- TE2 ↓ 341.33 Agentes da administração. Servidores públicos em geral. Funcionários públicos ►▼
- TE3 ↓ 341.331 Natureza jurídica da relação de emprego público ►▼
- TE3 ↓ 341.332 Legislação de pessoal. Estatuto dos funcionários
- TE3 ↓ 341.333 Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc. ►▼
- TE4 ↓ 341.33311 Livre escolha
- TE4 ↓ 341.33312 Concursos. Provas de seleção. Provas de títulos. Estágios. Estágio probatório
- TE4 ↓ 341.3332 Nomeação. Designação. Contrato
- TE4 ↓ 341.3333 Posse. Formalidades. Entrada em exercício
- TE4 ↓ 341.3334 Acumulação de cargos ou funções. Proibições. Casos permitidos
- TE3 ↓ 341.334 Promoções. Critérios ►▼
- TE3 ↓ 341.335 Vencimentos. Remuneração. Subsídios. Vantagens pessoais. Outras vantagens pecuniárias ►▼
- TE3 ↓ 341.336 Deveres e obrigações dos servidores ►▼
- TE3 ↓ 341.337 Penalidades ►▼
- TE4 ↓ 341.3371 Repreensão
- TE4 ↓ 341.3372 Multa
- TE4 ↓ 341.3373 Suspensão
- TE4 ↓ 341.3374 Destituição de função
- TE4 ↓ 341.3375 Demissão
- TE4 ↓ 341.3376 Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
- TE3 ↓ 341.338 Direitos e vantagens ►▼
- TE4 ↓ 341.3381 Estabilidade
- TE4 ↓ 341.3382 Férias
- TE4 ↓ 341.3384 Licenças
- TE4 ↓ 341.3385 Aposentadoria
- TE4 ↓ 341.3386 Outros direitos
- TE3 ↓ 341.339 Movimentação de servidores ►▼
- TE2 ↓ 341.34 Domínio público. Conceito. Domínio eminente. Domínio patrimonial ►▼
- TE3 ↓ 341.341 Bens públicos ►▼
- TE3 ↓ 341.342 Terras públicas. Lei das terras ►▼
- TE4 ↓ 341.3425 Terrenos de marinha
- TE4 ↓ 341.3426 Ilhas
- TE4 ↓ 341.3427 Faixa de fronteira
- TE3 ↓ 341.343 Direito das águas. Águas públicas ►▼
- TE4 ↓ 341.3431 Águas internas
- TE4 ↓ 341.3432 Águas externas ►
- TE3 ↓ 341.344 Jazidas. Código de minas ►▼
- TE3 ↓ 341.345 Indígenas. Estatuto do índio. Colonos nas colônias ►▼
- TE3 ↓ 341.347 Direito ambiental ►▼
- TE4 ↓ 341.3471 Normas constitucionais sobre meio ambiente
- TE4 ↓ 341.3472 Sistema e política do meio ambiente
- TE4 ↓ 341.3473 Responsabilidade civil por dano ambiental
- TE4 ↓ 341.3474 Crimes ambientais e respectivo processo
- TE4 ↓ 341.3475 Flora. Florestas. Códigos florestais
- TE4 ↓ 341.3476 Fauna. Códigos de caça e pesca
- TE4 ↓ 341.3477 Preservação do meio ambiente. Normas antipoluição
- TE4 ↓ 341.3478 Engenharia genética e meio ambiente ►
- TE4 ↓ 341.3479 Direito ambiental internacional
- TE3 ↓ 341.348 Espaço aéreo
- TE3 ↓ 341.349 Patrimônio histórico e artístico nacional ►▼
- TE2 ↓ 341.35 Atos administrativos ►▼
- TE3 ↓ 341.3501 Conceito. Elementos e características ►▼
- TE3 ↓ 341.351 Atos administrativos unilaterais ►▼
- TE4 ↓ 341.3511 Atos normativos e ordinativos (decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.)
- TE4 ↓ 341.3512 Atos de comunicação (avisos, ofícios, memorandos etc)
- TE4 ↓ 341.3513 Atos declaratórios (certidões, atestados, declarações, apostilas etc.) ►
- TE4 ↓ 341.3514 Atos punitivos (multas, interdição de atividade etc.)
- TE4 ↓ 341.3515 Revogação dos atos administrativos
- TE4 ↓ 341.3516 Anulação dos atos administrativos ►
- TE4 ↓ 341.3517 Controle judicial dos atos administrativos
- TE3 ↓ 341.352 Contratos administrativos ►▼
- TE4 ↓ 341.35201 Teoria. Conceito
- TE4 ↓ 341.3521 Formalidades. Condições de validade ►
- TE4 ↓ 341.3522 Execução e inexecução dos contratos administrativos
- TE4 ↓ 341.3523 Rescisão dos contratos administrativos
- TE4 ↓ 341.3524 Alteração dos contratos administrativos
- TE4 ↓ 341.3525 Prorrogação dos contratos administrativos
- TE4 ↓ 341.3526 Contratos de obras públicas
- TE4 ↓ 341.3527 Licitações em geral ►
- TE3 ↓ 341.353 Concessão, permissão, autorização de serviço público
- TE3 ↓ 341.354 Contratos de fornecimento
- TE3 ↓ 341.355 Contratos de serviços especializados
- TE3 ↓ 341.356 Contrato de gestão
- TE2 ↓ 341.36 Justiça administrativa (contencioso administrativo) ►▼
- TE2 ↓ 341.37 Poder de polícia ►▼
- TE3 ↓ 341.371 Licenças de funcionamento. Alvarás. Permissão de serviços
- TE3 ↓ 341.372 Polícia de costumes ►▼
- TE3 ↓ 341.373 Polícia sanitária ►▼
- TE3 ↓ 341.374 Regulamentação de construções. Gabaritos. Direito urbano
- TE3 ↓ 341.375 Regulamentação e fiscalização de pesos e medidas
- TE3 ↓ 341.376 Regulamentação do tráfego e trânsito. Código de trânsito
- TE3 ↓ 341.377 Limitações à propriedade ►▼
- TE3 ↓ 341.378 Direito econômico ►▼
- TE4 ↓ 341.3781 Normas constitucionais sobre direito econômico
- TE4 ↓ 341.3782 Intervenção no domínio econômico
- TE4 ↓ 341.3783 Monopólio
- TE4 ↓ 341.3784 Empresas estatais exploradoras de atividade econômica
- TE4 ↓ 341.3785 Estatização. Privatização
- TE4 ↓ 341.3786 Abuso do poder econômico. Instrumentos estatais de prevenção e repressão
- TE4 ↓ 341.3787 Concorrência. Açambarcamento. Trust. Monopólio
- TE4 ↓ 341.3788 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
- TE2 ↓ 341.38 Direito financeiro ►▼
- TE3 ↓ 341.381 Receita pública ►▼
- TE3 ↓ 341.382 Despesa pública ►▼
- TE3 ↓ 341.383 Orçamento ►▼
- TE3 ↓ 341.385 Tribunais de contas ►▼
- TE3 ↓ 341.386 Crédito público ►▼
- TE4 ↓ 341.3861 Dívida interna ►
- TE4 ↓ 341.3862 Dívida externa
- TE3 ↓ 341.387 Responsabilidade fiscal. Lei de responsabilidade fiscal ►▼
- TE2 ↓ 341.39 Direito tributário ►▼
- TE3 ↓ 341.391 Teoria. Fundamentos ►▼
- TE3 ↓ 341.392 Obrigação tributária ►▼
- TE3 ↓ 341.393 Competência tributária ►▼
- TE3 ↓ 341.394 Crédito tributário ►▼
- TE4 ↓ 341.3941 Conceito
- TE4 ↓ 341.3942 Lançamento
- TE4 ↓ 341.3943 Suspensão
- TE4 ↓ 341.3944 Extinção do crédito tributário ►
- TE4 ↓ 341.3945 Exclusão do crédito tributário ►
- TE4 ↓ 341.3946 Restituição de tributos
- TE3 ↓ 341.395 Ilícito tributário ►▼
- TE4 ↓ 341.3951 Sonegação
- TE4 ↓ 341.3952 Conluio
- TE4 ↓ 341.3953 Evasão
- TE4 ↓ 341.3954 Descaminho
- TE4 ↓ 341.3955 Contrabando
- TE4 ↓ 341.3956 Penalidades em matéria tributária (multas, perda de mercadorias etc.)
- TE4 ↓ 341.3957 Correção monetária e juros dos débitos fiscais. Taxa Selic
- TE4 ↓ 341.3958 Processo fiscal administrativo
- TE4 ↓ 341.3959 Consulta e seus efeitos
- TE3 ↓ 341.396 Impostos ►▼
- TE3 ↓ 341.397 Outras espécies de tributos ►▼
- TE3 ↓ 341.398 Parafiscalidade
- TE3 ↓ 341.399 Administração tributária ►▼
- TE4 ↓ 341.39901 Conselhos e comissões ►
- TE4 ↓ 341.3991 Arrecadação de tributos
- TE4 ↓ 341.3992 Fiscalização tributária ►
- TE4 ↓ 341.3993 Gradação das multas. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenuantes
- TE4 ↓ 341.3994 Certidão negativa de débito. Certidão positiva de débito
- TE4 ↓ 341.3995 Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Inscrição da empresa. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
- TE4 ↓ 341.3996 Compensação de tributos
- TE1 ↓ 341.4 Direito processual ►▼
- TE2 ↓ 341.41 Organização judiciária. Pessoal judiciário ►▼
- TE3 ↓ 341.411 Notário. Tabeliães. Direito notarial
- TE3 ↓ 341.412 Magistrados. Magistratura judiciária
- TE3 ↓ 341.413 Ministério público. Procuradorias. Advocacia pública. Advocacia-Geral da União. Defensoria pública
- TE3 ↓ 341.414 Diversos auxiliares da justiça. Oficiais de justiça
- TE3 ↓ 341.415 Advogados. Foro
- TE3 ↓ 341.416 Organização e administração da Justiça em geral
- TE3 ↓ 341.417 Polícia judiciária
- TE3 ↓ 341.418 Competência. Jurisdição. Atribuições ►▼
- TE4 ↓ 341.4181 Inquérito civil
- TE4 ↓ 341.4182 Ação civil pública
- TE4 ↓ 341.4183 Ação penal pública
- TE3 ↓ 341.419 Cortes e tribunais ►▼
- TE2 ↓ 341.43 Direito processual penal ►▼
- TE3 ↓ 341.431 Processo nos diferentes tribunais e jurisdições
- TE3 ↓ 341.432 Partes. Ações ►▼
- TE4 ↓ 341.4321 Parte incriminada ou parte culpada. Direitos da defesa
- TE4 ↓ 341.4322 Parte lesada ou parte civil
- TE4 ↓ 341.4323 Ação penal, ação pública em geral
- TE4 ↓ 341.4325 Maneira pela qual o citado é conduzido perante à Justiça. Prisão, ordem do comparecimento e de captura
- TE4 ↓ 341.4326 Detenção preventiva. Liberdade sob caução. Fiança. Liberdade provisória
- TE4 ↓ 341.4327 Habeas corpus
- TE3 ↓ 341.433 Instrução penal ►▼
- TE4 ↓ 341.4331 Instrução penal propriamente dita. Informação ou pesquisa das provas da imputabilidade
- TE4 ↓ 341.4332 Atos diversos da instrução
- TE4 ↓ 341.4333 Acusação
- TE4 ↓ 341.4335 Declaração de improcedência
- TE4 ↓ 341.4336 Conflitos de competência
- TE4 ↓ 341.4338 Questões prejudiciais
- TE4 ↓ 341.4339 Debates na audiência. Debate oral
- TE3 ↓ 341.434 Provas em matéria penal ►▼
- TE4 ↓ 341.4341 Provas escritas. Documentos
- TE4 ↓ 341.4342 Provas por indícios e presunções
- TE4 ↓ 341.4343 Provas testemunhais
- TE4 ↓ 341.4344 Interrogatório do acusado. Confissão
- TE4 ↓ 341.4345 Juramento
- TE4 ↓ 341.4347 Investigação feita no local do crime, pelos juizes
- TE4 ↓ 341.4348 Perícia nas escritas
- TE3 ↓ 341.435 Julgamento e vias de recursos ►▼
- TE4 ↓ 341.4351 Julgamento com ausência de uma das partes. Oposição. Contumácia. Adiamento de causa
- TE4 ↓ 341.4352 Execução do julgamento e das penas
- TE4 ↓ 341.4353 Coisa julgada
- TE4 ↓ 341.4354 Absolvição
- TE4 ↓ 341.4355 Vias de recurso em geral
- TE4 ↓ 341.4356 Recurso
- TE4 ↓ 341.4357 Cassação
- TE4 ↓ 341.4358 Revisão. Pedido de revisão
- TE4 ↓ 341.4359 Erros judiciários
- TE3 ↓ 341.436 Pessoal e auxiliares da justiça repressiva ►▼
- TE3 ↓ 341.437 Organização da justiça repressiva em geral
- TE3 ↓ 341.438 Competência e jurisdição em matéria penal
- TE3 ↓ 341.439 Cortes e tribunais penais em particular ►▼
- TE2 ↓ 341.46 Direito processual civil ►▼
- TE3 ↓ 341.461 Processos particulares ►▼
- TE3 ↓ 341.462 Fases do processo ►▼
- TE4 ↓ 341.4621 Partes no processo ►
- TE4 ↓ 341.4622 Ações civis em geral ►
- TE4 ↓ 341.4623 Designação de defensor. Demanda. Determinação do dia. Citação em justiça. Comparecimento em justiça
- TE4 ↓ 341.4624 Litiscontestação
- TE4 ↓ 341.4625 Conciliação
- TE4 ↓ 341.4626 Direito de defesa em geral
- TE4 ↓ 341.4627 Exceções ►
- TE4 ↓ 341.4628 Reconvenção
- TE3 ↓ 341.463 Formalidades judiciárias. Instrução. Debates e discussão ►▼
- TE4 ↓ 341.4631 Atos do processo em geral ►
- TE4 ↓ 341.4632 Tempos e prazos. Computação do tempo. Abreviação do prazo
- TE4 ↓ 341.4633 Nulidades. Prescrição. Exclusão. Faltas e erros
- TE4 ↓ 341.4634 Instrução
- TE4 ↓ 341.4637 Incidentes diversos do processo ►
- TE4 ↓ 341.4638 Comissões rogatórias
- TE4 ↓ 341.4639 Audiência ►
- TE3 ↓ 341.464 Provas ►▼
- TE4 ↓ 341.4641 Provas em geral
- TE4 ↓ 341.4642 Provas por escrito ou por marcas ►
- TE4 ↓ 341.4643 Provas por testemunhas. Testemunhas. Interrogatórios ►
- TE4 ↓ 341.4644 Declaração ou confissão da parte
- TE4 ↓ 341.4645 Juramento judicial
- TE4 ↓ 341.4646 Presunções. Notoriedade ►
- TE4 ↓ 341.4647 Inspeção pessoal
- TE4 ↓ 341.4648 Perícia
- TE3 ↓ 341.465 Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso ►▼
- TE4 ↓ 341.4651 Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas
- TE4 ↓ 341.4652 Execução dos julgamentos. Expropriação forçada ►
- TE4 ↓ 341.4653 Coisa julgada
- TE4 ↓ 341.4655 Vias de recurso em geral
- TE4 ↓ 341.4656 Apelação. Segunda instância
- TE4 ↓ 341.4657 Cassação
- TE4 ↓ 341.4658 Outras vias de recurso contra as decisões judiciárias. Ação rescisória
- TE4 ↓ 341.4659 Nulidade no processo
- TE2 ↓ 341.41 Organização judiciária. Pessoal judiciário ►▼
- TE1 ↓ 341.5 Direito penal ►▼
- TE2 ↓ 341.501 Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir
- TE2 ↓ 341.509 Código penal
- TE2 ↓ 341.51 Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço ►▼
- TE2 ↓ 341.52 Pessoas imputáveis. Agentes das infrações ►▼
- TE3 ↓ 341.521 Agentes do delito em geral ►▼
- TE3 ↓ 341.522 Imputabilidade e responsabilidade em geral ►▼
- TE3 ↓ 341.523 Circunstâncias e causas que modificam, atenuam, agravam ou excluem a imputabilidade
- TE3 ↓ 341.524 Imputabilidade em relação à idade ►▼
- TE3 ↓ 341.525 Outras causas que modificam, excluem ou diminuem a responsabilidade. Irresponsabilidade ►▼
- TE3 ↓ 341.526 Coação ou violência física e moral da vontade. Necessidade
- TE3 ↓ 341.527 Ordem da lei. Comando da autoridade
- TE3 ↓ 341.528 Legítima defesa. Provocação
- TE3 ↓ 341.529 Ignorância. Erro
- TE2 ↓ 341.53 Infrações ou atos puníveis em geral ►▼
- TE3 ↓ 341.531 Teoria geral das infrações
- TE3 ↓ 341.532 Divisão e classificação das infrações: crimes, delitos e contravenções. Seus caracteres respectivos
- TE3 ↓ 341.533 Circunstâncias em geral que agravam, atenuam ou anulam as infrações ►▼
- TE4 ↓ 341.5331 Circunstâncias atenuantes ►
- TE4 ↓ 341.5332 Circunstâncias agravantes ►
- TE4 ↓ 341.5333 Delito premeditado, tentado, falhado, consumado
- TE4 ↓ 341.5334 Participação. Cooperação. Cumplicidade. Co-autoria
- TE4 ↓ 341.5335 Concurso de infrações. Delitos conexos. Acúmulo de penas. Delitos sucessivos e contínuos
- TE2 ↓ 341.54 Penas. Penalidades em geral ►▼
- TE3 ↓ 341.541 Pena de morte e penas corporais ►▼
- TE3 ↓ 341.543 Penas privativas da liberdade ►▼
- TE4 ↓ 341.5431 Penas de aprisionamento
- TE4 ↓ 341.5432 Trabalhos forçados
- TE4 ↓ 341.5433 Confinamento. Domicílio ou residência forçada. Interdição de estada. Afastamento do domicílio. Colocação à disposição do governo
- TE4 ↓ 341.5434 Deportação
- TE4 ↓ 341.5435 Liberdade condicional
- TE4 ↓ 341.5436 Vigilância especial da polícia e das autoridades encarregadas de zelar pela segurança pública
- TE3 ↓ 341.544 Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias ►▼
- TE4 ↓ 341.5441 Multas
- TE4 ↓ 341.5442 Confiscação das coisas em relação direta à infração. Confiscação dos bens
- TE4 ↓ 341.5443 Taxas fiscais
- TE4 ↓ 341.5444 Penas infamantes e privativas de certos direitos
- TE4 ↓ 341.5445 Destituição e interdição de direitos civis e políticos e das funções públicas. Incapacidades resultantes de certas penas
- TE4 ↓ 341.5446 Interdição legal. Morte civil
- TE4 ↓ 341.5447 Interdição do exercício de uma profissão, arte ou ofício
- TE3 ↓ 341.545 Questões diversas relativas às penas ►▼
- TE4 ↓ 341.5451 Condenação condicional
- TE4 ↓ 341.5452 Sentenças indeterminadas. Indeterminação das penas
- TE4 ↓ 341.5453 Execução sumária sem julgamento. Lei de Lynch. Pena de Talião. Vendetta
- TE4 ↓ 341.5454 Administração judiciária. Censura
- TE4 ↓ 341.5455 Caução de boa conduta
- TE4 ↓ 341.5456 Banimento. Proscrição. Exílio. Expatriação forçada
- TE4 ↓ 341.5457 Penas disciplinares diversas
- TE4 ↓ 341.5458 Regras técnicas relativas à duração das penas. Redação das penas
- TE4 ↓ 341.5459 Registro judiciário ►
- TE3 ↓ 341.5459 Registro judiciário ►▼
- TE4 ↓ 341.5461 Prescrição da pena
- TE4 ↓ 341.5462 Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia
- TE4 ↓ 341.5463 Suspensão condicional da pena. Sursis
- TE4 ↓ 341.5464 Reabilitação
- TE4 ↓ 341.5465 Morte do condenado
- TE4 ↓ 341.5466 Conseqüências civis dos delitos. Reparação do dano. Ação civil. Ação de restituição
- TE4 ↓ 341.5467 Penalidades coletivas
- TE2 ↓ 341.55 Diversas espécies de infrações ►▼
- TE3 ↓ 341.551 Infrações contra o Estado e contra a administração ►▼
- TE4 ↓ 341.5511 Infrações contra os poderes constituídos
- TE4 ↓ 341.5512 Infrações contra a pátria ►
- TE4 ↓ 341.5513 Infrações contra os Estados estrangeiros, seus soberanos e representantes ►
- TE4 ↓ 341.5514 Infrações contra a ordem e a segurança pública ►
- TE4 ↓ 341.5516 Infrações contra a saúde e alimentação pública em geral. Falsificações ►
- TE4 ↓ 341.5517 Infrações contra a administração pública ►
- TE4 ↓ 341.5518 Infrações contra a administração da Justiça ►
- TE3 ↓ 341.552 Infrações relativas às liberdades fundamentais ►▼
- TE4 ↓ 341.5521 Liberdades políticas ►
- TE4 ↓ 341.5522 Liberdade de culto (Ultraje à religião. Sacrilégio. Blasfêmia. Feitiçaria)
- TE4 ↓ 341.5523 Liberdade individual ►
- TE4 ↓ 341.5524 Inviolabilidade do domicílio ►
- TE4 ↓ 341.5525 Inviolabilidade de segredos ►
- TE4 ↓ 341.5526 Liberdade econômica (Liberdade de comércio, de indústria, de trabalho e de livre concorrência) ►
- TE3 ↓ 341.553 Infrações contra a fé pública ►▼
- TE3 ↓ 341.554 Fraudes no comércio e indústria. Crimes contra a economia popular ►▼
- TE4 ↓ 341.5541 Alta e baixa fraudulenta dos preços nos mercados públicos e nas bolsas de comércio
- TE4 ↓ 341.5542 Açambarcamento, monopólio, trust, agiotagem. Fraude no peso e nas medidas. Falsa indicação das proveniências
- TE4 ↓ 341.5543 Falsificação de nomes, marcas, selos, distintivos, desenhos e modelos industriais. Delitos contra a propriedade industrial e artística
- TE4 ↓ 341.5544 Revelação de segredos científicos e industriais
- TE4 ↓ 341.5545 Falência ►
- TE4 ↓ 341.5546 Usura
- TE4 ↓ 341.5547 Engano e fraude na venda e nos contratos em geral. Balanços falsos
- TE4 ↓ 341.5548 Infrações contra a liberdade e segurança das hastas públicas. Venda pública de mercadorias novas
- TE3 ↓ 341.555 Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade ►▼
- TE4 ↓ 341.5551 Atentado, violação, sedução etc ►
- TE4 ↓ 341.5552 Ultraje público aos bons costumes ►
- TE4 ↓ 341.5553 Infrações contra a ordem das famílias ►
- TE4 ↓ 341.5554 Jogo. Casas de jogo. Loterias proibidas. Casas de penhor. Corridas
- TE4 ↓ 341.5555 Uso e tráfico de drogas ►
- TE4 ↓ 341.5556 Crueldade e mal trato para com os animais ►
- TE3 ↓ 341.556 Infrações contra as pessoas ►▼
- TE3 ↓ 341.557 Infrações contra a propriedade ►▼
- TE4 ↓ 341.5571 Roubo e suas diversas formas ►
- TE4 ↓ 341.5572 Fraude. Estelionato ►
- TE4 ↓ 341.5573 Receptação
- TE4 ↓ 341.5574 Usurpação de propriedade. Turbação de posse cometida por violência
- TE4 ↓ 341.5575 Inundação, submersão, naufrágio
- TE4 ↓ 341.5576 Incêndio. Explosão
- TE4 ↓ 341.5577 Danos dolosos contra a propriedade. Devastação. Destruição. Deterioração ►
- TE3 ↓ 341.558 Crimes cibernéticos. Crimes de informática ►▼
- TE3 ↓ 341.559 Outros ilícitos penais
- TE3 ↓ 341.551 Infrações contra o Estado e contra a administração ►▼
- TE2 ↓ 341.56 Contravenções
- TE2 ↓ 341.58 Direito penitenciário. Direito de execuções penais (Ciência penitenciária. Penologia. Ciência repressiva. Política criminal em geral. Execução das penas. Tratamento dos criminosos. Regimes, sistemas penitenciários) ►▼
- TE3 ↓ 341.581 Estabelecimentos penitenciários ►▼
- TE4 ↓ 341.5811 Prisões em geral
- TE4 ↓ 341.5812 Prisões celulares. Regime celular
- TE4 ↓ 341.5813 Prisões de trabalhos forçados
- TE4 ↓ 341.5814 Penitenciárias. Colônias penitenciárias
- TE4 ↓ 341.5815 Reformatórios. Prisões-escolas. Estabelecimentos destinados a menores. Educação preventiva
- TE4 ↓ 341.5816 Prisões-asilos. Manicômios judiciários
- TE4 ↓ 341.5817 Prisões-asilos para mendigos
- TE4 ↓ 341.5818 Prisões militares
- TE4 ↓ 341.5819 Outros estabelecimentos penitenciários ►
- TE3 ↓ 341.582 Sistemas penitenciários. Regime dos estabelecimentos penitenciários ►▼
- TE4 ↓ 341.5821 Medidas administrativas. Encarceramento. Registro. Transporte dos presos
- TE4 ↓ 341.5822 Vida material dos presos. Alimentação. Dormida. Vestimenta. Regime dos presos políticos
- TE4 ↓ 341.5823 Trabalho dos condenados. Pecúlio
- TE4 ↓ 341.5824 Instrução, estudo, leitura. Aprendizado profissional
- TE4 ↓ 341.5825 Educação religiosa, moral, social. Reeducação
- TE4 ↓ 341.5826 Relações com o mundo exterior. Visitas. Correspondência. Saídas
- TE4 ↓ 341.5827 Regulamento e disciplina internos. Obrigação do silêncio. Vigilância dos presos. Punições
- TE4 ↓ 341.5828 Higiene dos presos. Educação e exercícios físicos
- TE3 ↓ 341.583 Pessoal dos estabelecimentos penitenciários ►▼
- TE4 ↓ 341.5831 Diretor
- TE4 ↓ 341.5832 Guardas. Auxiliares
- TE4 ↓ 341.5833 Capelão
- TE4 ↓ 341.5834 Instrutores e professores
- TE4 ↓ 341.5835 Médicos
- TE4 ↓ 341.5836 Carrascos
- TE3 ↓ 341.584 Ciência penal punitiva. Sistemas penitenciários ►▼
- TE3 ↓ 341.585 Ciência penal preventiva (Profilaxia criminal, meios de prevenir a criminalidade em geral. Preservação social contra o crime)
- TE3 ↓ 341.581 Estabelecimentos penitenciários ►▼
- TE2 ↓ 341.59 Criminologia e antropologia, sociologia e tecnologia criminais ►▼
- TE3 ↓ 341.5901 Teorias gerais sobre o crime e a criminalidade ►▼
- TE3 ↓ 341.591 Delinqüentes ou criminosos e suas espécies ►▼
- TE4 ↓ 341.5911 Delinqüentes habituais. Reincidentes. Incorrigíveis. Profissionais do crime
- TE4 ↓ 341.5912 Delinqüentes passionais instintivos. Delinqüentes ocasionais
- TE4 ↓ 341.5913 Delinqüentes alienados. Irresponsáveis perigosos
- TE4 ↓ 341.5914 Mulheres delinqüentes (Alcoólatras, alienadas, prostitutas etc.)
- TE4 ↓ 341.5915 Menores delinqüentes. Infância criminosa. Criminalidade juvenil
- TE4 ↓ 341.5916 Delinqüentes militares
- TE4 ↓ 341.5917 Delinqüentes políticos. Anarquistas. Terroristas
- TE4 ↓ 341.5918 Outras classes de delinqüentes e categorias de criminosos ►
- TE4 ↓ 341.5919 Monografias de delinqüentes. Causas e processos criminais célebres
- TE3 ↓ 341.592 Física criminal (Influência do meio físico sobre a criminalidade)
- TE3 ↓ 341.593 Anatomia dos delinqüentes ►▼
- TE3 ↓ 341.594 Fisiologia e biologia dos delinqüentes ►▼
- TE3 ↓ 341.595 Psicologia dos delinqüentes (órgãos dos sentidos, sensibilidade, memória, inteligência, vontade, paixões, temperamento e caráter)
- TE3 ↓ 341.596 Patologia dos delinqüentes ►▼
- TE3 ↓ 341.597 Sociologia criminal (Estudo da criminalidade como fenômeno social. Criminalidade comparada. Causas, influências, fatores sociais do crime. Meio social) ►▼
- TE3 ↓ 341.598 Criminalística. Datiloscopia
- TE3 ↓ 341.599 Arqueologia criminal
- TE1 ↓ 341.6 Direito previdenciário. Seguridade social ►▼
- TE2 ↓ 341.601 Conceito. Teoria ►▼
- TE3 ↓ 341.6011 Fontes
- TE3 ↓ 341.6012 Interpretação
- TE2 ↓ 341.609 (Divisão geográfica, como 930-999)
- TE2 ↓ 341.61 Seguridade social ►▼
- TE2 ↓ 341.62 Previdência social ►▼
- TE2 ↓ 341.63 Assistência social ►▼
- TE2 ↓ 341.64 Saúde ►▼
- TE2 ↓ 341.601 Conceito. Teoria ►▼
- TE1 ↓ 341.7 Direito militar ►▼
- TE2 ↓ 341.71 Estatuto militar ►▼
- TE2 ↓ 341.72 Direitos e prerrogativas militares ►▼
- TE3 ↓ 341.721 Remuneração
- TE3 ↓ 341.722 Promoções
- TE3 ↓ 341.723 Férias
- TE3 ↓ 341.724 Licenças
- TE3 ↓ 341.725 Pensões militares
- TE3 ↓ 341.726 Uso de uniformes das forças armadas
- TE3 ↓ 341.727 Reforma
- TE3 ↓ 341.728 Transferência para reserva remunerada
- TE3 ↓ 341.729 Falecimento de militar
- TE3 ↓ 341.741 Casamento de militar
- TE3 ↓ 341.745 Tempo de serviço
- TE3 ↓ 341.746 Recompensas ►▼
- TE4 ↓ 341.7461 Condecorações
- TE3 ↓ 341.747 Dispensas de serviço
- TE3 ↓ 341.748 Assistência religiosa. Capelães militares
- TE2 ↓ 341.73 Contravenções e transgressões militares ►▼
- TE3 ↓ 341.731 Deserção
- TE3 ↓ 341.732 Penas disciplinares
- TE2 ↓ 341.75 Direito penal militar ►▼
- TE3 ↓ 341.751 Pessoas sujeitas ao direito penal militar
- TE3 ↓ 341.752 Imputabilidade
- TE3 ↓ 341.753 Penas ►▼
- TE3 ↓ 341.754 Medidas de segurança
- TE3 ↓ 341.755 Crimes militares ►▼
- TE4 ↓ 341.7551 Crimes contra a segurança externa
- TE4 ↓ 341.7552 Crimes contra a disciplina militar ►
- TE4 ↓ 341.7553 Crimes contra o serviço militar ►
- TE4 ↓ 341.7554 Crimes contra a pessoa ►
- TE4 ↓ 341.7555 Crimes contra o patrimônio
- TE4 ↓ 341.7556 Crimes contra a incolumidade pública
- TE4 ↓ 341.7557 Crimes contra a administração militar. Crimes contra a administração da justiça militar
- TE4 ↓ 341.7558 Crimes militares em tempo de guerra ►
- TE3 ↓ 341.756 Regime penitenciário militar
- TE2 ↓ 341.76 Processo penal militar ►▼
- TE3 ↓ 341.761 Organização da justiça militar ►▼
- TE3 ↓ 341.762 Foro militar ►▼
- TE3 ↓ 341.763 Processo ordinário
- TE3 ↓ 341.764 Processos especiais
- TE3 ↓ 341.765 Nulidades
- TE3 ↓ 341.766 Recursos
- TE3 ↓ 341.767 Execução da sentença ►▼
- TE4 ↓ 341.7671 Penas principais
- TE4 ↓ 341.7672 Penas acessórias
- TE4 ↓ 341.7673 Suspensão condicional da pena. Livramento condicional
- TE4 ↓ 341.7674 Indulto
- TE4 ↓ 341.7675 Comutação da pena
- TE4 ↓ 341.7676 Anistia
- TE4 ↓ 341.7677 Reabilitação
- TE3 ↓ 341.768 Medidas de segurança
- TE3 ↓ 341.769 Justiça militar em tempo de guerra
- TE1 ↓ 341.8 Direito aéreo. Código do ar ►▼
- TE2 ↓ 341.81 Espaço aéreo. Direito de sobrevoar
- TE2 ↓ 341.82 Normas internacionais de direito aéreo. Convenções internacionais
- TE2 ↓ 341.83 Aeroportos. Aeroportos internacionais. Normas de operação ►▼
- TE2 ↓ 341.84 Administração da navegação aérea ►▼
- TE3 ↓ 341.841 Regulamentação do trânsito aéreo. Tráfego aéreo
- TE3 ↓ 341.842 Entrada e saída de pessoas
- TE3 ↓ 341.843 Custódia e guarda de passageiros e tripulantes
- TE3 ↓ 341.844 Disposições de segurança
- TE3 ↓ 341.845 Aeronaves. Espécies de aeronaves ►▼
- TE4 ↓ 341.8451 Aeronaves públicas ►
- TE4 ↓ 341.8452 Aeronaves privadas
- TE3 ↓ 341.846 Tripulação aérea ►▼
- TE2 ↓ 341.85 Transporte aéreo ►▼
- TE2 ↓ 341.86 Responsabilidade do transporte aéreo ►▼
- TE3 ↓ 341.861 Seguro aéreo
- TE3 ↓ 341.862 Abalroamento aéreo
- TE3 ↓ 341.863 Assistência e salvamento
- TE3 ↓ 341.864 Infrações
- TE3 ↓ 341.865 Penalidades ►▼
- TE4 ↓ 341.8651 Multas
- TE4 ↓ 341.8652 Interdição de aeronaves
- TE4 ↓ 341.8653 Outras penalidades
- TE2 ↓ 341.87 Direito aéreo militar ►▼
- TE2 ↓ 341.88 Direito aplicado à telecomunicação ►▼
- TE2 ↓ 341.89 Direito espacial ►▼
